O Congresso tem até 8 de setembro para votar a MP que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Entenda o que está em jogo para empresas e consumidores que dependem de remessas internacionais.

A Receita Federal abre na segunda-feira (24) a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda, com depósito marcado para 31 de agosto.

O governo elevou de R$ 150 mil para R$ 200 mil o valor máximo de veículos financiáveis pelo Move Brasil, programa voltado a taxistas e motoristas de aplicativo, e ampliou a lista de híbridos aceitos.

O e-Social passou por mudanças que tornam a fiscalização trabalhista automática e mais rigorosa, atingindo desde o MEI com empregado até empresas de todos os regimes tributários.

O RS mudou a regra do CT-e Simplificado: a partir de 1º de setembro de 2026, o critério para emitir um único documento passa a ser a UF de destino, e não mais o município.

A Receita Federal intensificou a fiscalização sobre quem declara saída definitiva do país sem realmente transferir sua vida para o exterior, prática que pode gerar cobrança retroativa de Imposto de Renda e multas de até 150%.

Morar fora do Brasil não encerra automaticamente obrigações fiscais aqui. Veja o que revisar em imposto de renda, heranças e doações com conexão internacional.

A partir de 2027, empresas com estoques de mercadorias que hoje têm restrição de crédito de PIS e Cofins poderão ter direito a um crédito presumido de CBS, o que pode aliviar o fluxo de caixa na transição da Reforma Tributária.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

O Carf manteve o entendimento de que PIS e Cofins devem incidir sobre o valor total dos créditos recuperados, e não apenas sobre o ganho obtido por empresas que compram dívidas com desconto.

Com a Reforma Tributária, o histórico de créditos de IBS e CBS na aquisição de um bem pode determinar se há tributação quando ele é cedido gratuitamente a sócios ou familiares em holdings patrimoniais.

O governo intensifica a articulação no Congresso para aprovar a MP que zera a alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 antes do prazo de validade, em 8 de setembro. Se não houver aprovação a tempo, a cobrança volta automaticamente.

A Receita Federal identificou R$ 679,1 milhões em créditos de PIS/Cofins considerados irregulares em concessionárias de veículos e motos de 12 estados, dentro da Operação Zero KM.

Governo elevou de R$ 150 mil para R$ 200 mil o valor máximo de veículos financiáveis pelo Move Brasil Táxi e Aplicativos, ampliando as opções de carros, incluindo híbridos, para quem trabalha com transporte de passageiros e entregas.

Levantamento com médias e grandes empresas revela que só 1% considera sua área de TI pronta para operar com os dois sistemas tributários em paralelo, e boa parte ainda não simulou impactos financeiros nem revisou contratos.

O perfil do contador mudou: de executor de rotinas para parceiro estratégico do negócio. Veja os principais caminhos de atuação da profissão e por que isso importa para quem contrata esses serviços.

A MP que zerou o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 precisa ser aprovada até 8 de setembro, mas enfrenta impasse no Congresso e forte pressão do varejo nacional.

A Receita Federal definiu que produtores rurais com CNPJ para outra atividade não pagam salário-educação sobre empregados exclusivamente rurais, desde que as atividades estejam bem separadas.

O STF debate se ações sobre IBS devem ir para a Justiça Estadual e as de CBS para a Federal, o que pode gerar decisões diferentes sobre a mesma questão tributária.

A PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal para 40 horas sem corte de salário, começou a tramitar no Senado. Veja a situação atual e o que isso pode significar para sua empresa.

Uma nova norma técnica muda o layout da NFS-e para incluir informações de IBS e CBS, mantendo dados de ISS e tributos federais durante a transição da Reforma Tributária.

A NR-1 passou a exigir que empresas identifiquem e reduzam riscos à saúde mental dos funcionários, mas o STF suspendeu temporariamente as multas ligadas a essa exigência. Veja o que já precisa ser feito.

Sistema do Simples Nacional passa por testes para se adaptar à Reforma Tributária, com declaração pré-preenchida a partir de 2027.

Uma calculadora online e gratuita permite simular como a Reforma Tributária vai afetar a carga tributária, o lucro e o fluxo de caixa da sua empresa até 2033, comparando o sistema atual com o novo modelo.

A Receita Federal ampliou a Operação Zero KM, que investiga pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Cofins em concessionárias de veículos e motocicletas, já identificando mais de R$ 679 milhões em créditos considerados irregulares.

A partir de outubro de 2026, a NFSe passa a trazer um bloco específico para IBS e CBS, com leiaute fixo definido pelo Comitê Gestor da NFS-e. Veja como fica o documento e os prazos de adaptação.

A Receita Federal testa uma nova versão do PGDAS-D, com declaração pré-preenchida, para adaptar o Simples Nacional às regras do IBS e da CBS a partir de 2027.

A partir de 27 de setembro, a DUIMP passa a exigir novas informações para cálculo do IBS e da CBS, incluindo local de consumo e fundamentos legais. Entenda o impacto para quem importa.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional determina que empresas que receberem ressarcimento de créditos de IBS ou CBS ficam impedidas de voltar a recolher esses tributos pelo DAS no ano corrente ou seguinte.

A Receita Federal adiou em duas semanas a entrada em vigor das mudanças técnicas da e-Financeira ligadas ao CNPJ alfanumérico, agora prevista para 14 de setembro de 2026.