O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

O STJ decidiu que empresas que buscam excluir benefícios de ICMS (exceto crédito presumido) da base do IRPJ e da CSLL por mandado de segurança precisam comprovar, já na entrada da ação, que cumpriram as exigências contábeis da lei. Sem essa prova pronta, o pedido é negado.

O CARF cancelou a cobrança de mais de R$ 196 mil em tributos e multa contra uma transportadora aérea por suposto extravio de carga importada, ao comprovar que a mercadoria nunca chegou a desembarcar no Brasil.

Aos 34 anos, Ana Marcela Cunha bateu o recorde sul-americano no Canal da Mancha após 20 anos de espera e uma preparação minuciosa. A história mostra como planejamento de longo prazo, disciplina e parcerias sólidas sustentam grandes conquistas, dentro e fora do esporte.

Uma nova portaria da Receita Federal tira do CARF o julgamento de recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes, mesmo em processos de alto valor. A medida levanta dúvidas sobre limites constitucionais e pode afetar negócios que discutem tributos sem relação com a dívida que gerou o enquadramento.

Decisão judicial obriga iFood, MetLife e INSS a analisar individualmente pedidos de benefícios previdenciários de entregadores acidentados ou doentes, mesmo sem vínculo empregatício, com multas de até R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS não cumulativo de uma siderúrgica por falta de comprovação da real materialidade das compras de carvão vegetal, fretes e itens do ativo imobilizado.

Estudos recentes mostram que quase todo mundo já usa inteligência artificial no dia a dia da empresa, mas só uma fatia pequena consegue transformar isso em resultado financeiro real. Entenda por que a adoção de IA anda descolada do retorno de negócio e o que fazer para não cair nessa estatística.

O CFC abriu as inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2026, e professores e cursos preparatórios indicam quais Pronunciamentos Técnicos (CPCs) merecem atenção reforçada dos candidatos até a prova, em 27 de setembro.

O programa CNH Social oferece habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, incluindo categorias profissionais como C, D e E, o que pode ampliar a oferta de motoristas qualificados para empresas de transporte, logística e entregas.

O INSS começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, com conclusão prevista até o fim de julho e pagamento retroativo à data do requerimento.

O STF manteve decisão que cobra ICMS na venda de carros usados por locadoras, quando há volume e frequência que caracterizam atividade comercial. Empresas de locação de veículos precisam ficar atentas a esse entendimento ao planejar a renovação de frota.

Faltas constantes podem justificar demissão por justa causa, mas a CLT exige critérios claros: abandono de emprego só se configura após 30 dias seguidos sem justificativa, e o empregador precisa comprovar a infração.

O CARF manteve o cancelamento de uma autuação bilionária contra uma fabricante de cosméticos, reafirmando que a segregação de atividades entre indústria e distribuidora só pode ser desconsiderada pelo fisco quando há prova concreta de simulação, não bastando diferença de preços entre as empresas do grupo.

O INSS quase dobrou o número de acordos judiciais com segurados entre 2022 e 2025, saindo de 409 mil para 726 mil conciliações, uma estratégia para reduzir processos e agilizar o pagamento de benefícios previdenciários.

O CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.