Trabalhadores resgatados de situação de trabalho escravo ou análoga passam a ter direito a seis parcelas do seguro-desemprego, em vez de três, a partir de resgates ocorridos desde 2 de julho de 2026.

O INSS passou a exigir biometria para solicitar benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o BPC. Veja quem é afetado, os prazos de transição e como regularizar o cadastro.

A Receita Federal divulgou o manual de Perguntas e Respostas do ITR 2026 para orientar o preenchimento da declaração, cujo prazo termina em 30 de setembro.

Começou em 1º de setembro e vai até 30 de setembro o prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027 e decidirem como recolher o IBS e a CBS.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas precisam decidir sobre a entrada no Simples Nacional em 2027 e, se já optantes, escolher como vão recolher CBS e IBS a partir do próximo ano.

Uma atualização do sistema da Receita Federal causou bloqueios indevidos no "Meu Imposto de Renda" para usuários com procuração de pessoas jurídicas. O problema já foi identificado e está em correção.

Porto Velho passou a usar o programa Contrata+Brasil para contratar MEIs em serviços como manutenção e fornecimento de alimentos. Veja como se cadastrar e aproveitar as oportunidades.

A fiscalização hoje começa nos sistemas do governo, não na porta da empresa. Entenda como o cruzamento de dados funciona e o que fazer para se antecipar a problemas.

A Sefaz do Rio Grande do Sul passou a processar em produção as novas regras fiscais para nove documentos eletrônicos usados em transporte, energia, comunicação, água e gás, etapa da Reforma Tributária que exige atenção de empresas desses setores.

A Receita Federal ampliou as regras que levam ao cancelamento do CNPJ e, em alguns casos, passou a permitir a inaptidão imediata, sem aviso prévio à empresa.

Nova norma da Receita Federal amplia as situações que levam ao cancelamento do CNPJ e permite que, em alguns casos graves, isso aconteça sem aviso prévio à empresa.

O Brasil criou 58,5 mil empregos formais em julho, resultado bem abaixo do esperado para o mês. Veja quais setores e estados tiveram mais contratações e demissões.

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (31) o quarto e último lote regular de restituição do IR 2026, com R$ 1,2 bilhão para mais de 521 mil contribuintes.

Ação conjunta de Receita Federal, ANP e outros órgãos lacra postos clandestinos em São Paulo e torna inaptos mais de 1.200 CNPJs, com bloqueio de contas e nova regra que agiliza esse tipo de punição.

Norma conjunta da Receita Federal e do CGIBS dispensa o nanoempreendedor de se inscrever no cadastro único e de emitir documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, com regra válida até o fim de 2028.

A Receita Federal alterou as regras do Programa Sintonia, que classifica empresas conforme seu histórico de conformidade tributária, tornando as avaliações mais precisas e dinâmicas.

A Receita Federal ampliou as situações que podem levar à inaptidão do CNPJ, incluindo irregularidades com combustíveis, comércio ilícito e atividades financeiras sem autorização. Veja o que muda e como se proteger.

Empregadores com estabelecimentos em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG) poderão parcelar débitos do FGTS de abril a julho de 2026 em até seis vezes, com adesão entre 1º de setembro e 14 de outubro.

Empresas com 100 ou mais empregados têm até a próxima segunda-feira (31/8) para atualizar informações no Portal Emprega Brasil, usadas no 6º Relatório de Transparência Salarial.

Quando uma atividade sai da lista permitida ao MEI, o CNPJ continua ativo, mas emitir notas e pagar o DAS ficam bloqueados até a regularização. Entenda os passos para ajustar o cadastro ou migrar para Microempresa.

Avaliar a segurança de uma plataforma de trading online exige olhar para transparência, comunicação e reputação, mas isso não elimina o risco das operações financeiras.

O CCMEI é o documento que comprova a formalização do MEI e costuma ser exigido por bancos, fornecedores e clientes. Saiba por que ele importa além da abertura do CNPJ e como evitar problemas de cadastro.

A Receita Federal disponibilizou a versão 6.2.0 do programa da EFD Contribuições, com ajustes técnicos e prazo definido para as empresas migrarem do sistema antigo.

CGIBS e Receita Federal detalharam os prazos e a ordem de envio das informações da DeRE, novo sistema ligado à reforma tributária. A primeira escrituração mensal deve ser entregue até 15 de novembro de 2026, mas antes disso é preciso cumprir uma etapa de cadastro.

CGIBS e Receita Federal esclarecem os prazos da DeRE: cadastro abre em outubro de 2026 e primeira escrituração mensal vence em 15 de novembro.

Manuais técnicos aprovados definem como funcionará a NF-e ABI, novo documento fiscal para operações imobiliárias dentro da Reforma Tributária, exigindo adaptação de sistemas e rotinas contábeis.

A OAB-SP publicou cartilha explicando como a reforma tributária afeta escritórios de advocacia e advogados autônomos, com atenção a prazos, contratos e regimes de tributação.

Decisão do STJ sobre fraude à execução fiscal ganha novo peso com a reforma tributária: o chamado CNPJ técnico não protege o patrimônio pessoal de quem vende imóveis, e isso muda a forma de negociar com segurança.

O SPED unificou o envio de dados fiscais e contábeis ao governo e permitiu o cruzamento automático de informações, reduzindo drasticamente a margem para erros e atrasos.

A partir de 1º de novembro, a emissão da nota fiscal de serviço para quem é do Simples Nacional passa a ser feita só pelo Emissor Nacional, e não mais pelo portal da prefeitura. Empresas têm pouco mais de dois meses para testar sistemas e evitar travamentos no faturamento.