Projeto de Lei em análise na Câmara quer eliminar o limite anual de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda. Enquanto não é aprovado, vale a regra atual.

O Congresso entra em fase decisiva para decidir o futuro da isenção do Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50. Prazo final é 8 de setembro.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe isentar por três anos empresas abertas por jovens em municípios com baixo IDH-M. A proposta ainda não é lei e precisa ser acompanhada com cautela.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

O Senado aprovou projeto que permite arbitragem, transação e mediação em disputas tributárias, com decisões que valem como sentença judicial. A medida ainda depende de sanção e de regulamentação específica.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

Comissão da Câmara aprovou projeto que aplica as regras de proteção de dados também às informações usadas por sistemas de inteligência artificial. Auditorias obrigatórias foram retiradas do texto original, mas a proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz a CSLL das resseguradoras nacionais de 15% para 9% e afasta o adicional de IRPJ. Texto segue para o Senado.

A Câmara aprovou projeto que permite descontar o aluguel residencial direto da folha de pagamento, como alternativa a fiador ou caução. A proposta segue para o Senado.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

Em janeiro de 2027, a CBS e o IBS deixam de ser apenas testes e passam a valer com efeitos financeiros reais para empresas, o que exige que você revise preços, contratos e créditos tributários já em 2026.

Projeto em análise na Câmara quer isentar de IPI a compra de carros novos (e possivelmente motos) por pessoas com 60 anos ou mais, mas a proposta ainda depende de várias etapas no Congresso e não tem vigência imediata.

É fake: não existe PEC em tramitação para elevar a idade mínima de aposentadoria a 67 anos. As regras atuais do INSS seguem as da reforma de 2019, mas estudos acadêmicos já discutem possíveis ajustes futuros a partir de 2027.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

A definição da alíquota do novo IVA brasileiro ainda enfrenta impasse entre governo, TCU e Senado sobre os limites de atuação dos senadores, com conclusão prevista apenas para novembro de 2026, o que preocupa empresas que precisam se planejar para a entrada em vigor da CBS em 2027.

A alíquota definitiva do novo IVA brasileiro só deve ficar clara em novembro de 2026, após impasse sobre o poder do Senado de alterar o cálculo técnico. Estimativa provisória é de 28%, mas empresas já precisam se preparar para a CBS, que entra em vigor em 2027.

O CGIBS fixou em 18,7% a alíquota de referência do IBS, peça que compõe a projeção de 28% do IVA Dual. Entenda o que esse número técnico significa para o seu negócio e o que já pode ser antecipado no planejamento tributário.

PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas volta a ser discutida no Senado em agosto, com votação possível ainda neste mês.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe trocar o valor de mercado do veículo (Tabela Fipe) pelo peso como critério principal para calcular o IPVA. A proposta já tem parecer favorável na CCJ, mas ainda depende de várias etapas antes de valer, e por enquanto nada muda no cálculo do imposto.

A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná ainda não atualizaram suas leis. Isso pode fazer de 2026 o último ano para doar imóveis pelas regras atuais, antes de eventuais aumentos valerem a partir de 2027.

O Senado aprovou no primeiro semestre de 2026 um conjunto de medidas que amplia direitos trabalhistas, com impacto direto na gestão de pessoas de empresas de diversos setores, da educação ao transporte por aplicativo.

O Senado aprovou projeto que prorroga até 2030 o uso de recursos do FGTS para crédito destinado a Santas Casas, hospitais filantrópicos e entidades que atendem pessoas com deficiência, linha que havia expirado em 2022.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que isenta de Imposto de Renda profissionais da segurança pública, incluindo aposentados, mas a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de virar lei.