Reforma tributária: alíquota do IVA só sai em novembro, mas CBS já exige preparo

A reforma tributária avança, mas um ponto essencial para o planejamento das empresas ainda está em aberto: a alíquota final do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A expectativa é que essa definição só aconteça em novembro de 2026, pouco antes da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027. O motivo do atraso é um impasse institucional envolvendo governo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional sobre até onde o Senado Federal pode interferir no percentual calculado por órgãos técnicos.

Para você que administra um negócio, essa indefinição tem peso prático: sem saber a alíquota exata, fica mais difícil revisar contratos, atualizar sistemas de emissão de notas fiscais e recalcular a formação de preços dos produtos e serviços. E o tempo para isso está encurtando, já que a CBS deve começar a valer já no ano seguinte à definição.

O que está em discussão

A Emenda Constitucional nº 132/2023 determina que a alíquota do novo tributo será fixada pelo Senado, mas não deixa claro qual é a real margem de manobra dos senadores nesse processo. Pela sistemática prevista, o cálculo técnico é feito com base em informações do Poder Executivo e do Comitê Gestor do IBS, passa pela análise e homologação do TCU e só depois é enviado ao Senado.

É justamente nessa etapa final que surge a controvérsia. Uma parte do governo e do TCU entende que o papel do Senado deve se limitar a verificar se os cálculos foram feitos corretamente, apontando eventuais falhas técnicas para que sejam corrigidas antes da homologação. Nessa leitura, os senadores não teriam liberdade para alterar por decisão política o número que resultar da metodologia oficial. Outros interpretam que, como caberá formalmente ao Senado fixar a alíquota por resolução, esse poder pode ser mais amplo do que apenas uma checagem técnica.

Por que a alíquota não pode simplesmente aumentar ou diminuir a carga tributária

Toda essa metodologia de cálculo tem um objetivo central: preservar a chamada neutralidade arrecadatória. Na prática, isso significa que a troca dos tributos atuais pelo novo IVA não deve, em tese, aumentar nem reduzir o total de impostos recolhidos pelo país como um todo. Hoje, as estimativas apontam uma alíquota combinada próxima de 28%, mas esse número ainda é provisório e pode mudar conforme os dados da fase de testes forem consolidados.

É exatamente essa fase de testes que está em curso agora. Desde seu início, empresas passaram a destacar nas notas fiscais uma alíquota-teste de 1%, sem que esse valor seja efetivamente cobrado dos contribuintes. A finalidade é puramente estatística: alimentar os estudos que vão embasar o cálculo definitivo do novo sistema. Ou seja, se você é empresário, sua empresa provavelmente já está gerando dados que influenciarão essa conta, mesmo sem recolher nada a mais por isso.

Outras variáveis que entram na conta

Além das informações extraídas das notas fiscais, o governo ainda precisa incorporar outros fatores ao modelo de cálculo: a arrecadação do Imposto Seletivo, a manutenção do IPI sobre produtos da Zona Franca de Manaus, projeções de arrecadação por setor e o comportamento econômico de diferentes segmentos produtivos. Segundo pessoas envolvidas na construção do modelo, todo esse trabalho está organizado em 12 módulos técnicos, cada um responsável por consolidar dados de áreas específicas da economia.

Só depois de fechar esses módulos, com previsão para novembro de 2026, é que a proposta de alíquota seguirá para validação do TCU e, na sequência, para a fixação formal pelo Senado. Esse cronograma tem gerado apreensão em parte do setor produtivo, já que a CBS entra em vigor logo em 2027, deixando um intervalo curto entre a definição do percentual e o início efetivo da cobrança.

Como sua empresa pode se preparar

Enquanto o número definitivo não sai, o caminho mais seguro é manter a atenção redobrada aos próximos passos da reforma. Acompanhar a regulamentação do Imposto Seletivo, os resultados da fase de testes e as sinalizações sobre o papel do Senado na homologação da alíquota ajuda a antecipar cenários e evitar surpresas de última hora. Vale também revisar, desde já, processos internos que dependem de ajustes tributários, como contratos de longo prazo e sistemas de precificação, para que a transição em 2027 seja o mais suave possível. A GL Inteligência Contábil vai acompanhar de perto cada novo desdobramento e manter você informado sobre o que realmente importa para o seu negócio.