Reforma tributária: quando sai a alíquota do novo IVA e como se planejar

Um dos pontos mais aguardados da reforma tributária, a definição da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ainda não tem data certa para acontecer. Existe um impasse institucional entre governo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional sobre até que ponto o Senado Federal poderá alterar o percentual calculado pelos órgãos técnicos. Enquanto essa discussão não é resolvida, empresários e gestores seguem sem saber, com precisão, qual será a carga tributária efetiva a partir de 2027.

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária, determina que caberá ao Senado fixar a alíquota do novo sistema. O problema é que a redação constitucional não deixa claro se os senadores terão apenas um papel de conferência técnica ou se poderão, de fato, alterar politicamente o percentual apurado pelos cálculos oficiais. Essa indefinição ganha peso justamente agora, quando a fase de testes da reforma começa a gerar os primeiros dados que vão servir de base para o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para começar a valer em 2027.

Quem calcula e quem decide

Pela sistemática prevista na reforma, o cálculo da alíquota é feito com base em informações produzidas pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS. Depois de prontos, esses números passam pela análise e homologação do TCU antes de seguirem para o Senado. É justamente nessa etapa final que está o principal ponto de divergência.

Para integrantes do Executivo e técnicos do TCU, o papel do Senado deveria se limitar a verificar se os cálculos foram feitos corretamente, podendo apontar inconsistências técnicas para que sejam corrigidas antes da homologação definitiva. Nessa leitura, os senadores não teriam liberdade para mudar politicamente a alíquota apurada pela metodologia prevista em lei. O contraponto é que, formalmente, será o Senado quem vai fixar a alíquota por meio de resolução, o que abre espaço para interpretações diferentes sobre o alcance real desse poder.

Por que a neutralidade da arrecadação importa para você

A metodologia usada para chegar ao número final tem um objetivo central: manter a chamada neutralidade arrecadatória. Na prática, isso significa que a troca dos tributos atuais pelo novo IVA não deve gerar aumento nem redução da carga tributária total do país. As estimativas atuais apontam para uma alíquota próxima de 28%, mas esse número ainda é provisório e depende diretamente dos dados coletados durante a fase de transição.

É por isso que as empresas já começaram a destacar, em suas notas fiscais, os valores referentes à alíquota-teste de 1%. Esse percentual não é efetivamente cobrado dos contribuintes: serve apenas para alimentar os estudos que vão embasar a definição da alíquota real do novo sistema. Além desses dados, o governo ainda precisa incorporar outras variáveis à conta, como a arrecadação do Imposto Seletivo, a manutenção do IPI sobre produtos da Zona Franca de Manaus, projeções setoriais de arrecadação e o comportamento econômico de diferentes segmentos produtivos. Segundo fontes envolvidas na elaboração do modelo, todo esse cálculo está dividido em 12 módulos técnicos, cada um responsável por consolidar informações de um conjunto de setores da economia.

Prazos e o que isso significa na prática

A expectativa do governo é concluir os cálculos até novembro de 2026. Só depois dessa etapa a proposta será enviada ao TCU para validação e, posteriormente, ao Senado para a fixação formal da alíquota. O cronograma é motivo de preocupação para parte do setor produtivo, já que a CBS entra em vigor em 2027 e as empresas precisam de tempo para fazer planejamento tributário, revisar contratos, atualizar sistemas e ajustar preços antes disso.

Etapa	Responsável	Situação atual
Cálculo da alíquota	Poder Executivo e Comitê Gestor do IBS	Em elaboração, com base nos dados da fase de testes
Homologação técnica	Tribunal de Contas da União	Aguardando conclusão dos cálculos
Fixação formal	Senado Federal	Papel ainda em discussão
Conclusão prevista		Novembro de 2026
Entrada em vigor da CBS		2027

Na prática, isso significa que o número final da alíquota só deve ficar conhecido pouco mais de um ano antes de a CBS começar a valer, um prazo considerado curto por quem precisa se reorganizar internamente. Quanto mais tarde a alíquota for definida, menos tempo as empresas terão para ajustar sua precificação, seus contratos e seus sistemas de gestão fiscal.

Diante desse cenário, a recomendação prática é acompanhar de perto cada novo ato relacionado à reforma tributária, especialmente os dados que forem divulgados a partir da fase de testes, a regulamentação do Imposto Seletivo e as decisões sobre o papel do Senado nesse processo. Mesmo sem o número final da alíquota, já é possível se antecipar: revise processos internos, mapeie contratos que podem ser impactados por mudanças de carga tributária e mantenha contato próximo com seu contador para ajustar o planejamento conforme as novas informações forem surgindo.