A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS não cumulativo de uma siderúrgica por falta de comprovação da real materialidade das compras de carvão vegetal, fretes e itens do ativo imobilizado.

A reforma tributária ainda não definiu se IBS e CBS entram na conta da receita bruta usada no Lucro Presumido, e essa lacuna pode empurrar empresas para fora do regime sem que elas tenham vendido a mais.

A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir quem usa a sonegação sistemática de tributos como estratégia de negócio, com foco atual nos setores de cigarros e combustíveis.

O CFC realizou o 10º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado aos regimes diferenciados e específicos, com participação de auditores-fiscais da Receita Federal e transmissão pelo YouTube.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de contas vinculadas a obrigações legais de desestatização não são tributados pela empresa responsável pelos aportes, por faltar a ela titularidade e disponibilidade sobre esses valores.

A Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.

A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do IBS um programa de conformidade para tornar 2026 um ano de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação em vez de multas imediatas, mas a medida ainda depende de aprovação e não dispensa as obrigações já em vigor.

A Receita Federal lançou a versão 6.1.1 do Programa Validador e Assinador da EFD ICMS IPI, corrigindo uma falha que travava a validação de alguns arquivos da escrituração fiscal.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o calendário oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária, com datas para exigência de CBS e IBS, além de um programa de conformidade para 2026.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o cronograma com as datas de obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS, além de um programa de estímulo à conformidade para 2026.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal, durante processos de desestatização, não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A Receita Federal decidiu que notas fiscais de insumos usados em incorporações imobiliárias sob o RET devem ser emitidas no CNPJ da incorporação, não no da incorporadora, para manter a segregação patrimonial exigida pelo regime.

Empresas que pagam indenizações trabalhistas precisam ficar atentas às regras de dedutibilidade no IRPJ, que variam conforme o regime tributário e o momento do pagamento.

A reforma tributária pode fazer com que a cessão gratuita de imóveis a sócios e familiares em holdings patrimoniais passe a ser tributada pelo IBS e pela CBS, dependendo de como o imóvel foi adquirido e se gerou créditos tributários.

O STJ decidiu que sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, reforçando que toda receita ligada à atividade do escritório entra na conta do regime simplificado.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar, até o fim de julho, um cronograma oficial com as datas em que cada empresa precisará passar a emitir notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS destacados.

Receita Federal e CFC promovem curso online e gratuito sobre a Reforma Tributária do Consumo, com módulo dedicado aos regimes diferenciados e específicos. As aulas semanais vão até 22 de setembro e podem ajudar sua empresa a se antecipar às novas regras.

A Receita Federal planeja liberar, até novembro, todos os módulos da DeRe em ambiente de testes, declaração criada para apurar IBS e CBS em setores com regras diferenciadas. Empresas com tratamento especial no novo modelo tributário devem ficar atentas ao cronograma.

A Receita Federal quer ter todos os módulos da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRe) testados até novembro, ferramenta que será obrigatória para empresas com regras diferenciadas de IBS e CBS na Reforma Tributária.

O STJ decidiu que escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional precisam incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores integram a receita bruta da atividade.

As empresas obrigadas a entregar a ECF 2026, referente ao ano-calendário de 2025, têm até esta sexta-feira (31) para transmitir a declaração à Receita Federal, sob risco de gerar inconsistências no cruzamento com outras obrigações fiscais.

Indenizações trabalhistas podem ou não reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa, dependendo do regime tributário adotado e do momento em que a despesa é reconhecida. Entenda as regras para não cair em autuações.

A profissão contábil mudou de figura: o contador de 2026 é peça estratégica nas decisões da empresa, não apenas quem organiza notas fiscais. Entenda o que isso significa para o seu negócio e quanto custa ter esse profissional ao seu lado.

A reforma tributária muda a forma de analisar imóveis mantidos em holdings patrimoniais: a cessão gratuita a sócios ou familiares pode passar a gerar cobrança de IBS e CBS, dependendo de como o bem foi adquirido e se gerou créditos tributários.

A Receita Federal revisou para R$ 17,2 bilhões a estimativa de arrecadação com o Imposto de Renda sobre dividendos, valor que ajuda a bancar a ampliação da faixa de isenção do IR e que ainda depende da tramitação do projeto no Congresso.

A Receita Federal revisou para baixo a expectativa de arrecadação com o novo Imposto de Renda sobre dividendos: de R$ 28 bilhões para R$ 17,2 bilhões neste ano. O tema interessa direto a empresários que distribuem lucros, já que a tributação de 10% sobre dividendos segue valendo e pode ganhar mais atenção do Fisco daqui para frente.

A Receita Federal planeja disponibilizar até novembro todos os eventos da DeRe, nova obrigação acessória da reforma tributária voltada aos regimes específicos de IBS e CBS, com liberações graduais a partir de julho.

O split payment vai mudar a forma de recolher IBS e CBS: parte do pagamento das vendas será enviada direto ao Fisco no momento da transação, o que exige atenção ao fluxo de caixa das empresas a partir de 2027.

Com a Reforma Tributária, simplesmente cancelar uma nota fiscal com erro deixa de ser suficiente: a partir de agosto de 2026, qualquer inconsistência entre fiscal, estoque, financeiro e contabilidade pode gerar divergências visíveis para o Fisco e até comprometer créditos do cliente.