O STF decidiu que a cobrança do Funrural sobre empregadores rurais pessoas físicas foi inconstitucional até 2017. A partir de 2018, a cobrança continua valendo normalmente.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

Com a cobrança integral da CBS a partir de 2027, empresas precisam avaliar custos, créditos e contratos antes de decidir se reajustam preços. O efeito varia conforme setor, regime tributário e perfil de clientes.

Levantamento com 1.200 pequenos empresários revela que tarefas fiscais e financeiras consomem em média 9 horas semanais, prejudicando planejamento e crescimento dos negócios.

A Receita Federal já recebeu mais de 549 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional, mas só uma parte foi aprovada até agora. Quem teve o pedido negado tem até 30 de outubro para resolver as pendências.

A Receita Federal divulgou a nova classificação de conformidade de 10,99 milhões de empresas, incluindo 6,3 milhões do Simples Nacional. Entenda as faixas, benefícios e como consultar sua nota.

A nova regulamentação do IBS e da CBS separa devolução de cancelamento e detalha o que fazer com débitos e créditos já gerados, exigindo mais integração entre fiscal, contábil e financeiro.

O novo modelo de tributação sobre o consumo foi desenhado para reduzir dúvidas e brechas que hoje geram autuações e disputas no ICMS, tornando mais simples cumprir as obrigações corretamente.

O CONFAZ aprovou sete convênios que permitem a estados como São Paulo, Ceará, Goiás, DF, Sergipe e Rio Grande do Norte ampliar programas de regularização de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamentos de até 60 meses.

O CARF decidiu que uma empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre energia elétrica mesmo quando a fatura está em nome de terceiro, desde que comprove o consumo real e o pagamento da despesa.

O STF decidiu que os valores repassados pela União às concessionárias para cobrir descontos da tarifa social de energia não devem entrar na base de cálculo do ICMS, em julgamento com repercussão geral.

Fisco paulista e Justiça divergem sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS durante a transição da reforma tributária, criando insegurança para empresas.

A Receita Federal divulgou o terceiro ciclo de 2026 do programa Receita Sintonia, que classifica quase 11 milhões de empresas por grau de conformidade fiscal, com benefícios concretos para quem atinge o grau mais alto.

Uma nova solução de inteligência artificial apresentada pela Thomson Reuters promete automatizar tarefas operacionais da contabilidade e apoiar a análise de impactos da Reforma Tributária em pequenas e médias empresas.

O IPCA subiu 0,82% em setembro e levou a inflação em 12 meses a 4,58%, acima do teto da meta. O cenário mistura juros ainda altos, custos de energia e pressão sobre salários, com efeitos diretos no caixa das empresas.

Produção de açúcar no centro-sul caiu 6% na segunda quinzena de setembro, enquanto moagem de cana e etanol também recuaram, segundo dados do Ministério da Agricultura.

A Receita Federal apurou mais de R$ 745 milhões em créditos de PIS/Cofins usados sem amparo legal por concessionárias de veículos, motos e autopeças, e já cobra a devolução de valores recebidos indevidamente.

As demonstrações contábeis obrigatórias precisam seguir normas específicas. Um curso da IOB Educação ensina a elaborá-las na prática, com certificado incluso.

O STJ decidiu que a compra de ações em planos de stock options não gera contribuição previdenciária patronal nem contribuições a terceiros, por entender que a operação é mercantil, não remuneração.

A Reforma Tributária traz dois conceitos novos, Apuração Assistida e cumulatividade ampla de créditos, que vão mudar a rotina fiscal das empresas. Entenda o que são e por que vale a pena se informar agora.

A Receita Federal revisou as regras de integração das APIs de apuração da CBS, alterando notificações e o processo de download dos arquivos de retorno, com limites de consulta e prazos definidos.

O STJ decidiu que a redução de multa da ANTT por evasão de fiscalização não pode ser aplicada a infrações cometidas antes da nova norma, em entendimento obrigatório para todos os tribunais.

A Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e CSLL para sociedades de advocacia representadas pela OAB-SP, mas a decisão ainda pode ser revista e não vale para todas as empresas do lucro presumido.

Quando o MEI cresce e vira microempresa, o imposto deixa de ser fixo e as obrigações fiscais se multiplicam. Veja o que muda e como se organizar.

Relatório Prisma mostra que economistas pioraram as projeções de déficit e dívida pública para 2026, enquanto as expectativas para 2027 melhoraram levemente.

Receita Federal e CGIBS definiram o ReOps, ferramenta que permite a plataformas digitais enviar dados em lote para emissão de NFS-e, simplificando obrigações fiscais a partir de 2027.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. O texto segue agora para o Senado.

Senado aprova fim da escala 6x1 e Câmara eleva teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para até R$ 140 mil até 2028. Entenda prazos e impactos práticos.

Especialistas discutem se IBS e CBS devem entrar na base de cálculo do ISS durante a transição tributária. A dúvida pode aumentar o custo de empresas prestadoras de serviços.

A Receita Federal esclareceu que subvenções voltadas à inovação e pesquisa continuam fora da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo com as mudanças trazidas pela Lei 14.789/2023.