A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

A ANTT vai ouvir contribuições sobre uma metodologia para ajustar contratos de concessão de rodovias diante dos efeitos da Reforma Tributária em 2027 e 2028.

Nova instrução normativa da Prefeitura de Porto Alegre cria prazo de 90 dias e eleva para R$ 500 mil o teto para cancelar NFS-e sem análise fiscal.

A Receita Federal divulgou um guia com respostas às principais dúvidas sobre o Adicional da CSLL, novo regime que aplica uma tributação mínima a grandes grupos empresariais.

A Prefeitura de São Paulo atualizou o sistema de emissão da NFS-e com novas regras de preenchimento e validações ligadas ao IBS e à CBS, válidas a partir de 30 de setembro e 1º de outubro de 2026.

A Receita Federal ampliou de 88 para 173 a lista de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Dirbi, com efeito a partir de janeiro de 2026. Empresas do Lucro Real e Presumido precisam revisar seus incentivos para evitar multas pesadas.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global.

O prazo máximo para pagar o salário de setembro aos funcionários mensalistas é 6 de outubro de 2026, pois o sábado conta como dia útil nessa contagem.

A Receita Federal publicou nova norma que ajusta o cálculo do Adicional da CSLL para multinacionais, criando regra para incentivos fiscais e prorrogando prazo de transição até 2027.

O STF decidiu que a multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresas devedoras só pode ser aplicada quando três condições estiverem presentes ao mesmo tempo, o que reduz o risco de autuações baseadas apenas em dívidas ainda não definitivas.

A Receita Federal esclareceu que, na venda de bens comuns de casais em comunhão universal ou parcial, o ganho de capital deve ser calculado sobre o valor total do bem, e só depois dividido entre os cônjuges para pagamento do imposto.

Empresas do Anexo IV e MEI com empregado precisam recolher a contribuição previdenciária patronal fora do DAS, em guia separada apurada pelo eSocial e pela DCTFWeb.

O salário de setembro deve estar disponível ao trabalhador até terça-feira, 6 de outubro de 2026, quinto dia útil do mês. Entenda como fazer essa contagem e o que fazer para não atrasar o pagamento.

A Receita Federal publicou norma que permite a grupos multinacionais considerar certos incentivos fiscais no cálculo da tributação mínima global, com regras específicas de limite e enquadramento.

Produtoras de etanol têm até 4 de outubro para pedir à Receita Federal a habilitação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, passo necessário para usar esses valores em compensações de tributos.

Trabalhar sem carteira assinada não impede a aposentadoria, mas exige provas e processos complexos junto ao INSS. Veja o que isso significa para empresários que ainda mantêm funcionários sem registro.

A Receita Federal prorrogou até 2027 a regra que pode zerar o Adicional da CSLL de grupos multinacionais no Brasil, mas o benefício não é automático: depende do cumprimento de testes específicos e de documentação consistente.

A Receita Federal alterou as regras do Lucro Presumido para serviços hospitalares, permitindo que empresas usem percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL mesmo prestando serviço em estrutura de terceiros ou em home care, desde que cumpram uma série de exigências.

A Receita Federal publicou norma detalhando o cálculo do Adicional da CSLL ligado ao Pilar Dois da OCDE, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais de grandes grupos multinacionais.

A Receita Federal atualizou as regras de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares e para perdas em créditos de instituições financeiras, com novo prazo até dezembro de 2026 para revisão de opções.

A Receita Federal criou uma regra que permite a grandes multinacionais tratar certos incentivos fiscais de forma diferente no cálculo do Adicional da CSLL, reduzindo o impacto desses benefícios na tributação mínima global.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera a tributação de serviços de saúde, incluindo anestesiologia, e amplia prazo para instituições financeiras ajustarem a dedução de perdas em créditos.

O TRF-3 decidiu que a Receita Federal ultrapassou seus limites ao criar, por instrução normativa, uma forma de calcular o PRL-60 que aumentava indiretamente o IRPJ e a CSLL de empresas que importam insumos de empresas ligadas no exterior.

O CARF cancelou cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de uma controlada indireta no exterior referentes a 2011, por falta de previsão legal antes da Lei nº 12.973/2014.

A Receita Federal definiu que despesas no livro caixa da atividade rural devem ser registradas na data do pagamento, e não na data da nota fiscal, encerrando dúvida comum entre produtores.

Nova instrução normativa da Receita Federal altera o acompanhamento de empresas que usam benefícios fiscais, com período orientativo até dezembro de 2026 e nova checagem nas importações.

A Receita Federal vai receber sugestões da sociedade sobre uma proposta que reúne em uma única norma as regras de quatro regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias.

A Receita Federal atualizou os critérios do Receita Sintonia, programa que classifica empresas de A+ a D conforme a conformidade fiscal. Entenda o que pode fazer sua nota cair e como se proteger.

A Receita Federal definiu que equipamentos essenciais à prestação de um serviço podem ser tratados como "materiais", reduzindo o IRRF de 4,8% para 1,2%, desde que contrato e nota fiscal comprovem isso corretamente.