O TST reafirmou que trabalhadoras têm direito a folgar em pelo menos um domingo a cada quinze dias, o que exige atenção das empresas na montagem das escalas de trabalho.

O STF definiu que trabalhadores com renda até R$ 5 mil têm presunção de direito à Justiça gratuita, enquanto quem ganha mais precisará comprovar dificuldade financeira com documentos.

Senado avança projeto que garante estabilidade a gestantes em contratos intermitentes, temporários e por prazo determinado. Ainda não é lei, mas a Justiça do Trabalho já vem decidindo nesse sentido.

Oito anos após a Lei 13.467/2017, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre férias, banco de horas, distrato e os novos debates sobre pejotização e plataformas digitais.

A NR-1 passou a exigir que empresas identifiquem e reduzam riscos à saúde mental dos funcionários, mas o STF suspendeu temporariamente as multas ligadas a essa exigência. Veja o que já precisa ser feito.

A Justiça do Trabalho ainda não tem posição unificada sobre o direito à estabilidade de 12 meses para empregados aposentados que sofrem acidente de trabalho, o que exige cautela de empresas antes de encerrar esses contratos.

Há divergência entre tribunais sobre se o trabalhador aposentado que sofre acidente de trabalho mantém direito à estabilidade de 12 meses no emprego.

A dúvida sobre estabilidade acidentária para empregados já aposentados divide entendimentos na Justiça do Trabalho. Veja o que considerar antes de decidir sobre uma demissão.

Decisão do TST sobre financiários não se aplica a instituições de pagamento e fintechs, deixando o enquadramento sindical dessas empresas em zona cinzenta e sujeito a análise caso a caso.

O TST mudou o entendimento sobre qual Justiça deve julgar ações de saque do FGTS, definindo a competência conforme o motivo do pedido. A decisão não altera as regras de saque, apenas o caminho judicial a seguir.

A IOB Educação lançou uma assinatura de cursos voltada só para rotinas trabalhistas, com atualização constante do catálogo e pontuação no CRC, pensada para quem lida com CLT, férias e folha de pagamento no dia a dia.

Um caso julgado em Minas Gerais mostra que registrar poucos minutos de hora extra sem autorização não justifica, por si só, demissão por justa causa. Entenda o que a Justiça avalia e como sua empresa deve se organizar para evitar riscos.