A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.

A PGFN publicou a Portaria nº 2.093/2026, criando regras claras para empresas negociarem dívidas do FGTS e da LC 110/2001, com parcelamentos de até 145 meses e descontos de até 70% sobre multas e juros.

A PGFN publicou regras para negociar dívidas de FGTS inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 144 meses e transação com desconto de até 65%, tudo pelo portal Regularize.

O governo lançou o Desenrola MEI, programa que permite renegociar dívidas de até R$ 20 mil com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 meses, beneficiando cerca de 3,5 milhões de microempreendedores.

Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.

O Desenrola MEI oferece desconto de até 70% sobre juros e multas para quem está com o DAS atrasado e a dívida já foi parar na Dívida Ativa. A adesão vai até 30 de setembro de 2026.