Mesmo após decisão do STF favorável aos contribuintes, alguns municípios continuam cobrando ITBI sobre a diferença entre o valor histórico do imóvel e seu valor de mercado na integralização de capital. Entenda por que essa prática não se sustenta.

O STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade da empresa, nem mesmo se for do ramo imobiliário. A decisão pode afetar milhares de processos e abrir espaço para pedidos de restituição.

O STF analisa se empresas que compram, vendem ou alugam imóveis têm direito à isenção de ITBI ao receber imóveis como capital social. Até a decisão final, operações desse tipo pedem cautela redobrada.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI vale também para imóveis integralizados em empresas imobiliárias, mas a vitória tem limites: municípios ainda podem cobrar o imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel.

O STF decidiu que empresas do ramo imobiliário têm direito à imunidade de ITBI ao usar imóveis para integralizar capital social, desde que não haja simulação ou fraude.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale mesmo para empresas do ramo imobiliário. Entenda os limites da decisão e os prazos para agir.

O STF decidiu que empresas do ramo imobiliário também têm direito à imunidade de ITBI ao transferir imóveis para integralizar capital social, mesmo com atividade predominante de compra, venda ou locação.

O dispositivo prevê a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital.

O STF formou maioria por imunidade de ITBI na integralização de imóveis. Saiba se tudo está resolvido e os riscos que contribuintes ainda enfrentam nesta análise.

A LC 227/2026 mudou as regras de apuração do ITBI e trouxe novos critérios para o valor venal dos imóveis. Contadores devem acompanhar os impactos nas operações imobiliárias.

O STF interrompeu, por pedido de vista, o julgamento sobre a cobrança de ITBI quando um imóvel é usado para integralizar capital em empresas imobiliárias. Cinco ministros já votaram a favor da imunidade, mas o caso ainda não tem decisão final.

O STF pautou três julgamentos com forte impacto tributário: exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins, responsabilidade pelo Funrural e imunidade de ITBI. Veja o que está em discussão.

A CNM publicou orientações para que municípios adaptem a fiscalização do ISS nos cartórios e se preparem para o IBS, com prazo até dezembro de 2026.

Dação em pagamento é quando o credor aceita outro bem no lugar do que era devido, mas essa troca pode gerar cobrança de ITBI e Imposto de Renda, especialmente em operações com imóveis.

Mudanças em dividendos, ITCMD, IBS, CBS e ITBI colocam holdings patrimoniais no radar de famílias e empresários.

Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu a discussão sobre quem tem a palavra final para dizer o que entra ou não na cobrança de IBS e CBS, tema que impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.

Prática comum em holdings familiares, ceder imóvel ao sócio sem cobrar aluguel passou a representar risco tributário real com a Reforma Tributária, que pode exigir IBS e CBS sobre o valor de mercado do uso do bem.

Com CBS, IBS e mudanças no ITCMD, a holding rural continua sendo uma ferramenta válida de organização patrimonial e sucessória, mas exige análise mais ampla antes de ser criada.

A PGFN definiu que empresas não podem usar as situações de não incidência previstas na lei do IBS e CBS como modelo para enquadrar, por semelhança, outras operações fora da tributação.