IR pago no exterior: CARF veta uso em estimativas mensais de IRPJ e CSLL

Se a sua empresa tem operações no exterior e acumula créditos de Imposto de Renda pago fora do Brasil, atenção: o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) voltou a decidir que esses créditos não podem ser usados para quitar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL. A restrição foi confirmada em julgamentos recentes envolvendo a Ambev e a ArcelorMittal Brasil, e reforça um entendimento que já vinha sendo aplicado pela Receita Federal.

Na prática, isso significa que empresas que recolhem imposto sobre lucros obtidos no exterior e guardam esse valor como crédito (registrado nos livros fiscais Lalur e Lacs) não podem usá-lo para abater as antecipações mensais de tributos devidos aqui no Brasil. Esse crédito só pode ser aproveitado no fechamento anual, quando o IRPJ e a CSLL são apurados de forma definitiva.

O que muda na prática

As estimativas mensais são apenas antecipações de um imposto que ainda será calculado de forma definitiva ao final do ano. Para o CARF, usar o crédito de imposto pago no exterior nessas antecipações distorce a finalidade da compensação, que existe exclusivamente para evitar que a empresa pague imposto duas vezes sobre o mesmo lucro estrangeiro: uma vez lá fora, outra aqui.

Segundo o entendimento das turmas, permitir esse uso antecipado criaria um efeito indesejado: um valor que nunca foi efetivamente recolhido aos cofres públicos brasileiros se transformaria em crédito capaz de gerar saldo negativo de IRPJ ou CSLL no fim do ano, podendo depois ser usado para compensar outros tributos federais ou até ser restituído. Ou seja, a empresa converteria um imposto pago fora do país em dinheiro disponível dentro do sistema tributário brasileiro, o que não é o objetivo da regra.

Vale destacar que a tese ainda não está totalmente fechada: a questão aguarda definição final pela Câmara Superior do CARF, última instância do órgão. Isso quer dizer que, embora as turmas ordinárias estejam decidindo de forma consistente contra o uso do crédito nas estimativas, o tema pode sofrer ajustes dependendo do julgamento definitivo.

Risco de multa para quem já compensou indevidamente

Um ponto importante, e que pode pesar no bolso, é que empresas que já usaram esse tipo de compensação de forma indevida correm risco de autuação. Em um dos casos julgados, o CARF manteve a cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, já que a compensação não foi reconhecida e, portanto, não extinguiu a dívida. O colegiado também rejeitou o argumento de que cobrar multa de mora junto com a multa isolada seria uma dupla penalização, entendendo que são duas penalidades com fundamentos jurídicos diferentes.

Como se preparar

Se a sua empresa tem créditos acumulados de imposto pago no exterior, o caminho seguro é reservá-los exclusivamente para a apuração anual do IRPJ e da CSLL, respeitando os limites definidos em lei e a vinculação correta aos lucros estrangeiros que entraram na base de cálculo brasileira. Usar esses valores para tentar reduzir ou quitar as estimativas mensais aumenta o risco de autuação, cobrança de tributo não pago e aplicação de multa.

Antes de qualquer compensação envolvendo imposto pago no exterior, vale revisar com seu contador a forma e o momento corretos de aproveitamento, especialmente se a empresa também apura estimativas com base em balanços ou balancetes de suspensão e redução, modalidade que também foi alvo de questionamento em um dos julgamentos. Ficar atento a essas regras evita dor de cabeça com o Fisco e preserva o crédito para quando ele realmente puder ser usado, no fechamento do ano.