Empresas que discutem na Justiça a retirada do ISS da base do PIS e da Cofins vêm ganhando mais casos nos tribunais regionais, mas a decisão final ainda depende do STF, que segue sem data para concluir o julgamento.

A Receita Federal esclareceu como deve ser calculado e pago o Imposto de Renda quando advogados vendem, com deságio, seus direitos de receber honorários em precatórios.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

A Receita Federal definiu, pela Solução de Consulta Cosit nº 113/2026, como advogados devem tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios embutidos em precatórios, incluindo o cálculo do ganho de capital e a incidência sobre juros de mora.

A Receita Federal decidiu que investimentos financeiros mantidos no exterior por pessoas físicas perderam, desde 1º de janeiro de 2024, o direito à isenção de imposto de renda sobre ganhos de até R$ 35 mil, valendo agora a tributação anual de 15% sobre qualquer valor de ganho.

O STF ainda não concluiu o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, e o principal ponto de atenção para empresas prestadoras de serviços passa a ser a possível modulação de efeitos da decisão.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.

O TRF3 livrou duas empresas da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 de férias, aplicando a modulação do STF que preserva quem já questionava o tributo antes de setembro de 2020. A decisão abre caminho para outras empresas avaliarem ação rescisória.

Uma resolução recente estimou em 18,7% a alíquota do IBS apenas para calcular o financiamento do Comitê Gestor em 2027, número que não deve ser confundido com a alíquota padrão definitiva do novo tributo sobre consumo.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

O STJ vai julgar em 20 de agosto um recurso repetitivo que define se PIS e Cofins incidem sobre importações destinadas à Zona Franca de Manaus, decisão que pode afetar centenas de processos e a rotina de empresas importadoras.

Desde segunda-feira (3), empresas do Lucro Real e Presumido são obrigadas a preencher corretamente os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica, sob risco de rejeição do documento pelos sistemas fiscais.

O STJ decidiu que empresas que buscam excluir benefícios de ICMS (exceto crédito presumido) da base do IRPJ e da CSLL por mandado de segurança precisam comprovar, já na entrada da ação, que cumpriram as exigências contábeis da lei. Sem essa prova pronta, o pedido é negado.

Desde segunda-feira (3), empresas do Lucro Real e Lucro Presumido precisam preencher corretamente os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica, sob risco de rejeição do documento pelos sistemas da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda.

A Receita Federal arrecadou R$ 1,607 trilhão no primeiro semestre de 2026, recorde para o período, com alta real de 6,63%. Entenda o que puxou esse resultado e o que isso pode significar para empresas e investidores.

Nova Solução de Consulta da Receita Federal confirma que escritórios de advocacia no Simples Nacional podem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente ficam com eles em contratos de parceria, desde que sigam as regras da OAB.

Câmara Superior do CARF decidiu que o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio referente a exercícios anteriores, o chamado JCP extemporâneo, não perde a natureza de rendimento de capital e, por isso, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária patronal.

O STF suspendeu decisões do TJ-SP que barravam o novo modelo de cálculo do IPTU de Bragança Paulista, mantendo por ora a atualização feita com base na Reforma Tributária, e o caso pode sinalizar o que esperar em outros municípios.

A Receita Federal esclareceu que sociedades de advogados no Simples Nacional só devem tributar a parcela dos honorários que efetivamente lhes pertence em contratos de parceria, e não o valor total recebido dos clientes.

A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

A reforma tributária ainda não definiu se IBS e CBS entram na conta da receita bruta usada no Lucro Presumido, e essa lacuna pode empurrar empresas para fora do regime sem que elas tenham vendido a mais.

O STJ decidiu que a lei Kandir já autorizava a cobrança do Difal do ICMS em operações interestaduais entre empresas antes da LC 190/22, encerrando dúvidas sobre a validade de cobranças feitas nesse período.

Na holding familiar, a doação das quotas aos filhos é opcional, e essa decisão muda completamente a forma como o ITCMD incide, o momento do pagamento e até o valor final do imposto.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal, durante processos de desestatização, não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Empresas que pagam indenizações trabalhistas precisam ficar atentas às regras de dedutibilidade no IRPJ, que variam conforme o regime tributário e o momento do pagamento.

O STJ decidiu que sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, reforçando que toda receita ligada à atividade do escritório entra na conta do regime simplificado.

O CARF manteve a proibição de deduzir ágio gerado na compra de uma empresa uruguaia que foi apenas dissolvida (sem incorporação formal), mas reduziu a multa de 150% para 75% e liberou os administradores da responsabilidade pessoal pela dívida.