A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.

A cessão gratuita de imóveis para uso de pessoas físicas tem regras próprias de tributação, que variam conforme o imóvel pertença diretamente ao proprietário ou a uma holding.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

O CNJ alterou a Resolução nº 35/2007 e derrubou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD para lavrar a escritura de inventário extrajudicial, agilizando a partilha de bens.

O CGSN publicou norma que determina o uso da maior alíquota do Simples Nacional para calcular multas em casos de omissão de receita quando a origem do valor não puder ser identificada.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram as regras técnicas que vão permitir a separação automática de CBS e IBS no momento do pagamento. Entenda o que muda na prática para o caixa e a contabilidade do seu negócio.

Nova instrução normativa da Receita Federal altera o acompanhamento de empresas que usam benefícios fiscais, com período orientativo até dezembro de 2026 e nova checagem nas importações.

Nova resolução do CNJ permite lavrar a escritura de inventário extrajudicial sem exigir o pagamento antecipado do ITCMD, mas o imposto continua devido e pode ser cobrado em etapas posteriores, como o registro do imóvel.

Com a reforma tributária, sistemas automatizados vão validar créditos, identificar inconsistências e liberar ou bloquear valores em tempo real, mudando a forma como sua empresa lida com o fisco.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após o trânsito em julgado, sem depender de nova auditoria da Receita Federal. A decisão vale como referência para empresas com recursos parados em processos tributários.

O mercado cripto se diversificou em várias categorias de ativos, de stablecoins a tokens de ativos reais. Para quem investe ou usa esses ativos na empresa, entender essas diferenças é essencial para declarar tudo corretamente e evitar problemas com o Fisco.

A Receita Federal empurrou para 2028 a obrigatoriedade do split payment, mecanismo que divide automaticamente o imposto no pagamento. Entenda o motivo do atraso e o que sua empresa precisa organizar até lá.

Empresas podem ter direito a recuperar valores pagos a mais em tributos como PIS, Cofins e ICMS, mas o processo exige revisão cuidadosa, documentação organizada e atenção aos prazos.

A Receita Federal vai receber sugestões da sociedade sobre uma proposta que reúne em uma única norma as regras de quatro regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias.

A Receita Federal recebe a DITR 2026 até 30 de setembro, e erros no preenchimento, mesmo em dados pré-preenchidos pelo sistema, podem elevar o imposto ou obrigar a uma retificação posterior.

A Receita Federal criou um programa que avisa empresas sobre inconsistências fiscais antes de abrir fiscalização. Quem corrige voluntariamente sai em vantagem; quem ignora o aviso, não.

A Receita Federal atualizou os critérios do Receita Sintonia, programa que classifica empresas de A+ a D conforme a conformidade fiscal. Entenda o que pode fazer sua nota cair e como se proteger.

Nova fase da Operação Ícaro investiga suposto esquema de corrupção envolvendo créditos de ICMS em São Paulo, com prisões e menção a grandes empresas. Entenda o que está em jogo para quem contrata assessorias tributárias.

Planos de saúde coletivos para MEI custam menos, mas têm reajustes sem teto e podem ser cancelados pela operadora. Veja os riscos e como se proteger.

A Receita Federal definiu que equipamentos essenciais à prestação de um serviço podem ser tratados como "materiais", reduzindo o IRRF de 4,8% para 1,2%, desde que contrato e nota fiscal comprovem isso corretamente.

Nova norma dispensa o nanoempreendedor de tirar CNPJ e emitir documentos fiscais do IBS e da CBS até dezembro de 2028, mas a regra tem condições e não vale para quem optar pelo regime regular dos novos tributos.

Emitir errado a nota fiscal de devolução pode gerar pagamento de imposto em duplicidade e distorcer o controle de estoque. Veja os cuidados necessários, incluindo os efeitos da reforma tributária.

A Receita Federal adiou por duas semanas a entrada em produção das alterações da e-Financeira ligadas ao CNPJ alfanumérico, que agora começam a valer em 14 de setembro de 2026.

Faltando pouco tempo para 2027, as alíquotas definitivas de CBS e Imposto Seletivo ainda não foram fechadas, mas empresas já precisam ajustar sistemas, contratos e fluxo de caixa.

A Receita Federal disponibilizou a versão 12.2.6 do programa da ECF, que corrige um erro na geração de relatórios de Pastas e Fichas e deve ser usada para transmissões deste e de anos anteriores.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera o acompanhamento da regularidade fiscal de empresas que usam benefícios tributários, com regras específicas para importadores, devedores contumazes e detentoras dos Selos Confia e Sintonia.

Desde setembro de 2026, uma plataforma de inteligência fiscal passou a executar as seis etapas da entrega da EFD ICMS/IPI, da correção até o recibo, sem que o contador precise abrir o validador da Receita Federal.

A Receita Federal alterou as regras de fiscalização de benefícios fiscais para pessoas jurídicas, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

O CNJ decidiu que famílias podem concluir o inventário extrajudicial em cartório sem precisar antecipar o pagamento do ITCMD. O imposto continua devido, mas deixa de travar a escritura.

A Receita Federal passou a usar inteligência artificial para analisar dados e identificar inconsistências nas declarações de pessoas físicas, reforçando a importância de informações corretas.