RS cria apuração assistida que pode substituir a DeSTDA: veja como funciona

Se você tem empresa optante pelo Simples Nacional no Rio Grande do Sul e precisa lidar com ICMS de substituição tributária, diferencial de alíquota ou antecipação do imposto, uma mudança importante já está em vigor. A Receita Estadual criou uma ferramenta chamada Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN), que calcula previamente esses valores com base nas notas fiscais eletrônicas da sua empresa. E mais: em determinadas condições, essa apuração pode substituir a declaração DeSTDA, que hoje é obrigatória para quem está nessa situação.

O que muda na prática

Até então, empresas do Simples Nacional que realizam operações sujeitas a ICMS por substituição tributária, diferencial de alíquota ou antecipação precisavam preencher a DeSTDA manualmente, mês a mês. Agora, o Fisco gaúcho oferece uma apuração pré-preenchida, usando os documentos fiscais eletrônicos que você já emite e recebe. Você entra no sistema, confere se os valores calculados batem com a realidade da sua empresa e, se estiver tudo certo, transmite a apuração no lugar da declaração.

Um decreto publicado em 5 de novembro de 2026 deu respaldo legal a essa substituição: a transmissão da apuração assistida passa a valer no lugar da DeSTDA para o mesmo período, desde que você siga as orientações definidas pela Receita Estadual. A regra vale para fatos geradores a partir de 1º de novembro de 2026. É importante entender que isso não acaba com a DeSTDA em nível nacional, é uma alternativa exclusiva para quem está no Rio Grande do Sul e atende aos requisitos.

Quem é afetado

A novidade atinge empresas optantes pelo Simples Nacional que tenham inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) e realizem operações que envolvam um ou mais destes pontos: antecipação tributária com encerramento, antecipação sem encerramento, diferencial de alíquota em compras interestaduais para uso, consumo ou ativo imobilizado, ICMS por substituição tributária e o adicional do Ampara-ST (Fundo de Proteção e Amparo Social do RS). Se sua empresa se enquadra em algum desses casos, vale a pena conhecer a ferramenta.

O acesso acontece pelo portal e-CAC da Receita Estadual, na área de serviços do Simples Nacional. Lá, você escolhe o período que quer consultar e visualiza os valores calculados, a lista de documentos fiscais usados no cálculo e os parâmetros aplicados, como alíquota interna, margem de valor agregado (MVA), NCM e CEST. Se perceber alguma divergência, pode aumentar ou reduzir os valores, mas precisa justificar: informar qual foi a inconsistência, quais documentos estão envolvidos, o critério usado para o recálculo e, se possível, a base legal que sustenta a mudança.

Prazos e cuidados na transição

Por enquanto, a ferramenta está em fase experimental e não tem valor legal nem gera cobrança. Isso significa que todas as empresas continuam obrigadas a entregar a DeSTDA normalmente, mesmo que já estejam testando ou consultando a apuração assistida. A substituição efetiva da declaração só passa a valer conforme as regras do decreto, para os períodos a partir de novembro de 2026, e desde que as orientações da Receita Estadual sejam seguidas à risca.

Um ponto de atenção: depois de conferir e ajustar os valores, você transmite a apuração e já pode emitir as guias de recolhimento. Mas atenção, a transmissão de uma modalidade (apuração assistida ou DeSTDA) impede o envio da outra para o mesmo período. Ou seja, você precisa decidir por qual caminho seguir em cada mês, evitando duplicidade de informações perante o Fisco.

Como se preparar

Mesmo com a apuração pronta pelo sistema, a responsabilidade pela conferência continua sendo sua. A própria Receita Estadual orienta que você verifique se todos os documentos fiscais da sua empresa foram considerados e se a classificação tributária, as alíquotas e as margens aplicadas realmente correspondem às operações realizadas. Um erro comum pode envolver a destinação da mercadoria: os parâmetros usados no cálculo precisam bater com o que de fato aconteceu na operação, seja venda, uso, consumo ou ativo imobilizado.

Guarde sempre a documentação que justifica qualquer ajuste feito na apuração, pois isso pode ser checado pela fiscalização depois. Ao transmitir os valores, você está confirmando as informações e assumindo a responsabilidade por elas, mesmo que o sistema tenha feito o cálculo inicial. Por isso, o ideal é tratar essa ferramenta como um apoio a mais no seu processo fiscal, não como um substituto da análise contábil da sua empresa. Se você é optante pelo Simples Nacional no Rio Grande do Sul e tem dúvidas sobre como essa mudança impacta sua rotina fiscal, vale conversar com seu contador antes de decidir qual caminho seguir em cada período de apuração.