O STJ manteve decisão que considera ilegal o bloqueio da inscrição estadual e da emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de forçar empresas a pagar tributos ou regularizar pendências fiscais.

O TIT-SP manteve créditos de ICMS de mercadorias da Zona Franca de Manaus, negando recurso da Fazenda paulista. Decisão traz mais segurança para empresas com operações na região.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram operação contra suposto esquema de extração e venda ilegal de ouro em Mato Grosso e Rondônia, com movimentação de milhões de reais.

A Receita Federal participou de operação contra um esquema de apostas ilegais que movimentou bilhões de reais, com suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra perfumes e cosméticos falsificados ou contrabandeados em São Paulo, com apreensões estimadas em mais de R$ 1 milhão.

Empresas podem fiscalizar bolsas e mochilas para proteger seu patrimônio, mas há regras claras para não configurar revista íntima e gerar indenização por danos morais.

A partir de 2027, PIS/Pasep e Cofins são substituídos pela CBS, mas créditos acumulados até 2026 não são perdidos. Empresas precisam revisar saldos e escrituração ainda em 2026 para garantir o aproveitamento desses valores no novo sistema.

Um julgamento nos Estados Unidos vai decidir se a Meta projetou Instagram e Facebook para viciar crianças e adolescentes, com risco de multas bilionárias e mudanças obrigatórias nas plataformas.

A Receita Federal criou um procedimento para resolver de forma dialogada divergências sobre tributos, antes que se tornem processos administrativos ou judiciais. Veja quem pode participar e quais são as vantagens.

O CARF manteve a proibição de deduzir juros de empréstimos que uma holding captou e repassou sem cobrança de encargos a empresas do mesmo grupo, por entender que a despesa não tinha vínculo direto com sua atividade.

Receita Federal e CGIBS criaram um período de adaptação para empresas se ajustarem às regras do IBS e da CBS, com prazo até dezembro de 2026 para corrigir erros sem punição imediata.

A Receita Federal reteve 16,5 quilos de cocaína escondidos no condensador de um contêiner de frango congelado no porto de Paranaguá, carga que seguiria para Espanha, Turquia e Iraque.

Operação da Receita Federal com a Polícia Civil do Ceará apreendeu cerca de 700 kg de skunk escondidos em carga de material reciclável vinda de Manaus, com três prisões.

Fiscalização da Receita Federal na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, resultou na apreensão de oito aves silvestres transportadas ilegalmente e na prisão em flagrante do responsável.

A terceirização é legal até para a atividade principal da empresa, mas exige critérios na escolha da prestadora e fiscalização correta para evitar passivos trabalhistas.

Receita Federal e CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, que dá às empresas um período de adaptação em 2026 para corrigir erros na emissão de documentos fiscais com IBS e CBS antes de sofrerem punições mais duras.

Liminar do TRF-4 permite reduzir a retenção mensal de IR sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, mas decisão vale só para as partes do processo.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS criaram um programa que orienta empresas na adaptação ao novo sistema tributário, antes de partir para punições. Veja como funciona e quais regras sua empresa precisa cumprir.

A entrega da EFD-Reinf referente a julho de 2026 vence hoje, segunda-feira (17). Empresas, órgãos públicos e entidades que não cumprirem o prazo estão sujeitas a multas.

Reguladores de Nevada acusam a Kalshi de burlar bloqueio geográfico e pedem multa diária de US$ 120 mil; empresa nega falha proposital e culpa investigadores.

Falhas na prestação de contas de prefeituras podem, em situações específicas previstas em lei, contribuir para a rejeição de contas e até para a inelegibilidade do gestor. Entenda como isso funciona e por que a contabilidade pública exige atenção redobrada.

Levantamento da Deloitte com executivos de 28 países mostra que o Brasil já usa há anos ferramentas digitais que outras nações ainda estão implantando, e isso pode virar vantagem competitiva com a Reforma Tributária.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional reduz multas de obrigações acessórias em até 60% para empresas do Simples e até 90% para o MEI, desde que pagas em até 30 dias após a notificação.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional permite descontos de até 90% em multas para MEI e de 60% para empresas do Simples, desde que o pagamento seja feito em até 30 dias após a notificação.

Receita Federal e CGIBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que vai monitorar e orientar empresas na adaptação às novas obrigações fiscais do IBS e da CBS durante a Reforma Tributária do Consumo.

Notas fiscais, extratos de plataformas e comprovantes de comissão devem ser guardados por cinco anos, prazo que a Receita Federal tem para fiscalizar o contribuinte.

O CARF decidiu que o crédito presumido de ICMS não entra na base do IRPJ e da CSLL, mas manteve autuação por depósitos bancários não comprovados e reduziu multa de 150% para 100%.

O CARF manteve o cancelamento de créditos de PIS/Cofins de uma indústria de alimentos por falta de comprovação de recebimento de mercadorias e por uso de fornecedores inaptos, decisão que traz alertas importantes para empresas exportadoras e que compram de intermediários.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público deflagraram a Operação Arena contra grupo empresarial investigado por sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro no setor de apostas.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagram a Operação Arena contra grupo empresarial do mercado de apostas suspeito de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.