Programa de conformidade do IBS e CBS: como vai funcionar em 2026

Se a sua empresa vai precisar se ajustar às novas regras de emissão de documentos fiscais por causa da Reforma Tributária do Consumo, há uma notícia que interessa direto ao seu bolso e à sua rotina: a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) criaram um programa para acompanhar essa transição de perto, com foco em orientação e correção de erros, e não em punição imediata. A medida está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 e vale para 2026, ano em que as empresas começam a conviver na prática com o IBS e a CBS.

O que muda

O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi pensado para acompanhar as empresas justamente no momento mais delicado: a adaptação dos sistemas e processos internos às novas exigências fiscais. Na prática, isso significa que a Receita e o CGIBS vão monitorar as informações enviadas pelas empresas, identificar omissões, inconsistências ou divergências nos documentos fiscais e comunicar isso ao contribuinte, dando a chance de corrigir antes que o problema vire uma dor de cabeça maior.

Um ponto importante para tranquilizar quem está no meio da transição: o simples fato de a empresa cometer falhas nos documentos fiscais não significa exclusão automática do programa. O que conta é a postura da empresa diante dos erros: se você corrige o que for apontado, responde às comunicações dentro do prazo e mantém um contador responsável acompanhando a situação, você segue dentro do programa.

Quem é afetado

O programa alcança um público amplo: empresas de todos os portes que precisam emitir documentos fiscais dentro das novas regras do IBS e da CBS, profissionais da contabilidade e também os desenvolvedores de sistemas que criam as soluções usadas para essa emissão. Ou seja, se o seu negócio depende de nota fiscal eletrônica ou de qualquer documento fiscal, você está no radar dessa regulamentação, direta ou indiretamente.

Prazos e condições para continuar no programa

A regulamentação estabelece um marco importante: as inconsistências apontadas precisam ser corrigidas até 31 de dezembro de 2026. Além disso, vale a regra geral de 60 dias para regularização de problemas identificados pela fiscalização, prazo que já existia e foi mantido dentro do programa. Outra exigência para permanecer no PNCT é manter, de forma contínua, um profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal da empresa, além de responder em tempo hábil às comunicações e intimações recebidas.

É importante destacar que receber uma comunicação sobre divergência não é a mesma coisa que ser autuado. O programa preserva os mecanismos de autorregularização já previstos na legislação, o que dá à sua empresa um caminho mais tranquilo para ajustar o que for necessário sem que isso vire, automaticamente, um problema fiscal mais grave.

Como se preparar

Na prática, o papel do seu contador ganha ainda mais peso nesse novo cenário. Com autorização formal da empresa, ele poderá receber diretamente as comunicações da Receita e do CGIBS, acompanhar as inconsistências, orientar sobre as correções necessárias e participar do processo de autorregularização em seu nome. Vale reforçar, porém, que indicar o contador como responsável pela conformidade fiscal não tira da empresa a responsabilidade pelas informações prestadas: a obrigação continua sendo do contribuinte.

Por isso, este é um bom momento para revisar, junto ao seu escritório de contabilidade, como está o contrato de prestação de serviços. Com o aumento do escopo de trabalho, que agora inclui acompanhar comunicações, orientar sobre correções e documentar cada etapa desse processo, é natural que também haja uma conversa sobre honorários. O mais importante, no entanto, é entender que esse acompanhamento mais próximo tende a evitar problemas maiores lá na frente, justamente por permitir corrigir o que for necessário ainda durante a fase de adaptação ao novo modelo tributário.