A regra C02-30 da DCe entra em produção em 2 de novembro. CNPJs cadastrados como contribuintes de ICMS terão a emissão rejeitada com o código 812.

O Portal da NFS-e atualizou o material de perguntas e respostas sobre a NFS-e nacional, com orientações para municípios, contribuintes e sistemas na transição para IBS e CBS.

As empresas que emitem NF3-e devem avaliar as alterações para adequar seus sistemas e realizar os testes necessários nos ambientes disponibilizados antes das datas de implantação.

O STJ manteve a exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo após a Lei nº 14.789/2023. Contadores devem acompanhar o Tema 1.416, que ainda definirá o tratamento desses créditos após a nova lei.

A decisão reforça que a Fazenda pode recusar bens de baixa liquidez ou fora da ordem legal de preferência para penhora. Na prática, empresas em execução fiscal podem ter dificuldade para oferecer ativos alternativos como garantia da dívida.

O TRF-1 manteve, por enquanto, a retenção de IR sobre dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional. Na prática, a regra pode reduzir o valor líquido recebido pelos sócios e exige atenção ao cálculo e recolhimento do IRRF.

O STJ reconheceu créditos de PIS/Cofins sobre insumos desonerados adquiridos por empresas da Zona Franca de Manaus, quando a saída é tributada. A decisão deve ser considerada na apuração fiscal de empresas enquadradas nessa situação.

O STF definiu condições para aplicação de multa a empresas com débitos tributários que distribuem lucros. A penalidade depende de dívida ativa, exigibilidade do débito e ausência de garantia.

A Reforma Tributária muda o tratamento dos benefícios oferecidos aos empregados e pode afetar os créditos de IBS e CBS. Contadores devem orientar as empresas sobre a documentação e a distinção entre uso profissional e pessoal dos…

A LC 227/2026 mudou as regras de apuração do ITBI e trouxe novos critérios para o valor venal dos imóveis. Contadores devem acompanhar os impactos nas operações imobiliárias.

Fiscos, empresas e fornecedores de tecnologia se reuniram em São Paulo para discutir a evolução dos documentos fiscais eletrônicos em meio à adequação à Reforma Tributária do Consumo.

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

A Receita Federal mudou o cronograma de três notas técnicas da NF-e relacionadas à Reforma Tributária, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores se prepararem antes da entrada em produção.

Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal já recebeu 452.598 pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, mas 270.533 estão indeferidos por pendências que ainda podem ser regularizadas até 30 de outubro.

Três Notas Técnicas da NF-e tiveram o cronograma adiado: os testes começam em 26 de outubro e a entrada em produção foi remarcada para 16 de novembro.

O governo aumentou o Imposto de Importação de 26 produtos químicos e polímeros, com alíquotas entre 9% e 20%, válidas de outubro de 2026 a outubro de 2027.

O STF fixou três requisitos que devem estar presentes juntos para que uma empresa com dívida tributária possa ser multada ao distribuir lucros a sócios e acionistas.

O Imposto Seletivo segue sem alíquotas definidas para 2027. O governo adiou o envio da medida provisória que regulamentaria os percentuais, o que também impede o início da cobrança em 1º de janeiro de 2027.

A partir da folha de setembro de 2026, a Receita Federal passa a calcular automaticamente o saldo de retenção previdenciária quando há decisão judicial envolvida, acabando com a vinculação manual entre débito e crédito na DCTFWeb.

A entrada em vigor de três Notas Técnicas da NF-e, antes marcada para 5 de outubro, foi adiada. Testes começam em 26 de outubro e a mudança vale para produção a partir de 16 de novembro.

O mercado financeiro mantém a projeção de queda da Selic nos próximos anos, mas o resultado da eleição presidencial pode alterar essa trajetória. Entenda o que está em jogo e como isso afeta o crédito para sua empresa.

O CFC abriu inscrições para a terceira edição anual do Exame de Suficiência, a primeira vez que o órgão realiza três provas no mesmo ano. A avaliação é obrigatória para quem quer atuar como contador.

O TRF-2 reconheceu a uma empresa de óleo e gás o direito de não pagar IOF-Câmbio em remessas para afretamento de embarcações estrangeiras, por entender que a operação se enquadra como importação. A decisão abre precedente, mas não vale automaticamente para todas as empresas do setor.

Nova nota técnica do CT-e traz mudanças em valores, contingência e crédito presumido, com cronogramas distintos entre outubro e dezembro de 2026.

A Sefaz-SP ficou fora das nove diretorias técnicas do Comitê Gestor do IBS, mas o estado afirma manter participação técnica. Não há mudança nas obrigações de empresas e contadores por enquanto.

O resultado da eleição presidencial pode definir se a Reforma Tributária segue o cronograma já aprovado ou passa por uma repactuação no Congresso, com reflexos diretos na rotina fiscal das empresas.

A partir da folha de setembro de 2026, a DCTFWeb passa a receber apenas o saldo final das retenções previdenciárias, sem a vinculação manual de valores suspensos por decisão judicial.

A Receita Federal divulgou um guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo que garante tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. O documento esclarece como calcular o enquadramento e tratar créditos tributários.

CGIBS e Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, trazendo novo manual do usuário e ajustes nos leiautes para empresas de regimes específicos, como seguros, saúde e serviços financeiros.