O Confaz confirmou dois convênios que autorizam estados a conceder anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS. A adesão depende das regras específicas de cada convênio.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que o produto final seja vendido com tributação normal.

A Receita Federal começou a testar a integração entre bancos, Pix, boleto e TED com a plataforma do split payment, mas os testes não afetam vendas reais nem consumidores por enquanto.

A Receita Federal divulgou novas soluções de consulta sobre classificação fiscal (NCM) de produtos como kits de artesanato, equipamentos médicos, fertilizantes e máquinas. Veja quem pode usar essas decisões e o que revisar no cadastro da empresa.

Dação em pagamento é quando o credor aceita outro bem no lugar do que era devido, mas essa troca pode gerar cobrança de ITBI e Imposto de Renda, especialmente em operações com imóveis.

A Receita Federal avançou na implementação da DeRE, nova declaração ligada ao IBS e à CBS para setores com regras tributárias específicas. Veja quem é afetado e o que muda na rotina contábil.

O CARF decidiu que o AFAC (adiantamento para futuro aumento de capital) não pode ser tratado como empréstimo só porque demorou para virar capital social, afastando a cobrança de IOF sobre a operação.

A fruição dos benefícios depende de regularidade fiscal, contrapartidas de energia, sustentabilidade e investimentos em pesquisa e inovação, exigindo atenção à apuração e à documentação fiscal.

A Reforma Tributária muda o tratamento dos benefícios oferecidos aos empregados e pode afetar os créditos de IBS e CBS. Contadores devem orientar as empresas sobre a documentação e a distinção entre uso profissional e pessoal dos…

O TRT-8 abriu concurso para cadastro de reserva com vaga de analista judiciário na área de Contabilidade, salário inicial de R$ 16.040,88 e inscrições até 5 de novembro de 2026.

As inscrições para a 3ª edição do Prêmio Saber Contábil terminam nesta terça-feira (6). O concurso é voltado a estudantes e recém-formados em Ciências Contábeis e distribui premiação em dinheiro.

Uma nova nota técnica do CT-e traz mudanças na emissão em contingência, no detalhamento de tributos e cria evento de crédito presumido para o tomador do frete, com prazos entre outubro e dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal divulgou o balanço atualizado das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando quantos pedidos foram aceitos, recusados ou ainda estão em análise.

Empresa australiana pede registro de comprimido de CBD sem THC junto ao órgão regulador do país, mirando mercado de centenas de milhões de dólares e tentando transformar a cannabis em produto farmacêutico de verdade.

O TRF-2 reconheceu a uma empresa de óleo e gás o direito de não pagar IOF-Câmbio em remessas para afretamento de embarcações estrangeiras, por entender que a operação se enquadra como importação. A decisão abre precedente, mas não vale automaticamente para todas as empresas do setor.

O Carf negou, por unanimidade, pedido de restituição de R$ 1,1 milhão de uma empresa de software que alegava direito à redução de alíquotas previdenciárias, por falta de documentação técnica que comprovasse o cumprimento dos requisitos legais.

Nova nota técnica do CT-e traz mudanças em valores, contingência e crédito presumido, com cronogramas distintos entre outubro e dezembro de 2026.

O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com novos eventos, regras de validação e ajustes que afetam empresas de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

O INSS permite que beneficiários do Bolsa Família peçam o desligamento voluntário do programa ao solicitar o BPC, mas a troca só vale se for formalizada corretamente e aprovada, mantendo a renda da família protegida durante a análise.

A Luxren Capital reúne em uma única plataforma digital acesso a diversos mercados financeiros, ferramentas de análise e suporte ao cliente, mas o uso exige atenção aos riscos envolvidos.

O CFC abriu as inscrições para a terceira edição de 2026 do Exame de Suficiência, requisito obrigatório para o registro profissional de contador. A prova será em 13 de dezembro.

O STJ afetou o tema da gorjeta no Simples Nacional ao rito dos repetitivos. Enquanto a tese não sai, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas empresas precisam manter controles rigorosos.

O Carf decidiu, por maioria, que a ausência de subcontas específicas não obriga a tributação imediata de ganhos com operações de hedge, desde que a contabilidade da empresa permita identificar essas variações.

Fiscalização da Receita Federal encontrou fundo falso com armas, munições, drogas e medicamentos em ônibus de turismo em Santa Catarina, com apreensão total de R$ 1,6 milhão.

A Receita Federal apreendeu cerca de 50 mil sementes de maconha em encomendas vindas da Califórnia para São Paulo, interceptadas no Centro Internacional dos Correios em Pinhais/PR.

Pagar um valor único que mistura salário, horas extras e outros direitos sem discriminar cada parcela é prática considerada nula pela Justiça do Trabalho. Veja como identificar o problema na sua empresa e corrigir antes que vire passivo trabalhista.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.

A Prefeitura de São Paulo atualizou o sistema de emissão da NFS-e com novas regras de preenchimento e validações ligadas ao IBS e à CBS, válidas a partir de 30 de setembro e 1º de outubro de 2026.

O Carf manteve créditos de PIS e Cofins sobre despesas de transporte de gás natural no modelo "ship or pay", mas a decisão não vale como autorização automática para qualquer empresa.