O STJ vai julgar em 20 de agosto um recurso repetitivo que define se PIS e Cofins incidem sobre importações destinadas à Zona Franca de Manaus, decisão que pode afetar centenas de processos e a rotina de empresas importadoras.

A Receita Federal liberou o terceiro lote de restituições do Imposto de Renda, somando R$ 4,61 bilhões para 2,74 milhões de contribuintes, com o quarto lote previsto para 28 de agosto. Especialistas recomendam usar o valor para quitar dívidas caras e reforçar a reserva financeira, e não para gastos por impulso.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia e ampliou seu papel na Reforma Tributária, dando às empresas certificadas canal direto com auditores e prioridade em créditos de CBS e IBS. Já são 37 empresas com o Selo Confia, e o Fisco quer aumentar esse número nas próximas rodadas.

Estudo aponta que cerca de 2 milhões de PMEs brasileiras, responsáveis por 14% do PIB, estão em setores de alta prioridade para adaptação à Reforma Tributária e precisam agir logo para evitar riscos na transição.

Governo prorrogou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e empresas que não se adequarem podem levar autuação.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram as regras para o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, mas a obrigação de adaptação continua valendo dentro do cronograma já definido.

Desde 3 de novembro, empresas do lucro real e presumido já podem incluir os campos de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas, mas a ausência dessas informações não impede a emissão dos documentos durante o período de adaptação.

Nota técnica publicada pela Receita Federal, Encat e Comitê Gestor do IBS adia para 5 de outubro de 2026 a entrada em produção do PAA, sistema que permitirá terceirizar a assinatura digital e o envio de NFe.

Desde segunda-feira (3), empresas do Lucro Real e Presumido são obrigadas a preencher corretamente os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica, sob risco de rejeição do documento pelos sistemas fiscais.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo, definindo a ordem de adaptação de cada setor aos novos sistemas do IBS e da CBS.

Em janeiro de 2027 entram em vigor CBS, Imposto Seletivo e split payment, mas várias alíquotas ainda não foram definidas. Empresas do Simples têm até setembro de 2026 para escolher regime, e autônomos e proprietários de imóveis também sentirão o impacto da Reforma Tributária.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um cronograma oficial para a adaptação dos sistemas fiscais à Reforma Tributária do Consumo, com prazos para leiautes, testes e um programa de conformidade em 2026.

O governo arrecadou R$ 2,2 bilhões no primeiro semestre de 2026 com a nova tributação sobre dividendos e altas rendas, e espera chegar a R$ 17 bilhões até dezembro. Empresas que distribuem lucros precisam revisar retenção e obrigações acessórias.

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (31) o terceiro lote da restituição do IRPF 2026, com R$ 4,61 bilhões distribuídos a 2,74 milhões de contribuintes. Veja como consultar o valor e o que fazer em caso de pendências.

Novo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 define, documento por documento, as datas em que a CBS e o IBS passam a aparecer nas notas fiscais eletrônicas, com prazos escalonados entre agosto de 2026 e janeiro de 2027.

Uma nova portaria da Receita Federal tira do CARF o julgamento de recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes, mesmo em processos de alto valor. A medida levanta dúvidas sobre limites constitucionais e pode afetar negócios que discutem tributos sem relação com a dívida que gerou o enquadramento.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais passarão a mostrar os valores de CBS e IBS em quatro etapas até janeiro de 2027, incluindo regras específicas para o Simples Nacional e o setor financeiro.

A Receita Federal esclareceu que, nas incorporações imobiliárias sujeitas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da incorporação, não no da incorporadora.

Câmara Superior do CARF decidiu que o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio referente a exercícios anteriores, o chamado JCP extemporâneo, não perde a natureza de rendimento de capital e, por isso, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária patronal.

A Receita Federal ampliou o uso de inteligência artificial e cruzamento automático de dados via Pix e e-Financeira para fiscalizar o mercado de infoprodutos, que deve faturar R$ 100 bilhões até 2026. Especialistas alertam para riscos de reclassificação fiscal e multas em operações mal estruturadas.

O CFC publicou a Orientação Técnica 01/26 para orientar contadores sobre os impactos do IBS e da CBS na contabilidade das empresas. As mudanças vão além do fiscal e afetam faturamento, controles internos e gestão de créditos tributários já em 2026.

Ex-executiva de IA da Meta, Clara Shih deixou o cargo para criar a New Work Foundation, iniciativa que ajuda jovens recém-formados, inclusive de contabilidade, a se recolocarem em um mercado de trabalho remodelado pela inteligência artificial.

Mato Grosso triplicou o prazo para cancelamento do CT-e, de 8 para 24 horas após a autorização, desde que o transporte ainda não tenha começado. A mudança vale desde 13 de julho de 2026.

O STF suspendeu decisões do TJ-SP que barravam o novo modelo de cálculo do IPTU de Bragança Paulista, mantendo por ora a atualização feita com base na Reforma Tributária, e o caso pode sinalizar o que esperar em outros municípios.

A Plataforma NFS-e liberou novas funcionalidades em ambiente de testes, com foco em CNPJ Alfanumérico e grupos IBS/CBS, e definiu datas de 3 e 10 de agosto de 2026 para entrada em produção.

O STJ decidiu que a lei Kandir já autorizava a cobrança do Difal do ICMS em operações interestaduais entre empresas antes da LC 190/22, encerrando dúvidas sobre a validade de cobranças feitas nesse período.

A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir quem usa a sonegação sistemática de tributos como estratégia de negócio, com foco atual nos setores de cigarros e combustíveis.

A partir de outubro de 2026, empresas do Paraná e da Paraíba não poderão mais usar o EPEC para emitir NF-e em caso de falha no sistema. É hora de revisar os planos de contingência fiscal.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o calendário oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária, com datas para exigência de CBS e IBS, além de um programa de conformidade para 2026.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.