Congresso aprovou o PLP 74/2026, que cria exceções a regras fiscais para benefícios tributários como o Redata, o Pronon/Pronas e a desoneração de resseguradoras. Texto foi ao presidente para sanção.

A NFS-e passou por testes técnicos para incorporar regras do IBS e da CBS. Prestadores de serviço, incluindo optantes do Simples Nacional, têm prazos entre outubro de 2026 e janeiro de 2027 para se adaptar.

Empresas podem ter direito a recuperar valores pagos a mais em tributos como PIS, Cofins e ICMS, mas o processo exige revisão cuidadosa, documentação organizada e atenção aos prazos.

Um estudo liderado pelo economista Armínio Fraga propõe mudanças na aposentadoria, como idade mínima de 67 anos, mas a ideia ainda não virou projeto de lei nem está no Congresso.

Calcular o efeito da Reforma Tributária em uma empresa exige mais do que olhar o valor do imposto: regime, atividade, créditos e capital de giro entram na conta.

Nova fase da Operação Ícaro investiga suposto esquema de corrupção envolvendo créditos de ICMS em São Paulo, com prisões e menção a grandes empresas. Entenda o que está em jogo para quem contrata assessorias tributárias.

A Sefaz-SP divulgou seis tabelas com os coeficientes de juros de mora para pagamento de débitos estaduais entre 1º e 30 de setembro de 2026, cada uma válida para um tipo específico de tributo, taxa ou multa.

Nova norma dispensa o nanoempreendedor de tirar CNPJ e emitir documentos fiscais do IBS e da CBS até dezembro de 2028, mas a regra tem condições e não vale para quem optar pelo regime regular dos novos tributos.

A Ypê enfrentou recolhimentos de produtos e suspensão de linhas de produção após contaminação detectada pela Anvisa. O caso traz lições práticas de gestão de crise para empresários.

Contratar mudança sem checar CNPJ, nota fiscal e contrato pode gerar cobrança extra, prejuízo sem ressarcimento e problemas na comprovação fiscal.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera o acompanhamento da regularidade fiscal de empresas que usam benefícios tributários, com regras específicas para importadores, devedores contumazes e detentoras dos Selos Confia e Sintonia.

A Receita Federal aperfeiçoou as regras de fiscalização de benefícios fiscais, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A Receita Federal alterou as regras de fiscalização de benefícios fiscais para pessoas jurídicas, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A Saab testou pela primeira vez o Gripen F, versão de dois lugares do caça que o Brasil compra desde 2014. O avião une treinamento e operação de combate na mesma aeronave.

Em Mato Grosso, a suspensão de um acordo que limitava o uso de lenha nativa nas usinas de etanol de milho deixou investidores em floresta plantada sem regras claras, colocando em risco R$ 10 bilhões previstos para expansão do eucalipto até 2030.

Trabalhadores afastados por doença ou acidente passam por perícia do INSS para obter o benefício por incapacidade temporária; veja como se preparar.

Termina hoje o prazo para empresas com 100 ou mais empregados atualizarem informações no Portal Emprega Brasil, etapa que alimenta o 6º Relatório de Transparência Salarial previsto para setembro.

A Receita Federal atualizou a agenda tributária de setembro de 2026, com prazos para DCTFWeb, DeCripto, Simples Nacional e outras obrigações que exigem atenção de empresas e profissionais da área fiscal.

Quatro obrigações fiscais com período de referência julho de 2026 vencem no mesmo dia, 31 de agosto. A exigência não é automática: depende da situação de cada contribuinte.

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho muda as regras para o comércio funcionar em feriados, exigindo autorização por convenção coletiva, salvo exceções. Entenda o que sua empresa precisa verificar antes de montar a escala.

Faturamento alto e saldo bancário positivo não garantem a saúde financeira de uma empresa. Veja quais indicadores realmente mostram se o negócio está lucrando ou apenas girando dinheiro.

A PGFN definiu que empresas não podem usar as situações de não incidência previstas na lei do IBS e CBS como modelo para enquadrar, por semelhança, outras operações fora da tributação.

Pela primeira vez, o número de ações judiciais contra planos de saúde superou o de processos contra o SUS. Entenda o que está por trás disso e o que isso representa para empresas contratantes.

O prazo para aderir ao Refis 2026 do IPVA no Maranhão termina nesta segunda-feira (31). O programa permite quitar débitos com desconto de até 100% em juros e multas ou parcelar em até 12 vezes.

Um projeto em discussão no Senado propõe tirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários, o que pode dar mais peso ao regime de bens escolhido no casamento na hora de definir a herança.

A Receita Federal publicou entendimento sobre como calcular a atualização voluntária de bens mantidos no exterior, deixando claro que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser abatidos dessa conta.

Manuais técnicos aprovados definem como funcionará a NF-e ABI, novo documento fiscal para operações imobiliárias dentro da Reforma Tributária, exigindo adaptação de sistemas e rotinas contábeis.

A Receita e o Fisco estadual atualizaram a tabela técnica que define quais códigos de meio de pagamento (boleto, Pix, TED etc.) devem constar nas notas fiscais eletrônicas para viabilizar o split payment da Reforma Tributária.

Restrições ambientais, área limitada de construção e um padrão de luxo discreto mantêm Trancoso em valorização constante, tanto na venda de imóveis quanto no aluguel de temporada.

A OAB/SP lançou uma cartilha explicando como a Reforma Tributária afeta advogados e escritórios, com orientações sobre honorários, contratos, créditos tributários e opções no Simples Nacional.