A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas para NF-e e NFC-e, incluindo uma que já prepara os sistemas fiscais para a chegada do IBS e da CBS, e empresas e contadores precisam acompanhar a atualização dos softwares emissores.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

O STF ainda não concluiu o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, e o principal ponto de atenção para empresas prestadoras de serviços passa a ser a possível modulação de efeitos da decisão.

O Distrito Federal já liberou o ambiente de produção da NFS-e no Padrão Nacional, permitindo que empresas testem e migrem seus sistemas antes da obrigatoriedade, marcada para 1º de outubro de 2026, quando o layout Abrasf 2.04 deixará de valer.

Receita Federal esclarece que atualização do código NCM não retira, por si só, o benefício de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos médico-hospitalares, desde que o produto continue o mesmo.

O CGIBS fixou em 18,7% a alíquota de referência do IBS, peça que compõe a projeção de 28% do IVA Dual. Entenda o que esse número técnico significa para o seu negócio e o que já pode ser antecipado no planejamento tributário.

A manifestação do destinatário da NF-e é um recurso eletrônico que permite à empresa informar ao Fisco se reconhece as notas emitidas contra seu CNPJ, funcionando como uma camada extra de controle contra fraudes e documentos indevidos.

A Receita Federal mudou o órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses processos do Carf e transferindo-os para a DRJ-R, com regras próprias sobre o momento em que essa competência é definida.

A Receita Federal passou a permitir que a desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) seja feita totalmente pela internet, pelo Portal e-CAC, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento.

Uma resolução recente estimou em 18,7% a alíquota do IBS apenas para calcular o financiamento do Comitê Gestor em 2027, número que não deve ser confundido com a alíquota padrão definitiva do novo tributo sobre consumo.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que já certificou 37 grandes empresas com canal direto de diálogo sobre tributos, e passa a ser peça central no acompanhamento da transição para o novo sistema de IBS e CBS da Reforma Tributária.

Nova resolução do Crédito do Trabalhador permite usar verbas rescisórias e FGTS para quitar consignado na demissão, com limites definidos, e deixa claro que empresas e contadores apenas executam o desconto, sem responsabilidade sobre os dados enviados pelos bancos.

O MTE abriu o prazo para empresas com 100 ou mais empregados atualizarem, até 31 de agosto, os dados do 6º Relatório de Transparência Salarial pelo Portal Emprega Brasil.

O Comitê Gestor do IBS oficializou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do novo imposto, mas o número é apenas um parâmetro técnico, não a alíquota que será cobrada das empresas.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adiou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e sujeito a autuação.

Formar-se em Ciências Contábeis é só o começo: entre graduação, Exame de Suficiência e registro no CRC, o caminho até um profissional estar oficialmente habilitado pode levar bem mais tempo do que os 4 anos de faculdade, algo que impacta diretamente quem contrata contadores.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de agosto de 2026, com prazos para EFD-Reinf, PGDAS-D, DCTFWeb, EFD-Contribuições e outras obrigações que exigem atenção de empresas e contadores.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional vão decidir como recolher o IBS e a CBS a partir de 2027: dentro da guia única do DAS ou pelo regime regular, separadamente dos demais tributos.

Um caso julgado em Minas Gerais mostra que registrar poucos minutos de hora extra sem autorização não justifica, por si só, demissão por justa causa. Entenda o que a Justiça avalia e como sua empresa deve se organizar para evitar riscos.

Em janeiro de 2027 entram em vigor CBS, Imposto Seletivo e split payment, mas várias alíquotas ainda não foram definidas. Empresas do Simples têm até setembro de 2026 para escolher regime, e autônomos e proprietários de imóveis também sentirão o impacto da Reforma Tributária.

Com a reforma tributária, a inteligência artificial e a digitalização dos escritórios, o contador deixa de ser apenas o profissional das guias de imposto e passa a atuar como consultor estratégico dentro das empresas.

A partir de 31 de julho de 2026, novos CNPJs passam a combinar letras e números. Quem já tem CNPJ não precisa fazer nada, mas empresas e contadores devem atualizar seus sistemas para evitar falhas em notas fiscais e processos fiscais.

Um novo ato conjunto estabeleceu o cronograma oficial para adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária, com implementação gradual a partir de agosto e etapas seguintes ao longo de 2026.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um cronograma oficial para a adaptação dos sistemas fiscais à Reforma Tributária do Consumo, com prazos para leiautes, testes e um programa de conformidade em 2026.

O Ministério da Fazenda lançou um painel interativo com dados da DIRBI sobre benefícios fiscais concedidos no país, permitindo que empresas e gestores acompanhem desonerações tributárias de forma organizada e transparente.

O eSocial fica totalmente indisponível das 19h de sexta (31) às 19h de sábado (1º de agosto) para implantação do CNPJ alfanumérico. Empresas e contadores devem adiantar rotinas e checar se seus sistemas estão preparados para o novo formato.

O Ministério da Fazenda lançou um painel interativo que reúne dados sobre benefícios fiscais concedidos no Brasil, cruzando informações tributárias com indicadores sociais e ambientais.

A partir de 3 de agosto de 2026, empresas terão que destacar CBS e IBS nas notas fiscais em quatro etapas até janeiro de 2027. Entenda o cronograma, quem é afetado e como se preparar.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais passarão a mostrar os valores de CBS e IBS em quatro etapas até janeiro de 2027, incluindo regras específicas para o Simples Nacional e o setor financeiro.

O Tesouro Nacional alertou que sistemas, planilhas e integrações que tratam o CNPJ como número precisam ser ajustados para o novo formato alfanumérico da Receita Federal, sob risco de falhas em relatórios e rotinas automatizadas.