O STF vai definir se contribuir ao INSS com valor abaixo do mínimo mensal mantém a qualidade de segurado, decisão com repercussão geral que afeta trabalhadores intermitentes, autônomos e em jornada parcial em todo o país.

Um grupo de especialistas propõe uma nova reforma da Previdência, com idade mínima podendo chegar a 67 anos e alíquota do MEI subindo de 5% para 11%. As mudanças ainda são apenas estudos técnicos, sem projeto de lei, mas já sinalizam para onde o debate deve caminhar nos próximos anos.

Ter um funcionário preso não autoriza demissão automática por justa causa: a legislação trabalhista prevê regras específicas sobre suspensão de contrato, rescisão e o auxílio-reclusão que protege a família do detido.