A Receita Federal publicou norma que consolida o e-Editais como plataforma oficial para divulgação de atos, notificações e intimações. Veja o que isso muda na prática para quem tem empresa.

A Receita Federal publicou norma que reconhece o sistema e-Editais como plataforma oficial para divulgar atos, editais de notificação e de intimação, sem criar novas regras ou prazos.

A Receita Federal reconheceu o sistema e-Editais como canal oficial para publicar atos, editais de notificação e de intimação. Veja o que isso significa na prática para sua empresa.

A Receita Federal criou um procedimento para resolver de forma dialogada divergências sobre tributos, antes que se tornem processos administrativos ou judiciais. Veja quem pode participar e quais são as vantagens.

O Confaz adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade das novas regras de emissão de documentos fiscais previstas no Ajuste Sinief nº 49, dando mais tempo às empresas para se adaptarem.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional permite descontos de até 90% em multas para MEI e de 60% para empresas do Simples, desde que o pagamento seja feito em até 30 dias após a notificação.

Empresas precisam conhecer as regras de licença-maternidade, estabilidade no emprego e benefícios previdenciários para evitar problemas trabalhistas e garantir os direitos das funcionárias gestantes e mães.

O INSS passou a dispensar a carência de 12 contribuições para benefícios por incapacidade em casos de gestação de alto risco, seguindo regra publicada em julho de 2026.

O governo adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços.

A Prefeitura de São Paulo adiou de agosto de 2026 para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de NFS-e por autônomos e profissionais liberais, dando mais tempo para ajustes de contadores e clientes.

O CARF instituiu o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma estrutura única, com governança e relatórios anuais de acompanhamento.

O CARF criou o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma única estrutura de governança, com impacto direto na previsibilidade dos julgamentos tributários administrativos.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

A Receita Federal confirmou que a atualização dos códigos NCM para o padrão SH/2022 não afeta o direito à redução a zero de PIS/Cofins sobre produtos médico-hospitalares, desde que mantidos os requisitos legais.

A Receita Federal reafirmou que vender um imóvel residencial e usar o dinheiro para construir uma nova casa, ou para quitar financiamento de obra, não dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, benefício válido apenas na compra de outro imóvel pronto.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

A Receita Federal proibiu a entrega de cópias da declaração e do recibo do Imposto de Renda em atendimento presencial. Agora, esses documentos só podem ser obtidos por canais digitais com autenticação, como o e-CAC.

A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóveis vale apenas para a compra de outro imóvel pronto, não para construção ou quitação de financiamento de obra.

A Receita Federal proibiu, a partir de agora, o fornecimento de cópias da declaração de Imposto de Renda e do recibo de entrega nas unidades de atendimento presencial, medida que já está em vigor.

O governo prorrogou até 31 de agosto o Desenrola Brasil 2.0, dando mais tempo para famílias, empreendedores e produtores rurais renegociarem dívidas bancárias com condições facilitadas e sem necessidade de novos recursos públicos.

Novo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 define, documento por documento, as datas em que a CBS e o IBS passam a aparecer nas notas fiscais eletrônicas, com prazos escalonados entre agosto de 2026 e janeiro de 2027.

A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas na lista de devedores contumazes, após 17 novos atos publicados no Diário Oficial. Entenda o que é essa classificação, quem pode ser afetado e como funciona o processo antes da inclusão.

A Receita Federal esclareceu que, nas incorporações imobiliárias sujeitas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da incorporação, não no da incorporadora.

Mato Grosso triplicou o prazo para cancelamento do CT-e, de 8 para 24 horas após a autorização, desde que o transporte ainda não tenha começado. A mudança vale desde 13 de julho de 2026.

A Receita Federal esclareceu que, em incorporações submetidas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, e não no CNPJ da incorporadora responsável pela administração do empreendimento.

A Receita Federal esclareceu que sociedades de advogados no Simples Nacional só devem tributar a parcela dos honorários que efetivamente lhes pertence em contratos de parceria, e não o valor total recebido dos clientes.

A Receita Federal publicou 17 novos atos que ampliam para 22 o total de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para identificar quem usa o não pagamento de tributos como estratégia de negócio.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de contas vinculadas a obrigações legais de desestatização não são tributados pela empresa responsável pelos aportes, por faltar a ela titularidade e disponibilidade sobre esses valores.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal, durante processos de desestatização, não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Nova portaria interministerial inclui a gestação de alto risco na lista de condições que dispensam carência para benefícios do INSS por incapacidade, elevando de 17 para 18 o número de enfermidades com esse benefício, o que exige atenção redobrada do RH das empresas.