Nova portaria do Ministério do Trabalho regulamenta o funcionamento do comércio em feriados, mantendo a exigência de negociação coletiva para a maioria dos segmentos e garantindo autorização permanente para atividades essenciais.

A reforma tributária não definiu regras claras sobre a incidência de CBS e IBS nas operações com créditos de carbono, criando insegurança jurídica para empresas do setor ambiental, do agronegócio e financeiras até 2027.

A rescisão por comum acordo, criada pela Reforma Trabalhista, permite encerrar o contrato de forma amigável, com verbas reduzidas pela metade e liberação parcial do FGTS, mas exige cuidados formais para evitar problemas futuros.

A Adecoagro comprou a usina Caarapó, da Raízen, no Mato Grosso do Sul, por US$ 148 milhões, ampliando sua presença no setor sucroenergético brasileiro e sinalizando um momento de forte investimento no agronegócio nacional.

Um especialista com longa trajetória na Receita Federal alerta para a importância de conhecer e cumprir prazos fiscais e tributários, tema que pode impactar diretamente a rotina financeira de empresas e contribuintes.

A Jucesp vai suspender serviços de registro empresarial entre a noite de 23 e a manhã de 27 de julho de 2026 para a implantação do CNPJ Alfanumérico; empresas e contadores devem antecipar protocolos para evitar atrasos.

A Receita Federal entra na reta final da implantação do CNPJ alfanumérico, com paradas programadas em seus sistemas entre 23 e 27 de julho e emissão dos primeiros cadastros no novo formato a partir de 31 de julho.

A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS na NFS-e começa em 3 de agosto de 2026, mas as regras específicas para locação de bens móveis e imóveis não entram em vigor nessa data: o cronograma ainda será divulgado.

A partir de 3 de agosto, o governo desativa o serviço público que gera a representação gráfica da NFS-e para quem emite notas por integração de sistemas, obrigando softwares de gestão a assumir essa função seguindo regras técnicas específicas.

O Comitê Gestor do IBS remarcou para 28 de julho a reunião que discutiria a remuneração de seus integrantes, tema retirado de pauta após repercussão negativa. No Congresso, um projeto de lei já propõe limitar esses pagamentos.

Novas regras de publicidade para bets entram em vigor em julho de 2026, enquanto o STF marca para setembro o julgamento de pontos centrais da lei do setor. Empresas que anunciam ou se relacionam com operadoras de apostas precisam se adequar a exigências mais rígidas, sob risco de multas pesadas.

A partir de 3 de agosto de 2026, a API oficial que gera o DANFSe será desativada, e sistemas emissores de NFS-e, ERPs e soluções fiscais terão de passar a gerar o documento internamente, seguindo o novo leiaute técnico nacional.

O CARF manteve autuação de ITR contra empresa que declarou valor de terra abaixo do mercado, porque o laudo técnico apresentado como defesa não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica exigida por lei. O caso é um alerta sobre a importância de documentação formal correta em disputas fiscais.

O STF manteve decisão que cobra ICMS na venda de carros usados por locadoras, quando há volume e frequência que caracterizam atividade comercial. Empresas de locação de veículos precisam ficar atentas a esse entendimento ao planejar a renovação de frota.

A partir de 1º de janeiro de 2027, proprietários de imóveis alugados que se enquadrarem como contribuintes do IBS e da CBS precisarão de CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos, mas isso não significa abrir empresa nem muda a tributação do Imposto de Renda.

A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem o preenchimento correto dos campos de IBS e CBS poderá ser rejeitada automaticamente, o que exige preparação imediata das empresas de Lucro Real e Presumido para evitar travas no faturamento.

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.

Modelagens tributárias indicam que empresas do Lucro Real podem ter redução na carga de PIS/Cofins com a chegada da CBS entre 2027 e 2028, mas o efeito varia conforme setor, regime e uso de créditos.

A Reforma Tributária cria, para as empresas do Simples Nacional, uma escolha inédita entre continuar recolhendo tudo pelo DAS ou migrar para um modelo híbrido de IBS e CBS, decisão que pode afetar diretamente a competitividade do negócio junto a clientes que precisam de crédito tributário.

Estudos em análise propõem elevar a idade mínima para 67 anos e mudar regras do MEI, mas ainda não são propostas oficiais do governo; sindicato de aposentados critica as ideias e defende foco no combate à sonegação.

Relator do PLP 108/2021 propõe atualizar os limites de faturamento de todas as faixas do Simples Nacional, não só do MEI, com vigência prevista para 2028, mas o governo ainda estuda o impacto fiscal da medida, estimado em R$ 50 bilhões por ano.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes em 2026: multas por atraso no PGDAS-D e na DEFIS já valem desde janeiro, e em setembro as empresas terão que decidir a opção para 2027, o regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e nacional obrigatória.

Entidades do setor de tecnologia alertaram o governo que a falta de regras definitivas sobre CBS e IBS está dificultando o ajuste dos sistemas fiscais antes da cobrança começar, em janeiro de 2027, o que pode afetar diretamente empresas e escritórios contábeis que dependem desses softwares.

O CFC lançou a Orientação Técnica nº 1/2026 para orientar contadores na contabilização do IBS e da CBS durante o período de teste da Reforma Tributária em 2026, sem caráter obrigatório, mas com recomendações práticas que já pedem atenção das empresas.

A Reforma Tributária e a inteligência artificial estão redefinindo o papel do contador, que passa de executor de obrigações fiscais a orientador estratégico dos negócios. O tema será debatido no CONBCON 2026, entre 21 e 25 de setembro, evento online e gratuito.

Os Estados Unidos vão cobrar uma sobretaxa adicional de 50% sobre uma lista específica de produtos canadenses a partir de 19 de agosto, medida que também acende um alerta sobre como disputas comerciais entre outros países podem afetar cadeias de fornecimento e custos de empresas brasileiras que negociam com o mercado americano.

A Receita Federal vai suspender o Sistema de Leilão Eletrônico nesta quinta-feira (23), das 6h às 16h, para ajustes técnicos ligados à implantação do CNPJ Alfanumérico.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

Sistemas do Portal Único Siscomex e da Receita Federal ficarão fora do ar entre 23 e 27 de julho de 2026 para a migração ao CNPJ alfanumérico, afetando abertura, alteração e baixa de empresas e operações de comércio exterior.

O CFC publicou orientação técnica com diretrizes para contabilizar IBS e CBS, incluindo o período de testes de 2026. Entenda o que muda na prática para sua empresa e seu contador.