Empresas que não confirmam citações no Domicílio Judicial Eletrônico dentro do prazo podem levar multa de até 5% do valor da causa, além de perder prazos processuais.

A Sefaz-SP alertou para e-mails falsos que simulam cobranças de impostos, intimações fiscais e guias com QR Code Pix. Veja como se proteger.

A aprovação que extingue a escala 6x1 também traz regras para regimes como o 12x36, mas não impõe mudança automática. Veja o que sua empresa precisa checar antes de mexer nas escalas.

O STJ decidiu que vai analisar, de forma definitiva, se a Justiça criminal pode fixar um valor mínimo de indenização ao Fisco em condenações por crimes tributários. O julgamento de mérito ainda não aconteceu.

O STF decidiu que a cobrança do Funrural sobre empregadores rurais pessoas físicas foi inconstitucional até 2017. A partir de 2018, a cobrança continua valendo normalmente.

Com a cobrança integral da CBS a partir de 2027, empresas precisam avaliar custos, créditos e contratos antes de decidir se reajustam preços. O efeito varia conforme setor, regime tributário e perfil de clientes.

A Receita Federal já recebeu mais de 549 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional, mas só uma parte foi aprovada até agora. Quem teve o pedido negado tem até 30 de outubro para resolver as pendências.

O Congresso promulgou a emenda que extingue a escala 6x1, com jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de descanso. As regras entram em vigor de forma gradual, e empresas devem se preparar desde já.

O prazo para testar em homologação os novos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos foi adiado para até 26 de outubro de 2026, mas a entrada em produção continua marcada para 16 de novembro.

O CONFAZ aprovou sete convênios que permitem a estados como São Paulo, Ceará, Goiás, DF, Sergipe e Rio Grande do Norte ampliar programas de regularização de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamentos de até 60 meses.

Um ataque hacker que elevou a temperatura de geladeiras em cerca de 350 supermercados franceses deixou milhões de euros em prejuízo sem cobertura de seguro, expondo uma brecha comum em apólices digitais que também pode afetar negócios no Brasil.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, mas a regra só começa a valer após promulgação e publicação oficial. Entenda os prazos de transição, quem é afetado e como sua empresa deve se preparar.

Comissão da Câmara aprovou projeto que cria linhas de crédito e subsídios para empresas investirem na contratação e adaptação de postos de trabalho para pessoas com deficiência. Proposta ainda precisa avançar em outras etapas.

Comissão da Câmara aprovou projeto que cria incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores sem carteira assinada há pelo menos 12 meses. Texto ainda precisa avançar no Congresso.

Para quem vende cursos em plataformas digitais, o valor depositado na conta não conta toda a história. Entenda por que conferir taxas, comissões e reembolsos é essencial para a contabilidade e para a saúde financeira do negócio.

A Receita Federal revisou as regras de integração das APIs de apuração da CBS, alterando notificações e o processo de download dos arquivos de retorno, com limites de consulta e prazos definidos.

Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dobra de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial. Texto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Estudos mostram que videogames podem ajudar a reduzir o estresse, mas o efeito depende do perfil da pessoa, do tipo de jogo e do contexto, sem garantia universal de resultado.

O Senado aprovou PEC que extingue a jornada 6x1, reduzindo a carga semanal e ampliando o descanso sem corte de salário. Veja prazos e o que fazer.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, reduzindo a jornada máxima para 40 horas semanais em até 14 meses. Entenda os prazos e o que sua empresa precisa fazer.

Governo prepara PEC para prorrogar o IPI até 31 de janeiro de 2027 apenas para os setores que passarão a pagar o Imposto Seletivo, evitando um período sem tributação na transição da reforma tributária.

Quando o MEI cresce e vira microempresa, o imposto deixa de ser fixo e as obrigações fiscais se multiplicam. Veja o que muda e como se organizar.

Governo libera a partir de hoje um lote extra do abono salarial referente a 2024, beneficiando quem teve dados corrigidos pelo empregador. Saiba quem tem direito e como consultar.

Nova portaria do MPS e do INSS regulamenta a liberação automática e provisória do salário-maternidade quando o pedido não é analisado em até 30 dias, com regras sobre prazos, devolução de valores e exceções.

Relatório Prisma mostra que economistas pioraram as projeções de déficit e dívida pública para 2026, enquanto as expectativas para 2027 melhoraram levemente.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o limite de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas antigas. Agora o texto segue para o Senado e ainda não está em vigor.

Receita Federal e CGIBS definiram o ReOps, ferramenta que permite a plataformas digitais enviar dados em lote para emissão de NFS-e, simplificando obrigações fiscais a partir de 2027.

O CFC abriu inscrições para a terceira edição do Exame de Suficiência em 2026, prova exigida para o registro profissional de contador. O prazo termina em 30 de outubro.

Termina hoje o prazo para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027. Pendências ainda podem ser resolvidas até 30 de outubro, mas o pedido precisa ser feito agora.

O Senado aprovou a PEC que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso. Veja prazos, quem é afetado e como as empresas devem se preparar.