Simples Nacional 2027: prazos para entrar no regime e escolher IBS e CBS

Se você tem uma empresa e pensa em entrar no Simples Nacional em 2027, ou já está no regime e precisa decidir como vai lidar com os novos tributos da reforma, atenção às datas: setembro de 2026 concentra decisões importantes. Um roteiro publicado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional detalha os prazos e os passos para pedir o ingresso no regime e também para escolher se o IBS e a CBS serão pagos dentro ou fora do Documento de Arrecadação do Simples, o DAS.

Quem pode pedir entrada no Simples e quando

Empresas que já estão em atividade, mas ainda não são optantes pelo Simples, assim como aquelas que foram excluídas do regime com efeitos previstos para 2027, podem solicitar o ingresso entre 1º e 30 de setembro de 2026. Se o pedido for aprovado, a empresa passa a valer pelo regime a partir de 1º de janeiro de 2027. Antes de confirmar o pedido, o sistema verifica automaticamente se existem pendências que possam travar a entrada no regime.

Se não houver nenhuma irregularidade, basta confirmar a solicitação. Mas se aparecerem pendências, o próprio sistema permite regularizá-las antes de confirmar o pedido. Ainda assim, a recomendação é confirmar a solicitação mesmo com pendências em aberto, porque existe um prazo de até 30 dias após a confirmação para resolver essas questões, e o prazo geral para pedir a opção termina em 30 de setembro. Vale lembrar que essa análise de pendências é atualizada apenas uma vez por dia, no primeiro acesso do usuário ao sistema.

Quando o pedido não é aprovado, a empresa recebe imediatamente um Termo de Indeferimento para cada órgão (Receita Federal, Estado, Distrito Federal ou município) que apontou algum problema. A partir daí, há até 30 dias corridos para regularizar as pendências. Se o termo for emitido pela Receita Federal, a empresa tem até 20 dias úteis para contestar a decisão; para termos emitidos por Estados ou municípios, é preciso seguir os prazos e regras de cada ente.

Empresas em início de atividade seguem uma lógica um pouco diferente. Desde 1º de dezembro de 2025, a intenção de entrar no Simples deve ser informada já no momento da solicitação do CNPJ, dentro do Módulo Administração Tributária (MAT). Se aprovado, o enquadramento no Simples começa na mesma data da inscrição do CNPJ. Havendo indeferimento, a empresa tem 30 dias da inscrição para regularizar pendências ou contestar a decisão. Uma diferença importante: esse pedido feito no início de atividade não pode ser cancelado depois.

Como fica a opção pelo IBS e pela CBS

Outro ponto central do roteiro trata da relação entre o Simples e os novos tributos da reforma tributária. Por padrão, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) serão calculados dentro do Simples Nacional e pagos junto com o DAS, sem necessidade de nenhuma ação da empresa. Mas quem preferir recolher esses dois tributos separadamente, fora do Simples, pode optar pelo chamado regime regular de apuração.

Essa escolha fica disponível duas vezes por ano, em março e em setembro. A opção feita em setembro passa a valer em 1º de janeiro do ano seguinte, enquanto a opção feita em março vale a partir de 1º de julho do mesmo ano. Na prática, isso significa que quem quer usar o regime regular de IBS e CBS já a partir do início de 2027 precisa fazer a opção em setembro de 2026. Quem não fizer isso agora ainda poderá optar em março de 2027, mas os efeitos só valerão a partir do segundo semestre daquele ano.

Essa decisão não é definitiva: pode ser revista tanto em março quanto em setembro de qualquer ano. Assim, uma empresa que escolher o regime regular em setembro de 2026 pode voltar atrás em março de 2027, com efeito a partir do segundo semestre. E se não houver nenhuma renúncia, a opção continua valendo automaticamente, sem necessidade de renovação a cada semestre.

E o MEI, muda algo?

Para o SIMEI, o Comitê Gestor informou que não há mudanças no procedimento já conhecido. A opção continua sendo feita em janeiro, com prazo até 29 de janeiro de 2027 (último dia útil do mês). O roteiro reforça que todo MEI é, por definição, optante pelo Simples Nacional, então se o MEI for excluído do Simples, automaticamente também deixa de ser SIMEI. Uma facilidade prática: se o empreendedor solicitar a opção pelo SIMEI em janeiro de 2027 e ainda não estiver no Simples, o próprio sistema cria a solicitação de ingresso no regime automaticamente.

Diante de tantos prazos que se cruzam, vale organizar a agenda da sua empresa com antecedência. Se você pretende entrar no Simples em 2027, o pedido precisa ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026. Se a intenção é usar o regime regular de IBS e CBS desde janeiro de 2027, a decisão também precisa ser tomada em setembro de 2026. Consultar o contador antes dessas janelas ajuda a evitar pendências de última hora e a escolher o formato de tributação mais vantajoso para o seu negócio.