A alíquota definitiva do novo IVA brasileiro só deve ficar clara em novembro de 2026, após impasse sobre o poder do Senado de alterar o cálculo técnico. Estimativa provisória é de 28%, mas empresas já precisam se preparar para a CBS, que entra em vigor em 2027.

O CGIBS fixou em 18,7% a alíquota de referência do IBS, peça que compõe a projeção de 28% do IVA Dual. Entenda o que esse número técnico significa para o seu negócio e o que já pode ser antecipado no planejamento tributário.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas para NF-e e NFC-e, com ajustes de validação e criação de campos para contribuintes exclusivos do IBS e CBS, movimento que prepara os sistemas fiscais para a Reforma Tributária.

A Receita Federal passou a permitir que empresas e pessoas físicas peçam a desistência de parcelamentos previdenciários direto pelo e-CAC, sem precisar ir a uma unidade presencial ou abrir processo administrativo.

A Receita Federal agora permite pedir desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) totalmente pelo Portal e-CAC, sem ir a uma unidade ou abrir processo.

A Receita Federal confirmou que a atualização dos códigos NCM para o padrão SH/2022 não afeta o direito à redução a zero de PIS/Cofins sobre produtos médico-hospitalares, desde que mantidos os requisitos legais.

A manifestação do destinatário da NF-e é um recurso eletrônico que permite à empresa informar ao Fisco se reconhece as notas emitidas contra seu CNPJ, funcionando como uma camada extra de controle contra fraudes e documentos indevidos.

A Receita Federal mudou o órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses processos do Carf e transferindo-os para a DRJ-R, com regras próprias sobre o momento em que essa competência é definida.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.

O STJ decidiu que fechar uma empresa por distrato social e baixa cadastral, sem quitar dívidas fiscais e sem seguir o processo formal de liquidação, permite que a Receita cobre os sócios diretamente pelos débitos da empresa.

Empresas paulistas ainda podem usar crédito acumulado de ICMS para pagar fornecedores, mas o processo está mais rigoroso e demorado. Entenda quem pode usar, como funciona e quais cuidados tomar antes de pedir.

A Receita Federal passou a permitir que a desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) seja feita totalmente pela internet, pelo Portal e-CAC, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento.

A reforma tributária muda a forma de apurar CBS e IBS, mas não elimina disputas com o Fisco: elas devem migrar para a comprovação técnica das operações, ampliando a importância da perícia contábil e da governança fiscal nas empresas.

A Alko, tradicional fábrica de produtos para diagnóstico por imagem no Rio de Janeiro, aposta em uma nova divisão de medicamentos à base de cannabis para elevar o faturamento de até R$ 60 milhões para R$ 84 milhões, mostrando como diversificação planejada e gestão familiar bem estruturada podem abrir novas frentes de receita.

Uma falha de segurança nas carteiras físicas Coldcard permitiu o roubo de mais de US$ 100 milhões em bitcoin de milhares de usuários, reacendendo o alerta sobre os riscos de guardar criptoativos sem os devidos cuidados de segurança e controle patrimonial.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

Uma investigação da Forbes mostra que Donald Trump, mesmo afastado formalmente da administração de seus negócios, continua opinando e decidindo sobre eles. O caso serve de alerta prático para empresários brasileiros sobre os riscos de misturar papéis em empresas familiares.

O Banco Mundial destacou casos brasileiros de inteligência artificial, como o modelo de crédito do Nubank e o sistema do STF, em relatório global sobre o tema. Entenda o que esses exemplos revelam sobre o uso prático da tecnologia e o que isso significa para o seu negócio.

Cada minuto de sistema fora do ar afeta faturamento, contratos e reputação, e a resposta a esse risco está migrando da área técnica para o centro da estratégia do negócio. Uma empresa brasileira mostra como a proteção contra ataques digitais pode virar vantagem competitiva.

Manter o CNPJ inativo não livra a empresa das obrigações fiscais: sem entregar as declarações exigidas, o negócio pode acumular multas e ter o CNPJ declarado inapto.

A Receita Federal esclareceu, pela Solução de Consulta nº 124/2026, que o grau de risco usado no cálculo do GILRAT deve ser definido por estabelecimento (matriz, filiais e obras), conforme a atividade que concentra mais trabalhadores em cada unidade, e não pela atividade principal da empresa.

O STF derrubou trecho da regulamentação da Reforma Tributária que excluía pessoas com deficiência mental leve e TEA nível 1 da isenção de IBS e CBS na compra de veículos, ampliando o acesso ao benefício.

Ser MEI garante às empreendedoras acesso a benefícios do INSS como salário-maternidade, aposentadoria e auxílios por incapacidade, desde que o DAS seja pago em dia.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que já certificou 37 grandes empresas com canal direto de diálogo sobre tributos, e passa a ser peça central no acompanhamento da transição para o novo sistema de IBS e CBS da Reforma Tributária.

A Receita Federal paga no fim de agosto o quarto e último lote regular da restituição do IRPF 2026, com consulta liberada em 24 de agosto; quem regularizar pendências até 10 de agosto ainda entra nessa etapa.

O Comitê Gestor do IBS definiu em 0,1% a alíquota de teste do imposto para 2027, com previsão de arrecadar R$ 5,15 bilhões no primeiro ano de cobrança, marco importante para as empresas se prepararem para a Reforma Tributária.

A Receita Federal reafirmou que vender um imóvel residencial e usar o dinheiro para construir uma nova casa, ou para quitar financiamento de obra, não dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, benefício válido apenas na compra de outro imóvel pronto.

O Comitê Gestor do IBS fixou 18,7% como alíquota de referência apenas para projetar a arrecadação do tributo, sem valor definitivo ainda para os contribuintes. Cobrança real começa em 2027 com alíquota-teste de 0,1% e chega ao modelo pleno somente em 2033.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

O Comitê Gestor do IBS oficializou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do novo imposto, mas o número é apenas um parâmetro técnico, não a alíquota que será cobrada das empresas.