O STF pode concluir nesta semana o julgamento que decide se empresas que compram produção rural continuam obrigadas a recolher o Funrural no lugar do produtor pessoa física, tema que hoje mantém milhares de processos suspensos em todo o país.

Erros no processamento da folha de pagamento, hoje monitorados em tempo real pelo eSocial, podem gerar multas automáticas, passivos trabalhistas e desgaste com a equipe. Entenda quais falhas mais comprometem o caixa e a reputação da empresa.

Levantamento mostra que microempresas e pequenas empresas estão recorrendo cada vez mais à recuperação judicial para renegociar dívidas, enquanto grandes companhias migram para a recuperação extrajudicial.

A reforma tributária pode desequilibrar contratos firmados antes da mudança de CBS e IBS, abrindo espaço para renegociações baseadas na teoria da imprevisão e no dever de boa-fé entre as partes.

O STJ decidiu que escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional precisam incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores integram a receita bruta da atividade.

Ter um funcionário preso não autoriza demissão automática por justa causa: a legislação trabalhista prevê regras específicas sobre suspensão de contrato, rescisão e o auxílio-reclusão que protege a família do detido.