A Receita Federal decidiu que empresas que instalam e operam radares e câmeras de monitoramento de trânsito não podem ser tratadas como segurança privada para fins de PIS e Cofins, permanecendo no regime não cumulativo dessas contribuições.

O STJ decidiu que a redução de multa da ANTT por evasão de fiscalização não pode ser aplicada a infrações cometidas antes da nova norma, em entendimento obrigatório para todos os tribunais.

O TRF-6 decidiu que o ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando tese do STJ. Empresas que vendem para outros estados podem ter direito a recuperar valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

O INSS publicou norma que permite contratar crédito consignado sem biometria facial para beneficiários sem foto cadastrada nas bases oficiais, usando validação bancária como alternativa segura.

A PepsiCo anunciou Renato Boldo como novo vice-presidente e CFO da divisão de alimentos no Brasil, cargo que inclui assento no comitê executivo nacional da empresa.

O TRF-2 reconheceu a uma empresa de óleo e gás o direito de não pagar IOF-Câmbio em remessas para afretamento de embarcações estrangeiras, por entender que a operação se enquadra como importação. A decisão abre precedente, mas não vale automaticamente para todas as empresas do setor.

A Receita Federal começa um teste com biometria da palma da mão na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, ao longo de outubro, para agilizar a travessia de viajantes sem alterar as regras de fiscalização.

O TRF-4 decidiu que descontos comerciais e mercadorias bonificadas recebidas de fornecedores não entram na base de PIS e Cofins, por não serem receita. Veja o que muda para o varejo e como funciona a recuperação de valores pagos a mais.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou o calendário da 2ª edição do EQT 2026, com seis provas entre 28 de setembro e 3 de outubro para credenciamento de auditores e peritos contábeis.

A Receita Federal apreendeu cerca de 300 kg de substância análoga à maconha em um veículo paraguaio na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu.

Ilya Espino de Marotta se torna a primeira mulher a administrar o Canal do Panamá e assume a missão de garantir água para a operação, diversificar receitas e preparar a instituição para uma nova fase.

A CLT permite até dez minutos de tolerância por dia para atrasos, mas passado esse limite o empregador pode descontar o período integral. Veja como aplicar a regra corretamente na sua empresa.

Lei Complementar 236/2026 abre caminho para mediação e arbitragem em conflitos tributários, mas os dois instrumentos só poderão ser usados depois que leis específicas definirem as regras de funcionamento.

TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após decisão definitiva favorável, sem depender de nova análise da Receita Federal, agilizando a volta do dinheiro ao caixa das empresas.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

Nova instrução normativa da Receita Federal altera o acompanhamento de empresas que usam benefícios fiscais, com período orientativo até dezembro de 2026 e nova checagem nas importações.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após o trânsito em julgado, sem depender de nova auditoria da Receita Federal. A decisão vale como referência para empresas com recursos parados em processos tributários.

Dois empreendimentos à beira-mar em Montevidéu, um residencial e um corporativo, chamam atenção de investidores brasileiros que buscam patrimônio, negócios e planejamento fiscal internacional.

Em três dias, fiscais da Receita Federal na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, retiveram mais de 500 kg de substância análoga à maconha escondida em veículos vindos do Paraguai.

Motorista tentou fugir de abordagem da Receita Federal na Ponte da Amizade, mas o veículo foi flagrado com 249,8 kg de droga.

Após o STJ decidir a favor da União sobre créditos de PIS e Cofins de postos de combustíveis, a PGFN passou a mapear decisões favoráveis aos contribuintes que podem ser contestadas, mesmo as já definitivas.

A Receita Federal apreendeu um ônibus de linha regular e encontrou 474 medicamentos, entre emagrecedores e anabolizantes, escondidos dentro de três skates elétricos.

Cão farejador da Receita Federal detectou 248 kg de substância análoga à maconha escondida em fundo falso no teto de uma van na Aduana da Ponte da Amizade.

O Contran atualizou as regras de fiscalização da Lei Seca, criando uma etapa de triagem e tornando obrigatório um segundo exame antes de qualquer multa. A mudança vale para todo o país e tem prazo de adaptação de 60 dias.

O split payment vai separar automaticamente o valor do imposto em cada venda, mudando o fluxo de caixa das empresas. Veja como funciona, quando começa e como se preparar.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.

Entre setembro e dezembro de 2026, quatro frentes operacionais da Reforma Tributária (cadastro fiscal, apuração dupla, fluxo de caixa e contratos) deixam de ser teoria e passam a exigir ação concreta das empresas para evitar problemas em janeiro de 2027.

O TRF3 afastou, em ações rescisórias, a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias em casos de empresas que já tinham decisões definitivas favoráveis antes da mudança de entendimento do STF, aplicando a modulação de efeitos do Tema 985.