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STJ: anular sentença não zera prazo de prescrição de dívida tributária

18/11/2026 06:204 min de leituraAtualizado há 3 horas

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um reforço importante para empresas que enfrentam cobranças antigas de tributos ainda discutidas na Justiça. O ministro Teodoro Silva Santos decidiu que, quando uma sentença é anulada por um tribunal, isso não significa que o prazo de prescrição da dívida fica suspenso durante todo o tempo em que o processo ficou "pendente" de uma nova decisão. Na prática, o período em que a sentença anulada esteve valendo continua contando normalmente para o prazo de cobrança da Receita ou da Procuradoria da Fazenda Nacional.

O caso julgado envolveu uma fundação de ensino que tinha dois débitos tributários referentes a competências de 1997 a 2003, inscritos em dívida ativa em 2005. A Fazenda Nacional só ajuizou a execução fiscal para cobrar esses valores em 2012, sete anos depois. A empresa alegou que o prazo de cinco anos para a cobrança (prescrição) já havia se esgotado, e a Justiça de primeira instância concordou, extinguindo o processo. Só que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reverteu essa decisão, entendendo que o prazo só teria começado a contar depois que uma sentença anterior, anulada por outro tribunal, fosse substituída por uma nova decisão válida.

O que o STJ decidiu

O ministro relator discordou dessa lógica. Ele explicou que, segundo o Código Tributário Nacional, uma liminar ou decisão judicial suspende a cobrança apenas enquanto ela está efetivamente produzindo efeitos. Se uma sentença posterior deixa de confirmar essa liminar, o prazo de prescrição volta a correr normalmente, mesmo que essa sentença seja anulada anos depois por um tribunal superior. A anulação desfaz o ato para fins do processo, mas não tem o poder de "voltar no tempo" e criar uma proteção contra a cobrança que não existiu durante o período em que a sentença esteve valendo.

Esse ponto é central para entender a decisão: suspensão da cobrança e interrupção da contagem do prazo são coisas diferentes. A suspensão apenas pausa o relógio enquanto dura a causa prevista em lei, como uma liminar; quando essa causa acaba, a contagem recomeça de onde parou, somando-se o tempo anterior e o posterior. Já a interrupção zeraria o prazo e faria tudo recomeçar do zero, mas essa hipótese só vale para situações específicas listadas na lei, e anulação de sentença não é uma delas.

Entendimento do tribunal regional

  • Prazo só começaria a contar após nova sentença válida, em 17 de outubro de 2008
  • Período entre a sentença anulada e o acórdão de anulação não contaria para a prescrição
  • Execução ajuizada em 2012 estaria dentro do prazo

Entendimento do STJ

  • Período em que a sentença anulada vigorou conta normalmente para a prescrição
  • Anulação não cria suspensão retroativa da cobrança
  • Prazo já havia se esgotado em 2011, antes da execução ser ajuizada em 2012

Fazendo as contas a partir das próprias datas fixadas pelo tribunal regional, o relator constatou que, somando o tempo decorrido antes e depois do período controverso, o prazo de cinco anos já havia se completado em julho de 2011. Como a execução fiscal só foi ajuizada em 2012, a cobrança já estava prescrita, independentemente de outras discussões levantadas pela Fazenda Nacional sobre o trânsito em julgado do processo.

Por que isso importa para o seu negócio

Esse entendimento é relevante para qualquer empresa que já teve ou tem débitos tributários discutidos judicialmente, especialmente em processos longos, com liminares, sentenças e recursos que se arrastam por anos. É comum que esses processos passem por idas e vindas nos tribunais, com decisões anuladas e substituídas. A decisão do STJ deixa claro que esse vai e vem processual não pode ser usado pela Fazenda para "esticar" artificialmente o prazo que ela tem para cobrar a dívida.

Na prática, se a sua empresa tem uma execução fiscal em andamento, vale a pena revisar com seu contador ou advogado tributário todo o histórico do processo, verificando se houve períodos sem nenhuma causa válida de suspensão da exigibilidade do crédito. Esses intervalos contam para o prazo de prescrição, e podem ser o argumento decisivo para encerrar uma cobrança que já deveria ter sido extinta há anos.

O caso também reforça a importância de acompanhar de perto prazos e movimentações processuais em disputas tributárias, já que decisões técnicas como essa podem representar a diferença entre pagar uma dívida antiga ou conseguir sua extinção definitiva por prescrição.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.