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STJ: CPRB continua na base do PIS/Cofins, veja o que muda para sua empresa

19/11/2026 06:553 min de leituraAtualizado há 5 horas

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Trabalhista e Folha, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa recolhe a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), fique atento: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esses valores devem continuar entrando no cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Ou seja, não existe mais espaço para discutir judicialmente a retirada da CPRB dessa conta, pelo menos com base na tese que vinha sendo usada por muitos contribuintes.

A decisão foi tomada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Tema 1.276, sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que a tese fixada vale como orientação obrigatória para todos os processos em andamento na Justiça sobre o mesmo assunto, encerrando a controvérsia nas instâncias inferiores.

O que estava em discussão

Empresas que recolhem a CPRB argumentavam que esses valores não deveriam entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins, já que seriam apenas um trânsito no caixa, sem representar faturamento ou receita própria do negócio. A tese se apoiava em um precedente importante do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo dessas mesmas contribuições.

O STJ, no entanto, não aceitou essa comparação. Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, o PIS e a Cofins financiam a seguridade social e incidem sobre o total das receitas da empresa no mês, incluindo tributos que recaem sobre essa receita bruta. Para o ministro, a CPRB é uma forma de substituir a contribuição previdenciária que normalmente incide sobre a folha de pagamento, e essa característica não muda sua natureza nem autoriza excluí-la do cálculo.

Por que a comparação com o ICMS não vingou

Um ponto central do julgamento foi mostrar que CPRB e ICMS são tributos muito diferentes entre si. O ICMS está ligado diretamente à venda de mercadorias e à prestação de serviços, compõe o preço dessas operações e pode ser repassado ao longo da cadeia de consumo, já que é um tributo indireto e não cumulativo.

A CPRB funciona de outra forma: ela decorre de uma condição interna da empresa, está associada à substituição da contribuição sobre a folha de pagamento e não tem relação direta com a comercialização de produtos ou serviços. Além disso, é um tributo direto e cumulativo, sem possibilidade de aproveitamento de créditos nem de transferência do custo para o cliente. Essas diferenças, segundo o STJ, impedem que o entendimento usado para excluir o ICMS seja aplicado automaticamente à CPRB.

ICMS (Tema 69 do STF)

  • Tributo indireto e não cumulativo
  • Compõe o preço de mercadorias e serviços
  • Pode ser repassado na cadeia de consumo
  • Foi excluído da base do PIS/Cofins

CPRB (Tema 1.276 do STJ)

  • Tributo direto e cumulativo
  • Decorre de condição interna da empresa
  • Não pode ser repassado na cadeia de consumo
  • Continua na base do PIS/Cofins

O STJ também avaliou se a CPRB poderia se enquadrar nas exceções previstas em lei para exclusão de tributos da receita bruta, especificamente no parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. Segundo o relator, as características da CPRB não se encaixam nessa exceção, o que reforça a regra geral de que tributos incidentes sobre a receita bruta integram essa mesma receita para fins de cálculo do PIS e da Cofins.

O que isso significa para sua empresa

Se o seu negócio está no regime de substituição da contribuição previdenciária e mantinha alguma expectativa de reduzir a carga tributária excluindo a CPRB do cálculo de PIS e Cofins, essa porta está fechada pela via judicial usada até aqui. Empresas que já tinham ações em curso discutindo esse ponto específico devem procurar orientação contábil para entender como a decisão afeta o caso concreto, já que o tema foi julgado em repetitivo e deve pautar as decisões futuras da Justiça.

Vale reforçar que a decisão não altera a forma de apuração da CPRB em si, apenas confirma que ela continua compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por isso, é importante revisar sua rotina de apuração tributária com o setor contábil para garantir que os cálculos estejam alinhados a esse entendimento e evitar autuações ou passivos fiscais no futuro.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.