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Fraude contábil pode virar crime: o que prevê o projeto no Senado

19/11/2026 14:293 min de leituraAtualizado há 5 horas

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil.

Um projeto de lei que transforma a fraude contábil em crime específico acaba de avançar no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em primeiro turno, um substitutivo que prevê pena de dois a seis anos de reclusão e multa para quem adulterar informações contábeis e financeiras de empresas. Se você é empresário, sócio, administrador ou responsável por áreas contábil e financeira, vale entender o que está em jogo, porque a proposta aumenta o risco penal de práticas que hoje muitas vezes são tratadas apenas como irregularidades administrativas ou cíveis.

O que muda

O projeto cria o crime de fraude contábil dentro da lei que regula o mercado de valores mobiliários. Passam a ser puníveis condutas como registrar na contabilidade operações que nunca aconteceram, lançar dados incorretos nos demonstrativos financeiros, deixar de registrar movimentações que de fato ocorreram e entregar documentos falsos durante auditorias independentes. Também foi alterada a lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional, para alcançar quem induz ou mantém sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos em erro sobre a real situação financeira, contábil ou patrimonial de uma empresa, seja omitindo informações, seja apresentando dados falsos.

Na prática, isso significa que erros propositais em balanços, manipulação de números para esconder prejuízos ou inflar resultados, e fraudes em processos de auditoria deixam de ser tratados apenas como problema interno ou infração administrativa e passam a ter enquadramento criminal próprio, com pena de reclusão.

Quem é afetado

A proposta mira diretamente administradores, diretores, sócios e profissionais envolvidos na elaboração e apresentação de informações contábeis e financeiras, especialmente em empresas que se relacionam com investidores, acionistas ou o mercado de capitais. Mas o texto também contempla situações mais amplas, como induzir sócios ou órgãos públicos a erro sobre a saúde financeira de uma companhia, o que pode atingir empresas de diferentes portes, não apenas as listadas em bolsa.

A pena pode ser aumentada, de metade até o dobro, conforme o tamanho do prejuízo causado, a vantagem obtida de forma ilícita, o impacto sobre a confiança no sistema financeiro e o número de pessoas prejudicadas. Em caso de reincidência, o aumento pode chegar a três vezes a pena original. O projeto ainda prevê que condenados podem ficar impedidos de administrar empresas ou ocupar cargos em conselhos, diretorias e gerências, restrição que deve ser justificada pelo juiz na sentença e que terá duração de cinco anos a partir do trânsito em julgado.

Principais pontos do projeto
2 a 6 anospena de reclusãopara fraude contábil, além de multa.
Até 3xaumento por reincidênciaa pena pode ser triplicada em casos de reincidência.
5 anosduração das restriçõesprazo para efeitos da condenação, a partir do trânsito em julgado.

Prazos e próximos passos

O texto ainda está longe de virar lei. Como passou apenas em primeiro turno na CCJ, o substitutivo precisa agora ser votado em turno suplementar na própria comissão. Depois disso, se não houver outro obstáculo, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, onde passa por nova tramitação. Só depois de aprovada também na Câmara, sancionada e publicada é que as regras passam a valer de fato. Até lá, nada muda na prática: a legislação atual continua em vigor.

Vale destacar que o relator retirou do texto original trechos sobre outros tipos de crime, como influência imprópria e falsidade ideológica, por entender que já eram tratados por outras leis penais ou tinham definição ampla demais. Também foi incluído, a pedido do governo, o limite de cinco anos para as restrições impostas a condenados, evitando que fiquem impedidos de atuar por tempo indeterminado.

Como se preparar

Mesmo com o processo legislativo ainda em andamento, é um bom momento para revisar práticas internas de controle contábil e financeiro. Empresas que mantêm registros organizados, documentação consistente e processos claros de auditoria tendem a estar mais protegidas caso o projeto avance e vire lei. Conversar com seu contador sobre a qualidade e a rastreabilidade das informações registradas é um passo simples que já reduz riscos, independentemente do resultado final da tramitação no Congresso.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.