O STF declarou inconstitucional regra de São Paulo que permitia cobrar IPVA novamente de veículos de locadoras já tributados em outro estado no mesmo ano.

O prazo para aderir ao Refis 2026 do IPVA no Maranhão termina nesta segunda-feira (31). O programa permite quitar débitos com desconto de até 100% em juros e multas ou parcelar em até 12 vezes.

TJSP decidiu que o ano de fabricação no registro do veículo já é suficiente para garantir a imunidade do IPVA aos automóveis com 20 anos ou mais, sem precisar comprovar dia e mês exatos.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe trocar o valor de mercado do veículo (Tabela Fipe) pelo peso como critério principal para calcular o IPVA. A proposta já tem parecer favorável na CCJ, mas ainda depende de várias etapas antes de valer, e por enquanto nada muda no cálculo do imposto.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe calcular o IPVA pelo peso do veículo, em vez do valor de mercado, com teto de 1% na alíquota e descontos para carros menos poluentes. A proposta ainda está em fase inicial e não muda nada na prática por enquanto.

O Espírito Santo promulgou emenda que insere o IBS na Constituição estadual e ajusta ITCMD, IPVA, imunidades e repartição de receitas, seguindo o cronograma nacional da Reforma Tributária.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

A Sefaz-SP divulgou seis tabelas com os coeficientes de juros de mora para pagamento de débitos estaduais entre 1º e 30 de setembro de 2026, cada uma válida para um tipo específico de tributo, taxa ou multa.

A Sefaz-PE incluiu o Pix como forma de pagamento de tributos estaduais, começando pelo DAE 10 (exceto IPVA) e pela GNRE, com QR Code nos documentos.

O IBS e a CBS já aparecem nas notas fiscais eletrônicas, mas o Nota Legal, programa do DF que dá créditos a quem informa o CPF nas compras, continua funcionando normalmente durante a transição da reforma tributária.