A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.

A Prefeitura de Belo Horizonte notificou empresas com dívidas tributárias que podem ser excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Ainda há caminhos para regularizar a situação, mas os prazos são curtos.

Receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional no DTE não significa perda automática do regime, mas exige ação rápida dentro do prazo para evitar aumento de carga tributária e obrigações.

Receber o termo de exclusão do Simples Nacional no DTE não significa desenquadramento imediato: há prazo para regularizar pendências e continuar no regime.

A Receita Federal esclareceu que a opção pelo Simei continuará sendo feita em janeiro de 2027, mesmo com a antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional para setembro de 2026. Confira quem precisa agir agora e quem pode esperar.

Empresas que querem deixar o Simples Nacional por conta própria precisam ficar atentas ao mês do pedido, já que isso define quando a saída do regime realmente começa a valer.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

Falta de controle sobre faturamento, mistura de contas e atraso em obrigações são erros que podem tirar o MEI do regime. Veja como evitar isso.

A Receita Federal antecipou as regras para quem quer entrar no Simples Nacional em 2027, incluindo empresas já ativas, novos CNPJs e negócios excluídos do regime. O pedido para empresas em atividade precisa ser feito em setembro de 2026.

A Receita Federal mudou o calendário do Simples Nacional para 2027: o pedido de opção, antes feito em janeiro, agora deve ser solicitado entre 1º e 30 de setembro de 2026. Entenda o que muda e como se preparar.

Uma nova resolução ajusta o Simples Nacional à Reforma Tributária, definindo como IBS e CBS entram no regime a partir de 2027. Entenda prazos, sublimite e impactos práticos.

Uma nova norma ajusta o Simples Nacional às regras do IBS e da CBS, com mudanças em prazos de opção, transferência de crédito, apuração assistida e sublimite de exclusão do regime.

A Receita Federal definiu que mudar a composição societária depois de uma exclusão do Simples Nacional não anula os efeitos dela no mesmo ano, mas pode alterar a situação da empresa no ano seguinte.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que constroem ou fazem manutenção de redes de telecomunicações se enquadram como construção civil e, por isso, estão sujeitas à retenção de 11% da contribuição previdenceária sobre o valor da nota fiscal.