Simples Nacional: trocar de sócio não desfaz exclusão no mesmo ano

Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional e algum sócio também participa de outros negócios, fique atento: a Receita Federal publicou um esclarecimento importante sobre o que acontece quando essa participação societária faz a empresa ultrapassar o limite de faturamento do regime e, depois, os sócios mudam. A resposta é direta: trocar de sócio depois que a exclusão já ocorreu não resolve o problema no mesmo ano-calendário. O efeito só pode aparecer na análise do ano seguinte.

O que muda

O entendimento consta de uma Solução de Consulta da Receita Federal e trata de um cenário específico, mas comum entre empresas familiares e grupos empresariais: quando o titular ou sócio de uma microempresa ou empresa de pequeno porte também participa, com mais de 10% do capital, de outra empresa que não é do Simples, ou atua como administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos. Nesses casos, a lei manda somar a receita bruta de todas as empresas envolvidas. Se essa soma ultrapassar R$ 4,8 milhões (o teto anual do Simples), a empresa perde o direito ao regime, mesmo que o faturamento dela sozinha esteja bem abaixo desse valor.

A dúvida que a Receita esclareceu foi a seguinte: e se, depois de a empresa ser excluída por causa dessa soma de receitas, os sócios mudarem a estrutura societária, esse novo arranjo desfaz a exclusão? A resposta é não, pelo menos não de imediato.

Como funciona a exclusão na prática

Quando a empresa se enquadra em uma dessas situações que impedem o Simples e faz a comunicação de exclusão, os efeitos começam a valer a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência. E, segundo a regra geral, esses efeitos permanecem até o fim do ano-calendário seguinte ao da situação impeditiva. Ou seja, o impacto não é passageiro: ele se estende por um bom período.

É aqui que entra o esclarecimento da Receita: uma alteração societária legítima, feita depois que a exclusão já ocorreu, não apaga esse efeito dentro do mesmo ano-calendário. Na prática, não adianta reorganizar o quadro de sócios e achar que a empresa volta a ser elegível ao Simples de forma imediata. Se a situação que gerou a exclusão realmente aconteceu, ela produz efeitos durante aquele ano, independentemente de mudanças posteriores nos vínculos societários.

A boa notícia é que a mudança societária não é inútil, ela só não tem efeito retroativo. No início do ano seguinte, a empresa precisa refazer a análise da receita bruta global, mas agora considerando a composição societária já alterada. Se, com esse novo cenário, a soma das receitas das empresas ligadas aos sócios não ultrapassar mais o limite, a empresa pode avaliar o retorno ao Simples Nacional, desde que cumpra também os demais requisitos do regime.

Por que isso importa para o seu negócio

O caso que originou essa orientação da Receita envolveu cinco empresas cujo faturamento somado passou de R$ 4,8 milhões no ano-calendário de 2024, em razão da participação de uma mesma pessoa física em todas elas. Situações assim são mais comuns do que parecem, especialmente entre famílias empresárias que dividem participação em diferentes negócios ou empreendedores que atuam como sócios ou administradores em mais de uma empresa.

O ponto de atenção prático é que o controle não pode se limitar ao faturamento da sua própria empresa. Se você ou seus sócios têm participação relevante em outros negócios, ou exercem função de administração em outra pessoa jurídica, é preciso acompanhar também a receita bruta dessas empresas em conjunto. Um aumento de participação, o ingresso em uma nova sociedade ou até assumir um cargo de administração em outra empresa pode comprometer o enquadramento no Simples, mesmo sem qualquer mudança no faturamento do seu próprio negócio.

Como se preparar

A orientação da Receita reforça que a revisão do quadro societário precisa ser uma rotina, não algo pensado só quando o problema já apareceu. Vale a pena mapear, junto com o seu contador, todas as empresas em que os sócios do seu negócio têm participação ou função de administração, e acompanhar a receita bruta conjunta delas, principalmente se o total estiver se aproximando do limite de R$ 4,8 milhões. Alterações societárias podem, sim, ser úteis para reorganizar a situação da empresa e viabilizar o retorno ao Simples no futuro, mas não funcionam como um botão para desfazer uma exclusão que já ocorreu. Planejamento antecipado, nesse caso, vale muito mais do que uma correção depois do problema instalado.