O CARF vem reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras em processos ainda não julgados definitivamente. Empresas com autuações antigas podem revisar seus casos e reduzir o valor devido.

O CARF cancelou multas aduaneiras aplicadas a uma empresa de varejo de viagens, por causa da demora excessiva no julgamento do processo e da revogação de uma norma que embasava parte da penalidade.

O CARF decidiu que incentivos de ICMS concedidos por Goiás podem ficar fora da base de cálculo de IRPJ e CSLL, desde que atendidos os requisitos legais. A decisão interessa a empresas que usam benefícios fiscais estaduais e precisam revisar seu tratamento tributário.

O Carf negou recurso da Fazenda Nacional e decidiu que o valor tributável mínimo do IPI, usado em vendas entre empresas ligadas, deve ser calculado com base nos preços praticados no mesmo município da fábrica, não em outras cidades.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas em bonificação de fornecedores podem ser tratadas como redução de custo, e não como receita tributável por PIS/Cofins. Entenda o que muda para varejo, indústria e distribuição.

O Carf manteve o entendimento de que PIS e Cofins devem incidir sobre o valor total dos créditos recuperados, e não apenas sobre o ganho obtido por empresas que compram dívidas com desconto.

O Carf negou ao Fisco o direito de reduzir um crédito de IRPJ pedido em restituição, porque a revisão só ocorreu após o prazo de 5 anos e sem lavratura de auto de infração.

Nova portaria da Receita Federal retira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao CARF, criando julgamento próprio pela DRJ. Medida já é alvo de questionamentos jurídicos.

O CARF manteve a proibição de deduzir juros de empréstimos que uma holding captou e repassou sem cobrança de encargos a empresas do mesmo grupo, por entender que a despesa não tinha vínculo direto com sua atividade.

O CARF decidiu que o crédito presumido de ICMS não entra na base do IRPJ e da CSLL, mas manteve autuação por depósitos bancários não comprovados e reduziu multa de 150% para 100%.

O CARF manteve o cancelamento de créditos de PIS/Cofins de uma indústria de alimentos por falta de comprovação de recebimento de mercadorias e por uso de fornecedores inaptos, decisão que traz alertas importantes para empresas exportadoras e que compram de intermediários.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

O CARF manteve a negativa de créditos de IPI sobre combustíveis, peças e materiais usados de forma indireta na produção de uma indústria de cimento, decisão que pode impactar empresas de diversos setores industriais.

CARF manteve, por voto de qualidade, o veto ao crédito de PIS e Cofins sobre IPTU pago em imóveis alugados, além de negar creditamento sobre insumos, frete interno e mão de obra temporária a uma rede varejista, reforçando os limites do regime não cumulativo para empresas comerciais.

Carf decidiu, por voto de qualidade, que as receitas obtidas com investimentos compulsórios em reservas técnicas de seguradoras e resseguradoras entram na base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo autuação contra a IRB-Brasil Resseguros.

O CARF negou créditos de IPI sobre combustíveis, peças e outros materiais usados de forma indireta na produção industrial, reforçando uma leitura restritiva que pode afetar empresas de diversos setores.

O CARF instituiu o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma estrutura única, com governança e relatórios anuais de acompanhamento.

O CARF cancelou por unanimidade uma cobrança de IRPJ e CSLL de cerca de R$ 3,8 bilhões sobre lucros de controladas no exterior, por identificar erros graves na apuração feita pelo Fisco.

O CARF criou o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma única estrutura de governança, com impacto direto na previsibilidade dos julgamentos tributários administrativos.

O CARF cancelou uma autuação que usava o indicador financeiro ROACE para recalcular preços de transferência em contratos de afretamento de plataformas, afastando cobranças de IRPJ e CSLL e reforçando a exigência de rigor técnico da Receita nesse tipo de ajuste.

A Receita Federal mudou o órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses processos do Carf e transferindo-os para a DRJ-R, com regras próprias sobre o momento em que essa competência é definida.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que muda o órgão responsável por julgar recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes: em vez do Carf, esses processos agora vão para a DRJ-R, com regras próprias sobre prazos e sessões de julgamento.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O CARF cancelou a cobrança de mais de R$ 196 mil em tributos e multa contra uma transportadora aérea por suposto extravio de carga importada, ao comprovar que a mercadoria nunca chegou a desembarcar no Brasil.

STF e STJ voltam do recesso com uma pauta tributária que soma mais de R$ 534 bilhões em disputas, incluindo o julgamento sobre o voto de qualidade no Carf. Entenda o que pode mudar para empresas de vários setores.

O CARF manteve a cobrança de IRPF sobre valores que uma sociedade de cardiologistas distribuía como lucros isentos, entendendo que se tratava, na verdade, de remuneração pelo trabalho pessoal dos sócios. A decisão traz alertas importantes para sociedades de profissionais liberais.

Uma nova portaria da Receita Federal tira do CARF o julgamento de recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes, mesmo em processos de alto valor. A medida levanta dúvidas sobre limites constitucionais e pode afetar negócios que discutem tributos sem relação com a dívida que gerou o enquadramento.

Câmara Superior do CARF decidiu que o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio referente a exercícios anteriores, o chamado JCP extemporâneo, não perde a natureza de rendimento de capital e, por isso, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária patronal.

O Carf decidiu que juros de dívidas usadas para comprar o controle de uma empresa continuam dedutíveis do IRPJ e da CSLL mesmo depois que a holding compradora é incorporada pela empresa adquirida, validando a estrutura de compra alavancada com incorporação reversa.