O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que o produto final seja vendido com tributação normal.

A Susep colocou em consulta pública duas propostas que podem obrigar seguradoras do segmento S3 a submeter demonstrações financeiras intermediárias à revisão de auditor independente quando solicitadas por motivos prudenciais.

A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

O mercado financeiro elevou pela quarta semana seguida a projeção de inflação para 2026, agora em 5,22%, acima do teto da meta. Juros, câmbio e crescimento do PIB também foram revisados no Boletim Focus.

A Receita Federal vai promover, em outubro de 2026, um congresso sobre temas que afetam diretamente empresas: o novo IVA, o imposto mínimo global e a compensação tributária.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS traz mudanças no leiaute da NFS-e, novas regras para comércio exterior e cria a manifestação do adquirente, que permite ao tomador confirmar ou contestar a nota recebida.

O Senado pode votar nesta quarta-feira (14) o primeiro turno da PEC que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1. Veja prazos, regras de transição e quem pode ter tratamento diferenciado.

A Receita Federal começou a testar a integração entre bancos, Pix, boleto e TED com a plataforma do split payment, mas os testes não afetam vendas reais nem consumidores por enquanto.

A Receita Federal divulgou novas soluções de consulta sobre classificação fiscal (NCM) de produtos como kits de artesanato, equipamentos médicos, fertilizantes e máquinas. Veja quem pode usar essas decisões e o que revisar no cadastro da empresa.

Especialistas defendem que a contabilidade deixe de apenas entregar relatórios e passe a interpretar dados para ajudar o empresário a decidir. Veja os passos dessa mudança e o que ela significa para o seu negócio.

Uma proposta em tramitação no Senado quer permitir que clubes esportivos e associações sem fins lucrativos tenham um regime próprio de IBS e CBS. A medida ainda depende de aprovação e não garante redução de impostos.

Levantamento da Receita Federal mostra que a maioria das empresas obrigadas já destaca a CBS nos documentos fiscais, mas ainda há lacunas, especialmente entre indústrias e distribuidores.

Petróleo recua após decisão dos EUA sobre exportações russas, enquanto o Focus mostra queda na projeção da Selic e alta na inflação esperada para 2025.

A partir de 15 de outubro começam os testes técnicos do split payment entre bancos e a plataforma da Receita Federal. A cobrança ainda não começou, mas empresas e contadores já devem se preparar.

Com o cronograma da Reforma Tributária avançando até 2027, cresce o volume de dados fiscais a conferir. Ferramentas de inteligência artificial vêm sendo usadas para apoiar a classificação de produtos e a auditoria de documentos fiscais nos escritórios contábeis.

Dação em pagamento é quando o credor aceita outro bem no lugar do que era devido, mas essa troca pode gerar cobrança de ITBI e Imposto de Renda, especialmente em operações com imóveis.

A Receita Federal avançou na implementação da DeRE, nova declaração ligada ao IBS e à CBS para setores com regras tributárias específicas. Veja quem é afetado e o que muda na rotina contábil.

A Reforma Tributária obriga os estados a cobrar ITCMD em faixas progressivas, com teto de 8%. Quem planeja a sucessão do patrimônio tem uma janela de tempo para economizar antes das novas regras valerem.

O STJ decidiu que fundos imobiliários devem pagar 20% de Imposto de Renda sobre o lucro obtido ao vender ou resgatar cotas de outros FIIs, afetando principalmente os fundos de fundos.

A poucos anos da cobrança começar, o Imposto Seletivo ainda não tem suas alíquotas definidas, o que dificulta o planejamento de empresas que vendem produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O CARF decidiu que o AFAC (adiantamento para futuro aumento de capital) não pode ser tratado como empréstimo só porque demorou para virar capital social, afastando a cobrança de IOF sobre a operação.

O STJ manteve entendimento de que créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando pedido de empresa que buscava excluir esses valores do lucro tributável.

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