A PGFN alertou para a necessidade de cautela na definição das alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que passa a valer em 2027 sobre produtos como bebidas, cigarros e veículos.

Debate na FGV aponta que o sucesso da Reforma Tributária depende mais da implementação do que da lei aprovada, com riscos de alíquota elevada, insegurança jurídica e período de transição custoso para as empresas.

A Receita Federal definiu que a variação cambial de serviços prestados diretamente ao exterior não obriga, por si só, a adoção do Lucro Real, mas entra no cálculo do limite de faturamento que pode tornar esse regime obrigatório.

O STF declarou inconstitucional regra de São Paulo que permitia cobrar IPVA novamente de veículos de locadoras já tributados em outro estado no mesmo ano.

Atestados assinados por dentistas têm validade legal para justificar faltas ao trabalho, desde que sigam requisitos formais. Entenda o que sua empresa precisa saber para lidar corretamente com esses documentos.

O STJ decidiu julgar, sob rito repetitivo, se as gorjetas repassadas aos empregados entram na base de cálculo do Simples Nacional. A tendência já é favorável às empresas, mas a comprovação do repasse será decisiva.

Investir em tecnologia não garante avanço se a equipe contábil continuar trabalhando do mesmo jeito. Entenda por que preparar pessoas é tão urgente quanto adotar novos sistemas.

Sancionada com um veto, a Lei Complementar 237/2026 abre exceções a regras fiscais para viabilizar benefícios tributários a data centers, resseguradoras locais e programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência em 2026.

Foi sancionado o Redata, novo regime tributário que dá incentivos fiscais a empresas de data center no Brasil, em troca de compromissos ambientais e de investimento local.

O Confaz publicou 34 protocolos que revogam ou alteram acordos de substituição tributária do ICMS entre estados, com maioria dos efeitos a partir de outubro de 2026.

A Receita Federal definiu que, na venda de imóvel em copropriedade, cada dono pode usar a isenção de IR sobre o ganho de capital de forma individual, reinvestindo sua parte em outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.

O Confaz publicou 34 protocolos que alteram regras de substituição tributária e suspensão do ICMS, atingindo setores como cosméticos, autopeças, bicicletas e bebidas, com maioria dos efeitos a partir de outubro de 2026.

Uma liminar da Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a não somar IBS e CBS ao calcular o ICMS durante a transição da Reforma Tributária, mas a decisão não vale para todos os contribuintes automaticamente.

Sociedades cooperativas podem optar pelo regime específico de IBS e CBS entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 2027.

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou o calendário da 2ª edição do EQT 2026, com seis provas entre 28 de setembro e 3 de outubro para credenciamento de auditores e peritos contábeis.

A Receita Federal enviou avisos a empresas com inconsistências em créditos de PIS e Cofins somando R$ 1,3 bilhão, dando prazo até 10 de novembro de 2026 para correção antes de fiscalização.

Simulador gratuito do Sebrae ultrapassou 18 mil acessos em 30 dias e ajuda pequenas empresas a comparar cenários de tributação diante da Reforma Tributária.

Uma mudança no Código Tributário Nacional limita o valor das multas fiscais e pode beneficiar empresas com autuações ainda em discussão administrativa ou judicial.

A Receita Federal enviou avisos a empresas com indícios de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins. Quem regularizar até 10 de novembro escapa de multa; quem ignorar entra na mira da fiscalização.

A Sefaz-SP definiu que o crédito de ICMS ligado a mercadorias transferidas de uma filial encerrada pode continuar sendo aproveitado por outro estabelecimento da mesma empresa, desde que atendidas condições específicas.

Usar a mesma conta para pagar contas pessoais e da empresa dificulta a gestão e pode até deixar o patrimônio do sócio exposto a dívidas do negócio. Veja como corrigir isso.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

Nova norma permite que produtores rurais formem condomínios de armazenagem, os chamados depósitos compartilhados, e define como emitir as notas fiscais em cada etapa da operação.

O TST manteve decisão que garantiu a uma ex-funcionária da Honda o direito de aderir a um PDV lançado enquanto ela ainda estava em aviso-prévio indenizado, mesmo já tendo sido dispensada.

O STF validou a regra que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, exigindo uso escalonado ao longo do tempo.

O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

Sociedades cooperativas já podem optar, pelo Portal Tributação sobre Consumo, pelo regime específico de IBS e CBS que zera as alíquotas em operações previstas em lei. O prazo vai até 31 de outubro de 2026 e a decisão vale a partir de 2027.

Nova regra de validação da NFe passa a aceitar os Cfop 1.949 e 2.949 em mais situações de devolução de mercadorias, o que exige atenção de quem emite notas fiscais.

Prática comum em holdings familiares, ceder imóvel ao sócio sem cobrar aluguel passou a representar risco tributário real com a Reforma Tributária, que pode exigir IBS e CBS sobre o valor de mercado do uso do bem.

O CARF confirmou que uma empresa pode continuar deduzindo despesas financeiras herdadas de uma holding usada para comprá-la, mesmo depois de incorporar essa holding, desde que a operação tenha substância econômica real.