CBS 2027: Receita propõe adiar primeiro pagamento para fevereiro

Se você tem empresa e já está se organizando para a chegada da CBS em janeiro de 2027, há uma novidade importante: a Receita Federal vai propor ao Congresso que o primeiro pagamento do novo tributo seja adiado para fevereiro. A ideia é dar um mês extra para que as empresas consigam ajustar seus créditos antes de o dinheiro efetivamente sair do caixa.

O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa. Ele reforçou que o calendário da Reforma Tributária segue de pé, ou seja, a CBS começa a valer em janeiro de 2027 como previsto. A mudança proposta afeta apenas a data do primeiro recolhimento, não o início da cobrança do tributo em si.

Por que a mudança está sendo proposta

A justificativa, segundo Barreirinhas, é o receio em torno do crédito vinculado ao pagamento e do mecanismo conhecido como "split payment" (quando o imposto é separado automaticamente no momento do pagamento). Para dar mais segurança ao processo, o governo quer que em janeiro o desconto da CBS paga nas compras possa ser feito por estimativa, sem exigir prova de que o fornecedor já recolheu o tributo. Só em fevereiro, com o primeiro pagamento, os valores seriam efetivamente acertados.

Essa proposta, chamada por Barreirinhas de "plano C", serve principalmente para proteger quem não aderir ao Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Sem essa proteção, a empresa que ficasse de fora do RAD correria o risco de perder créditos por falta de registro, e a CBS acabaria sendo cobrada sobre o valor total da venda, não apenas sobre o que a empresa realmente agregou ao produto ou serviço.

O RAD é o mecanismo em que a empresa compradora paga a CBS diretamente ao Fisco, em vez de repassar o valor ao fornecedor. Ela paga ao vendedor só o valor líquido e recolhe o imposto por conta própria, o que garante acesso mais rápido ao crédito. Segundo Barreirinhas, o sistema já está pronto e qualquer empresa pode começar a usá-lo, mas exige organização prévia para evitar problemas no recolhimento.

Programa de Conformidade continua protegendo quem age de boa-fé

Outro ponto confirmado na coletiva é que o Programa de Conformidade da Reforma Tributária vai continuar valendo em 2027. Na prática, isso significa que a empresa que não omitir informações e seguir boas práticas contábeis não será multada nem punida em casos de dúvida durante o período de transição, mesmo diante de lacunas na legislação ainda não totalmente esclarecidas.

Barreirinhas destacou que esse princípio deve ser ampliado com o tempo, inclusive com negociação junto a estados e municípios, responsáveis pelo IBS, para tornar essa proteção permanente. O entendimento já orienta as regras atuais: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS assinaram um ato conjunto que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, permitindo que empresas com falhas ou inconsistências continuem no programa se demonstrarem compromisso real com a conformidade.

A Receita também vai facilitar a chamada apuração assistida, processo em que o próprio Fisco calcula o IBS e a CBS da empresa a partir do cruzamento de notas fiscais emitidas e recebidas, montando uma proposta pronta para conferência do contador. Até agora, qualquer correção precisava ser feita documento por documento. Com a mudança, será possível enviar ajustes de forma consolidada, em planilha única, sem precisar abrir cada nota individualmente. O novo layout deve ficar pronto em novembro, mas os ajustes só serão necessários a partir de fevereiro de 2027, quando a ferramenta passa a ter efeito financeiro real.

O que você precisa observar nos próximos meses

Além disso, a Receita e o Comitê Gestor do IBS ajustaram prazos de documentos fiscais como NFS-e, BP-e e DeRE para setores específicos, com novas datas entre dezembro de 2026 e março de 2027. A decisão considerou que boa parte das empresas, principalmente as pequenas, ainda não está com os sistemas adaptados, muitas vezes porque dependem de fornecedores de TI que também são pequenos e estão em fase de ajuste.

Na prática, para o seu negócio, o recado é claro: o cronograma da Reforma Tributária segue firme, mas há sinais de flexibilidade em pontos operacionais para reduzir o risco de erro na transição. Vale acompanhar de perto a confirmação dessas mudanças no Congresso e conversar com seu contador sobre como organizar o RAD, os créditos e os novos prazos de documentos fiscais antes que 2027 comece.