IRRF sobre ganho de capital de estrangeiro: STJ ainda não decidiu

Se o seu negócio compra participação societária de empresas estrangeiras, fique atento: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento de um caso que vai definir como deve ser calculado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o ganho de capital obtido por investidores estrangeiros na venda de participações em empresas brasileiras. A dúvida parece técnica, mas o impacto financeiro é grande: dependendo da forma de cálculo adotada, o valor do imposto pode mudar drasticamente.

O caso em discussão envolve a venda, feita no ano 2000, de uma participação em um banco brasileiro para outra instituição financeira. O comprador é quem responde pela retenção do imposto, por isso o resultado desse julgamento interessa diretamente a quem compra ativos de investidores não residentes no Brasil, não apenas ao vendedor estrangeiro.

O que está em discussão

O ponto central é simples de entender: quando uma empresa estrangeira vende uma participação societária no Brasil, é preciso calcular a diferença entre o valor de compra e o valor de venda para saber quanto de imposto será devido. A controvérsia é sobre qual moeda usar nessa conta. Uma corrente defende que o cálculo deve ser feito diretamente em reais, nas datas de compra e venda. A outra defende que o cálculo deve ser feito primeiro em dólares (moeda em que o investimento foi registrado) e só depois convertido para reais.

A diferença entre as duas formas de calcular não é pequena. No caso concreto analisado pelo STJ, apurar o valor em reais resultaria em cerca de R$ 51 milhões de imposto. Já o cálculo em dólares, defendido pelas empresas envolvidas, levaria a aproximadamente R$ 2,4 milhões. A diferença passa de R$ 48 milhões, considerando valores atualizados até janeiro de 2020.

Quem defende o cálculo em dólares argumenta que os recursos usados na compra vieram do exterior e que todo o investimento, desde a aquisição até a venda, foi registrado em moeda estrangeira no Banco Central. Nessa visão, calcular tudo em reais acabaria incluindo a variação cambial dentro da base do imposto, mesmo quando essa variação não representa um ganho real para quem investiu e recebeu os valores em dólares.

Já a Fazenda Nacional defende que, desde a Lei nº 9.249/1995, os investidores estrangeiros passaram a seguir as mesmas regras dos residentes no Brasil, com a base de cálculo dos tributos sempre expressa em reais. Para a União, o investimento foi efetivamente feito em reais, já que o dinheiro estrangeiro foi convertido para participar do leilão de compra das ações.

Como está o placar até agora

O julgamento começou com o voto do relator, ministro Francisco Falcão, contrário ao pedido das empresas, entendendo que a legislação atual não permite mais o cálculo em dólares. A ministra Maria Thereza de Assis Moura seguiu o mesmo entendimento. Já o ministro Marco Aurélio Bellizze divergiu, votando a favor da tese das empresas e reconhecendo que o ganho pode ser apurado primeiro em dólares, para só depois ser convertido em reais. Diante dessa divergência, o ministro Afrânio Vilela pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo, e o julgamento foi suspenso sem data definida para retomada.

Por que isso importa para o seu negócio

Mesmo sem uma data para a retomada do julgamento, essa discussão merece atenção de qualquer empresa brasileira que compre participações societárias de investidores estrangeiros. É o comprador quem tem a responsabilidade de reter e recolher o IRRF nessas operações, e um erro no cálculo pode gerar autuação fiscal, multa e cobrança de diferença de imposto lá na frente. A decisão final do STJ vai servir de referência para casos semelhantes, por isso vale acompanhar o desfecho e, principalmente, revisar com cuidado qualquer operação em andamento ou planejada que envolva compra de participação de empresa sediada no exterior. Consultar o seu contador antes de fechar esse tipo de negócio ajuda a evitar surpresas com a Receita Federal mais adiante.