A Receita Federal corrigiu uma falha na validação dos eventos da EFD-Reinf dentro do Sped, que fazia o sistema confundir envios originais com pedidos de alteração ou exclusão. Não há mudança de prazos nem necessidade de reenvio para quem já transmitiu corretamente.

Receita, PF e MPF investigam consultorias que teriam usado créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de 15 municípios, em esquema que supera R$ 160 milhões.

A Receita Federal publicou norma que permite a grupos multinacionais considerar certos incentivos fiscais no cálculo da tributação mínima global, com regras específicas de limite e enquadramento.

Projeto de lei quer elevar de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite mensal de vendas em bolsa isentas de Imposto de Renda, incluindo day trade e novos ativos. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso e não tem data certa para valer.

Produtoras de etanol têm até 4 de outubro para pedir à Receita Federal a habilitação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, passo necessário para usar esses valores em compensações de tributos.

Receita Federal e CGIBS aprovaram seis documentos técnicos que padronizam o funcionamento da Plataforma Pública do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa o valor dos tributos no momento do pagamento.

A Receita Federal esclareceu como devem ser tributados os valores de crédito-prêmio de IPI recebidos via ação judicial por empresas do lucro presumido, separando o tratamento do valor principal e dos juros e correção monetária.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional com atividades nos Anexos I e IV ficam dispensadas de pagar a contribuição patronal sobre o pró-labore em meses sem nenhuma receita bruta. A obrigação do sócio como contribuinte individual, porém, continua valendo.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem descontar créditos de PIS e Cofins sobre a energia solar que geram e consomem, mesmo em atividade fabril essencial.

A Receita Federal decidiu que empresas que instalam e operam radares e câmeras de monitoramento de trânsito não podem ser tratadas como segurança privada para fins de PIS e Cofins, permanecendo no regime não cumulativo dessas contribuições.

A Receita Federal sinalizou que o Fundo criado para compensar a perda de benefícios de ICMS na reforma tributária terá acesso mais restrito do que se imaginava. Empresas precisam entender se seu benefício realmente gera direito à compensação.

Receita Federal e Polícia Federal cumpriram mandados no Rio de Janeiro contra suspeita de declaração falsa em importações, prática que pode configurar crime de descaminho.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam consultores suspeitos de usar créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de municípios de Sergipe e Alagoas, em valores que superam R$ 160 milhões.

A alíquota definitiva da CBS só deve ser conhecida na segunda quinzena de dezembro, pouco antes da cobrança começar em janeiro de 2027. Especialista recomenda simular cenários desde já para não deixar tudo para a última hora.

A Receita Federal decidiu que energia elétrica gerada e consumida pela própria empresa não dá direito aos créditos de PIS e Cofins, benefício válido apenas para energia comprada de terceiros.

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

Falta de atualização, descuido com dados sigilosos e mistura de finanças pessoais e empresariais estão entre as falhas mais comuns de profissionais em início de carreira na contabilidade, e podem custar caro tanto para o contador quanto para o cliente.

O Carf decidiu que uma decisão judicial obtida pela importadora não protege a empresa que comprou os produtos e os revendeu no mercado interno, mantendo a cobrança de IPI, multa e juros.

A Receita Federal abriu hoje a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 30 de setembro. Veja quem foi incluído e como verificar sua situação.

A Receita Federal contabilizou 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional e 165.034 para o regime regular do IBS/CBS até 18 de setembro, com a maior parte dos pedidos do Simples ainda indeferida por pendências.

A Receita Federal mudou o calendário de opção pelo Simples Nacional para 2027: a escolha passa a ser feita em setembro de 2026, junto com a decisão sobre IBS e CBS.

Dos 181 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, cerca de 66% foram indeferidos por pendências. Empresas têm 30 dias para regularizar e não perder o regime.

A Receita Federal divulgou um balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com boa parte dos pedidos ainda pendente de regularização.

Uma nova regra tributária obriga a Receita e outras Fazendas a explicar como decisões definitivas dos tribunais devem ser aplicadas. Veja como isso afeta pedidos de revisão e restituição da sua empresa.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

Duas decisões da Receita Federal reduzem a margem de interpretação da fiscalização sobre a retenção previdenciária de 11%, afetando empresas de construção civil, limpeza, vigilância e contratos com órgãos públicos.