Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que muda o órgão responsável por julgar recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes: em vez do Carf, esses processos agora vão para a DRJ-R, com regras próprias sobre prazos e sessões de julgamento.

Desde o dia 3, empresas fora do Simples Nacional começaram a adaptar notas fiscais eletrônicas para incluir dados de IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária, sem risco imediato de rejeição ou cobrança efetiva em 2026.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que já certificou 37 grandes empresas com canal direto de diálogo sobre tributos, e passa a ser peça central no acompanhamento da transição para o novo sistema de IBS e CBS da Reforma Tributária.

Nova portaria do MTE muda as regras para trabalho em feriados no comércio: acordo individual com o empregado não basta mais, é preciso que a convenção coletiva da categoria autorize o funcionamento.

O Comitê Gestor do IBS definiu em 0,1% a alíquota de teste do imposto para 2027, com previsão de arrecadar R$ 5,15 bilhões no primeiro ano de cobrança, marco importante para as empresas se prepararem para a Reforma Tributária.

O Comitê Gestor do IBS fixou 18,7% como alíquota de referência apenas para projetar a arrecadação do tributo, sem valor definitivo ainda para os contribuintes. Cobrança real começa em 2027 com alíquota-teste de 0,1% e chega ao modelo pleno somente em 2033.

O Comitê Gestor do IBS oficializou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do novo imposto, mas o número é apenas um parâmetro técnico, não a alíquota que será cobrada das empresas.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia e ampliou seu papel na Reforma Tributária, dando às empresas certificadas canal direto com auditores e prioridade em créditos de CBS e IBS. Já são 37 empresas com o Selo Confia, e o Fisco quer aumentar esse número nas próximas rodadas.

Desde 2020, boa parte dos MEIs está dispensada de alvará para começar a funcionar, mas essa liberação não é automática nem vale para todo tipo de atividade. Entenda quando o alvará ainda é exigido e o que fazer para não ser autuado.

Agosto de 2026 não terá feriados nacionais, mas nove datas estaduais e municipais podem alterar o funcionamento de empresas em diferentes regiões do país, exigindo atenção de gestores e departamentos de RH.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional vão decidir como recolher o IBS e a CBS a partir de 2027: dentro da guia única do DAS ou pelo regime regular, separadamente dos demais tributos.

Desde 3 de novembro, empresas do lucro real e presumido já podem incluir os campos de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas, mas a ausência dessas informações não impede a emissão dos documentos durante o período de adaptação.

Nota técnica publicada pela Receita Federal, Encat e Comitê Gestor do IBS adia para 5 de outubro de 2026 a entrada em produção do PAA, sistema que permitirá terceirizar a assinatura digital e o envio de NFe.

Desde segunda-feira (3), empresas do Lucro Real e Presumido são obrigadas a preencher corretamente os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica, sob risco de rejeição do documento pelos sistemas fiscais.

A Receita Federal emitiu nesta sexta-feira (31/07/2026) o primeiro CNPJ com letras e números na composição, marcando o início do novo modelo alfanumérico. Entenda o que muda e o que sua empresa precisa checar em seus sistemas.

A Receita Federal vai iniciar ainda em 2025 os testes internos do split payment, mecanismo que vai recolher automaticamente IBS e CBS no momento do pagamento, mas admite que a ferramenta não estará totalmente pronta quando a Reforma Tributária entrar em vigor, em janeiro de 2027.

Desde segunda-feira (3), empresas do Lucro Real e Lucro Presumido precisam preencher corretamente os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica, sob risco de rejeição do documento pelos sistemas da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda.

STF e STJ voltam do recesso com uma pauta tributária que soma mais de R$ 534 bilhões em disputas, incluindo o julgamento sobre o voto de qualidade no Carf. Entenda o que pode mudar para empresas de vários setores.

O Ministério da Fazenda lançou um painel interativo com dados da DIRBI sobre benefícios fiscais concedidos no país, permitindo que empresas e gestores acompanhem desonerações tributárias de forma organizada e transparente.

O CARF manteve a cobrança de IRPF sobre valores que uma sociedade de cardiologistas distribuía como lucros isentos, entendendo que se tratava, na verdade, de remuneração pelo trabalho pessoal dos sócios. A decisão traz alertas importantes para sociedades de profissionais liberais.

A Receita Federal passou a registrar automaticamente a e-DBV de viajantes de avião selecionados por análise de risco, permitindo seguir direto ao desembarque sem passar pelo atendimento aduaneiro.

Mesmo após o fim da janela oficial de manutenção, sistemas de juntas comerciais de vários estados seguem instáveis por causa da migração para o CNPJ alfanumérico, atrasando processos cadastrais de empresas.

A Receita Federal vai iniciar testes internos do split payment ainda em 2026, mas o sistema não estará totalmente pronto quando a CBS entrar em vigor, em janeiro de 2027. A implantação será gradual, e empresas já devem começar a se preparar.

A Receita Federal passou a registrar automaticamente boa parte das declarações eletrônicas de bens de viajantes (e-DBV) no modal aéreo, permitindo que quem viaja a trabalho ou traz mercadorias do exterior siga direto para o desembarque sem passar pelo atendimento presencial.

A Plataforma Nacional da NFS-e liberou novas funcionalidades para testes e divulgou o cronograma de implantação em produção, com etapas previstas para agosto de 2026, dentro da preparação para a Reforma Tributária.

PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas volta a ser discutida no Senado em agosto, com votação possível ainda neste mês.

A Receita Federal planeja liberar, até novembro, todos os módulos da DeRe em ambiente de testes, declaração criada para apurar IBS e CBS em setores com regras diferenciadas. Empresas com tratamento especial no novo modelo tributário devem ficar atentas ao cronograma.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.