Programa Confia: como o selo da Receita agiliza créditos de CBS e IBS

A Receita Federal decidiu tornar permanente o Programa Confia, iniciativa de conformidade cooperativa fiscal que aproxima empresas e Fisco, e o programa ganhou uma função estratégica na implementação da Reforma Tributária. Na prática, isso significa que as empresas certificadas terão um caminho mais seguro e assistido para se adaptar às novas regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começam a valer em janeiro de 2027, além de prioridade em processos importantes, como o reconhecimento de créditos tributários.

Até agora, 37 empresas conquistaram o Selo Confia. Juntas, elas recolheram cerca de R$ 210 bilhões em tributos em 2025, o que representa aproximadamente 7,5% de toda a arrecadação federal. Em 2024, essas mesmas companhias declararam à Receita algo em torno de R$ 2,3 trilhões em receitas, um retrato do peso econômico desse grupo seletíssimo de contribuintes.

O que muda para as empresas participantes

Quem tem o Selo Confia passa a contar com um auditor da Receita Federal como ponto de contato permanente. Esse profissional funciona como canal direto para tirar dúvidas tributárias e resolver inconsistências antes que elas se transformem em autuações. Segundo Flávio Vilela Campos, coordenador especial de Maiores Contribuintes da Receita Federal e chefe do Centro Confia, as empresas certificadas têm prioridade em todos os serviços do órgão, incluindo pedidos de créditos, o que inclui os créditos relacionados à própria Reforma Tributária.

Essa proximidade já está sendo usada para discutir, na prática, temas sensíveis da transição para o novo modelo tributário. Entre eles estão o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre benefícios trabalhistas e despesas corporativas, o risco de dupla tributação na passagem do PIS/Cofins para a CBS, o tratamento de contratos de longa duração e operações financeiras, a compensação de incentivos fiscais estaduais, o funcionamento do split payment e as novas obrigações acessórias. Ao todo, 234 temas fiscais compõem o plano de trabalho conjunto entre Receita e empresas participantes, sendo que 60% deles foram levantados pelas próprias companhias, sinal de que a relação de confiança está funcionando nos dois sentidos.

Outro benefício prático é a possibilidade de autorregularização. Quando uma empresa identifica um problema fiscal, ela pode corrigi-lo antes de qualquer fiscalização formal, com chance de redução ou até isenção de multas, conforme as regras aplicáveis. Para o gestor, isso significa menos exposição a autuações inesperadas e mais previsibilidade no relacionamento com o Fisco durante um período de mudanças tão profundas como a Reforma Tributária.

Quem pode entrar no programa

O ingresso no Confia continua restrito e criterioso. Na seleção mais recente, as empresas precisaram comprovar receita bruta superior a R$ 2 bilhões, declaração de mais de R$ 100 milhões em tributos em 2025, grau de endividamento inferior a 30% da receita e mecanismos consistentes de controle interno e governança tributária. Dos 51 grupos que se inscreveram, 43 tiveram a documentação validada, mas apenas 37 conseguiram o selo. Segundo a Receita, a principal causa de eliminação foi a dificuldade das empresas em comprovar maturidade nos controles internos, não a falta de porte financeiro.

Para ajudar a padronizar esse tipo de exigência, a Receita Federal participou da criação da Norma Técnica ABNT NBR 17301, feita em parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas. A norma estabelece diretrizes de governança tributária e deve servir de referência para empresas que queiram se candidatar ao Confia nas próximas rodadas.

Requisito	Exigência
Receita bruta anual	Superior a R$ 2 bilhões
Tributos declarados em 2025	Mais de R$ 100 milhões
Grau de endividamento	Inferior a 30% da receita
Governança e controles internos	Mecanismos robustos e comprovados

Como se preparar

Mesmo com a Receita sinalizando que quer ampliar o número de participantes, entrar no Confia não é simples nem imediato. Para empresas de grande porte que pretendem buscar a certificação em rodadas futuras, o caminho passa por investir agora em governança tributária, fortalecer controles internos e organizar processos de conformidade fiscal. Esses são justamente os pontos que mais eliminaram candidatas na última seleção, e é razoável esperar que o rigor não diminua.

Com a CBS e o IBS trazendo mudanças em sistemas, rotinas de apuração e obrigações acessórias, contar com um canal direto e preventivo junto ao Fisco pode reduzir riscos e ganhar tempo na adaptação. Se sua empresa está entre as que podem se qualificar, vale colocar a estruturação da governança tributária na lista de prioridades já para os próximos meses, antes da entrada em vigor das novas regras em 2027.