Fisco planeja concluir etapas da DERE até o fim do ano

Se a sua empresa atua em algum setor que terá tratamento diferenciado no novo modelo de tributação sobre consumo, é hora de prestar atenção a mais uma peça desse quebra-cabeça: a Declaração de Regimes Específicos, a DeRe. Segundo o planejamento da Receita Federal, todos os módulos dessa nova obrigação devem estar disponíveis em ambiente de testes até novembro deste ano. A liberação acontece aos poucos, conforme cada parte do sistema passa por auditoria técnica e homologação interna.

A DeRe não é uma obrigação qualquer. Ela nasce dentro da reforma tributária, amparada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, e serve para apurar o IBS e a CBS justamente nos casos em que a cobrança não segue a regra padrão sobre o valor da transação. Estamos falando de operações que exigem cálculos mais elaborados, como margens operacionais e deduções específicas previstas em lei. Ou seja: se o seu negócio está enquadrado em algum regime especial dentro do novo sistema, é bem provável que a DeRe vá fazer parte da sua rotina fiscal.

O que muda na prática

Atualmente, o acesso ao ambiente de testes está restrito a um grupo de empresas que participa de um projeto piloto, e mesmo assim apenas para rotinas ligadas a tabelas. A expectativa da Receita é que, na segunda metade de julho, seja liberada uma nova etapa, com os chamados dados periódicos já aprovados tecnicamente. Esse pacote inclui balancetes, identificação financeira, procedimentos de fechamento mensal e registros de débitos usados para totalização das informações.

A partir de agosto, o ambiente de testes deve ganhar ainda mais módulos, sempre seguindo a lógica de liberar cada ferramenta somente depois que ela passar pela checagem prévia. Isso significa que o cronograma pode se ajustar ao longo do processo, e por isso vale acompanhar as atualizações com atenção, principalmente se a sua empresa fizer parte do grupo de testes ou tiver operações que se enquadrem nos regimes específicos do IBS e da CBS.

A parte mais complexa ainda está em construção

Enquanto as estruturas mais básicas, como tabelas e dados periódicos, já avançaram na validação, o desafio agora está nas rotinas transacionais. São aproximadamente dez modelos desse tipo, que envolvem grande volume de dados e regras de checagem mais rígidas. Por isso, ainda passam por ajustes na estrutura de leiaute antes mesmo de entrarem na fase de testes práticos. Na prática, isso indica que as partes mais complexas da DeRe, justamente as que provavelmente vão exigir mais atenção operacional das empresas, ainda estão em fase de maturação.

Por que isso importa para o seu negócio

Além da função declaratória, a DeRe vai alimentar a plataforma de Apuração Assistida do Fisco. Isso significa que as informações prestadas por meio dela serão usadas para garantir a aplicação da não cumulatividade, aquele princípio que evita a cobrança de tributo sobre tributo ao longo da cadeia produtiva. A declaração também terá papel importante no funcionamento do mecanismo de cashback tributário, voltado à devolução de parte da carga tributária para a população de menor renda.

Para empresas que operam em setores com regras diferenciadas dentro do IBS e da CBS, isso reforça a importância de acompanhar de perto cada etapa dessa implementação. Erros ou atrasos na adaptação a uma obrigação como essa podem gerar retrabalho, inconsistências na apuração dos tributos e, dependendo do caso, impacto direto no fluxo de caixa da empresa, especialmente em operações que dependem de deduções e cálculos específicos.

Neste momento, o mais importante é entender se o seu negócio se enquadra em algum regime especial que exigirá o uso da DeRe e, a partir disso, começar a organizar internamente os dados que provavelmente serão exigidos: balancetes, informações financeiras, registros de fechamento mensal e controle de débitos. Contar com o suporte contábil certo nessa fase de transição pode evitar surpresas quando a obrigação passar do ambiente de testes para a exigência efetiva.