A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que fazem importação por conta e ordem de terceiros devem tributar apenas o valor do serviço prestado, sem incidência sobre o total das mercadorias movimentadas.

O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

O governo adiou para 14 de dezembro de 2026 a proibição de emitir NF-e de saída vinculada a uma NFC-e, dando mais tempo às empresas para ajustar sistemas e processos fiscais.

A Receita Federal entregou ao TCU a metodologia de cálculo da CBS para 2027, mas ainda sem estimar o percentual. Entenda o cronograma até dezembro e o que sua empresa já pode fazer enquanto o número não sai.

Micro e pequenas empresas têm até 30 de setembro de 2026 para escolher como vão recolher o IBS e a CBS a partir de 2027, decisão que afeta diretamente a competitividade e a rotina fiscal do negócio.

A Receita Federal publicou a documentação técnica das novas APIs de apuração da CBS, que serão gratuitas a partir de outubro. Empresas com sistemas integrados precisam começar a se adaptar.

Sociedades cooperativas já podem optar, pelo Portal Tributação sobre Consumo, pelo regime específico de IBS e CBS que zera as alíquotas em operações previstas em lei. O prazo vai até 31 de outubro de 2026 e a decisão vale a partir de 2027.

Nova regra de validação da NFe passa a aceitar os Cfop 1.949 e 2.949 em mais situações de devolução de mercadorias, o que exige atenção de quem emite notas fiscais.

A primeira fase do split payment, prevista para 2027, não vai abranger vendas a pessoas físicas nem pagamentos com cartão. O mecanismo começa restrito a operações entre empresas e será facultativo.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O CARF confirmou que uma empresa pode continuar deduzindo despesas financeiras herdadas de uma holding usada para comprá-la, mesmo depois de incorporar essa holding, desde que a operação tenha substância econômica real.

A partir de outubro de 2026, a Receita Federal disponibiliza novas APIs gratuitas para consulta de dados da CBS, com sistema de consultas incrementais mais rápido e leve.

A Forbes divulgou o ranking 2026 dos donos de grandes equipes esportivas americanas mais ricos, liderado por Steve Ballmer, dono do Los Angeles Clippers, que soma US$ 156 bilhões mesmo suspenso pela NBA por um ano.

Novo decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada muda as regras para empresas de monitoramento eletrônico e cria riscos também para quem contrata esses serviços sem verificar a autorização dos prestadores.

O Ibovespa caiu 0,91% e o dólar subiu a R$ 5,15 em dia marcado por pesquisas eleitorais apertadas, crise no STF e queda da Vale. Entenda os efeitos práticos para empresas.

A Receita Federal vai liberar, a partir de outubro de 2026, um pacote de APIs gratuitas para a CBS, permitindo consultas e emissão de DARF direto pelos sistemas de gestão das empresas.

O presidente-executivo do Bank of America projetou queda de pelo menos 10% na receita de banco de investimento no terceiro trimestre, enquanto a área de negociação deve ficar estável.

Uma decisão judicial inédita afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos de uma empresa do lucro real, mas o tema ainda divide os tribunais e cabe recurso.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

O STF decidiu que empresas podem manter créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores à venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo, afastando a exigência de estorno cobrada por estados como Minas Gerais.

O CFC confirmou o 2º Exame de Suficiência de 2026 para 27 de setembro e reforçou que documentos digitais não serão aceitos na entrada das salas.

A Receita Federal definiu que o Imposto de Renda sobre a venda de bens comuns de casais casados em comunhão de bens deve ser calculado sobre o valor total do ganho, e só depois dividido entre os cônjuges. A regra pode resultar em imposto mais alto do que se o cálculo fosse feito separadamente para cada um.

O CGIBS lançou um chamamento para estados e municípios ajudarem a construir o Repositório Nacional de documentos fiscais do IBS, sistema que vai armazenar notas eletrônicas e gerar informações usadas na apuração do novo imposto.

O CFC publicou orientação reconhecendo que não há consenso sobre contabilizar ou não IBS e CBS durante o teste de 2026, e recomenda que cada empresa documente sua decisão.

Empresas obrigadas à EFD-Reinf têm até esta terça-feira para transmitir os eventos de agosto de 2026, incluindo lucros e dividendos distribuídos a sócios, agora sujeitos a novas regras de tributação e preenchimento.

A Câmara aprovou em comissão o Projeto de Lei que cria o Auxílio Mãe Atípica, com pagamento mensal de R$ 600 e valor adicional por dependente. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso.

Nesta terça-feira (15) vencem duas obrigações acessórias importantes: a EFD-Contribuições de julho e a EFD-Reinf de agosto de 2026. Veja quem é obrigado e o que revisar antes de enviar.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

Vence nesta terça-feira, dia 15, o prazo de entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Quem perder a data está sujeito a multas que crescem com o tempo de atraso.

Duas mudanças fiscais recentes, o Danfe Simplificado Tipo 2 e o CNPJ alfanumérico, obrigam o varejo a rever rotinas de caixa e atualizar sistemas para não travar vendas nem perder créditos fiscais.