A partir de 2027, empresas do Simples Nacional poderão optar por manter IBS e CBS dentro do DAS ou apurá-los separadamente pelo regime regular. Entenda as duas alternativas, os prazos de opção e os pontos que devem orientar essa decisão.

O STF decidiu que estados não podem revogar sozinhos benefícios de ICMS previstos em convênios do Confaz depois de já incorporados à legislação estadual, exigindo acordo conjunto para a retirada.

A NR-7 não exige exame periódico anual para todos os empregados: o intervalo depende dos riscos ocupacionais e da saúde de cada trabalhador, com reflexos diretos no eSocial.

As datas de votação das Eleições 2026 são feriados nacionais, mas isso não impede automaticamente o funcionamento de empresas. Entenda o que sua empresa precisa organizar na escala de trabalho.

O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas ligadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho, enquanto seguem as negociações sobre o tema.

A transição para a CBS vai alterar a forma como os créditos de PIS e Cofins são tratados pelas empresas, exigindo atenção redobrada nesse período.

O eSocial divulgou uma revisão técnica com mudanças em vários eventos do sistema, distribuídas em etapas entre setembro de 2026 e janeiro de 2027. Veja o que muda e como se preparar.

O Confaz publicou dois novos convênios de ICMS: um trata de crédito presumido no setor de petróleo e gás, outro estende a Santa Catarina uma isenção já aplicada no Pará e em São Paulo.

Inconsistências entre notas fiscais, registros contábeis e dados da Receita podem impedir o aproveitamento de créditos da CBS a partir de 2027, pressionando o caixa das empresas.

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) muda quem paga o IBS e a CBS nas compras entre empresas, protegendo o crédito tributário de quem compra contra fornecedores inadimplentes com o Fisco.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL de uma empresa que excluiu da base de cálculo valores de isenção e redução de ICMS, mas afastou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.

A Receita Federal ampliou o cruzamento automático entre PIX, movimentações bancárias e declarações fiscais, aumentando o risco de autuações. Veja o que muda e como se proteger.

Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon lançaram uma central de conteúdos gratuitos para ajudar empresas, principalmente pequenos negócios, a entenderem e se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária que começam em 2026.

Receita Federal e Gaeco deflagraram a Operação Crédito Oculto para apurar um esquema de lavagem de capitais que teria viabilizado a compra de uma grande distribuidora de combustíveis por meio de empresas de fachada, fundos de investimento e fintechs.

A Receita Federal vai liberar ferramentas gratuitas para conferir débitos e créditos da CBS a partir de outubro de 2026. Erros na nota fiscal podem travar o aproveitamento do crédito e pressionar o caixa da empresa.

O STF decidiu que mães adotivas têm direito ao mesmo prazo de licença-maternidade das mães biológicas, sem redução por idade da criança. Entenda o que muda para sua empresa.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

Em 2026, o Fisco passa a cruzar automaticamente PIX, dados bancários e declarações fiscais em tempo real, aumentando o risco de autuações para empresas com movimentações inconsistentes.

A Receita Federal publicou norma com novo modelo do comprovante de inscrição do CNPJ, incluindo QR Code, código de barras e novos campos de data. Não há obrigação de recadastramento, mas empresas precisam checar se seus sistemas reconhecem o novo layout.

Projeto de lei em análise na Câmara cria descontos progressivos no Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, aumentando o limite de isenção a cada cinco anos de idade a partir dos 65 anos.

Receita, PF e MPF investigam consultorias que teriam usado créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de 15 municípios, em esquema que supera R$ 160 milhões.

Produtoras de etanol têm até 4 de outubro para pedir à Receita Federal a habilitação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, passo necessário para usar esses valores em compensações de tributos.

Lei 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução do Imposto de Renda para empresas que destinam recursos ao Pronon e ao Pronas/PCD, programas de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

Uma nova regra ampliou para 11 anos o prazo de guarda dos arquivos XML de NF-e e CT-e. Veja o que muda e os prazos de outros documentos fiscais e trabalhistas.

O INSS prorrogou por mais 365 dias a ampliação excepcional do prazo do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

O CFC liberou a consulta aos locais de prova do Exame de Qualificação Técnica 2026, aplicado pela FGV entre 28 de setembro e 3 de outubro.

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

O Portal Único Siscomex ficará indisponível neste sábado (26), das 14h às 18h, afetando sistemas de importação, exportação e documentos. Veja o que fica fora do ar e como se planejar.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.