Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa contrata frete de transportador autônomo ou de MEI, vale ficar atento a um ajuste técnico feito no sistema do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico). O Portal Nacional do CT-e republicou os arquivos que definem como os dados devem ser enviados em duas notas técnicas: a 2026.004, ligada à Reforma Tributária do Consumo, e a 2026.005, voltada ao Simples Nacional. A mudança não altera as regras de negócio, mas corrige um detalhe que estava travando a validação de um campo específico do documento fiscal.
O que muda
O ajuste envolve o campo chamado xDecPag, usado para declarar o pagamento ao transportador quando a empresa tomadora do serviço apropria um crédito presumido. Esse campo faz parte de um evento específico, enviado nos casos de frete pago a transportador autônomo de cargas (TAC) ou a transportador enquadrado como MEI. Antes da correção, a estrutura do arquivo XML exigia esse campo de forma rígida. Agora, ele passa a ser opcional na validação técnica do documento. Isso significa que o sistema aceita o envio do evento com ou sem esse campo preenchido.
É importante entender que isso é uma correção de estrutura, não uma mudança de regra. A obrigação de informar ou não o pagamento ao transportador continua sendo definida pelas hipóteses já previstas na norma, ligadas a um código que identifica o tipo de crédito presumido. Ou seja, quem precisava preencher o campo antes continua precisando preencher; quem não precisava, continua sem precisar. O que mudou foi apenas a forma como o sistema valida o arquivo, evitando rejeições indevidas.
Na nota técnica do Simples Nacional, o pacote também já traz um campo chamado tpRegimeIBSCBS, vinculado aos dados do emissor do documento. Esse campo deve ser preenchido apenas nas situações previstas na norma, como o caso de empresas do Simples Nacional que optaram pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. É um ponto de atenção para quem presta ou contrata serviços de transporte: o preenchimento não deve ser automático para toda empresa optante do Simples, apenas para quem se enquadra nessa condição específica.
Quem é afetado
Essa correção afeta diretamente empresas que tomam serviços de frete de transportadores autônomos ou MEI e que apropriam crédito presumido nessas operações. Também impacta as equipes fiscais e os fornecedores de sistemas de emissão de CT-e, que precisam ajustar seus softwares para refletir a nova estrutura de validação. Transportadoras que utilizam o modelo 57 de CT-e, processado pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, também devem observar o ajuste, já que o evento exige um CT-e já autorizado.
Outro ponto relevante da nota técnica da Reforma Tributária diz respeito ao recurso de contingência conhecido como EPEC, usado quando o sistema principal de emissão está fora do ar. O pacote republicado mantém a possibilidade de receber CT-e e CT-e Simplificado emitidos nesse modo de contingência antes da data de implantação da nova regra, justamente para permitir a conciliação de eventos registrados nesse período de transição. Depois da virada, porém, o serviço de eventos deixa de aceitar novos registros feitos nesse formato de contingência.
Prazos e como se preparar
A data de referência para quem precisa se organizar é 14 de dezembro de 2026. Foi nessa data que a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul confirmou a implantação em produção da nova versão da nota técnica da Reforma Tributária. A nota técnica do Simples Nacional, que tinha uma data de entrada em produção prevista para 16 de novembro, também passou a ser implantada junto, em 14 de dezembro, alinhando o cronograma das duas mudanças.
Disponíveis no Portal Nacional do CT-e, já com a correção do campo xDecPag.
Verifique o envio da declaração quando ela for exigida e a omissão do campo quando não for.
Confirme se sua empresa se enquadra na hipótese de regime regular do IBS e da CBS antes de preencher o campo.
Finalize a conciliação de registros feitos em contingência antes de 14 de dezembro, já que novas EPECs deixarão de ser aceitas depois dessa data.
Até a data de implantação, equipes fiscais e fornecedores de sistemas têm a oportunidade de testar o ambiente em homologação, simulando tanto os casos em que a declaração de pagamento é obrigatória quanto aqueles em que o preenchimento é vedado. Esse período serve para evitar rejeições no momento em que a nova versão entrar em produção.
Na prática, o recado para o seu negócio é simples: se você contrata frete de autônomos ou MEI, ou se sua contabilidade cuida da emissão de CT-e para a empresa, vale conversar com o fornecedor do sistema fiscal para confirmar que ele já está preparado para a nova estrutura. Antecipar os testes evita dor de cabeça com documentos rejeitados logo na virada de dezembro.
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