O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

O CARF manteve autuação de ITR contra empresa que declarou valor de terra abaixo do mercado, porque o laudo técnico apresentado como defesa não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica exigida por lei. O caso é um alerta sobre a importância de documentação formal correta em disputas fiscais.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, que tira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao Carf e transfere o julgamento de recursos voluntários para as turmas da DRJ-R, em decisão final na esfera administrativa.

O CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.

O Carf decidiu que royalties pagos por tecnologia embutida em sementes geneticamente modificadas podem gerar crédito de PIS/Cofins, por serem parte essencial da produção agrícola.

O CARF decidiu que uma empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre energia elétrica mesmo quando a fatura está em nome de terceiro, desde que comprove o consumo real e o pagamento da despesa.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a venda de um imóvel por uma empresa de pneus, entendendo que faltava habitualidade para enquadrar a receita como atividade imobiliária.

O Carf decidiu que uma decisão judicial obtida pela importadora não protege a empresa que comprou os produtos e os revendeu no mercado interno, mantendo a cobrança de IPI, multa e juros.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

O STJ julgou em recursos repetitivos que a CPRB deve continuar na base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão que empresas levavam à Justiça para reduzir a carga tributária.

O STJ decidiu que nem todo benefício de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL. Veja a diferença entre os tipos de incentivo e o que sua empresa precisa fazer para não perder o benefício.

A Receita Federal informou que não pretende fazer autuações diretas de CBS em 2027, primeiro ano da cobrança efetiva, mas alertou que problemas identificados em outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos sobre a CBS.

A Receita Federal não planeja autuar a CBS diretamente em 2027, mas alerta que fiscalizações de outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos na nova contribuição. Empresas devem manter dados fiscais e contábeis bem conciliados.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O CARF, por voto de qualidade, negou a uma instituição financeira o direito de usar crédito de IOF pago a maior porque a empresa não retificou a DCTF antes de pedir a compensação. A decisão reforça que essa retificação é passo obrigatório, e não mera formalidade.

Mesmo antes da implementação total do IBS e da CBS, empresas já recorrem à Justiça tentando usar regras da Reforma Tributária para reduzir tributos atuais. Levantamento mostra que a maioria dessas tentativas tem sido rejeitada pelos tribunais.

A Flórida tem um mercado imobiliário de luxo com propriedades que chegam a custar 645 vezes o preço médio de uma casa no estado. Conheça as cinco mansões mais valiosas e os fatores que sustentam esses preços.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a venda de quotas societárias com pagamento do preço diferido por 15 anos e cobrança de juros configura operação de crédito sujeita ao IOF, mantendo a cobrança do imposto, multa e juros sobre uma transação no setor de papel e celulose.

Autuações fiscais que apontam simulação ou fraude podem gerar representação para o Ministério Público, expondo sócios e administradores a investigação criminal, divulgação pública de CPF e riscos que aumentam com a reforma tributária.

O CARF decidiu que fundos imobiliários devem reter 20% de IRRF na distribuição de rendimentos mesmo quando o cotista é outro fundo de investimento, afastando a isenção geral de carteira e mantendo autuação superior a cem milhões de reais.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre uma empresa de tecnologia que contratava profissionais via pessoa jurídica, por entender que a estrutura escondia vínculo empregatício. A decisão reforça os riscos da pejotização mesmo para profissionais de alta qualificação técnica.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

A Receita Federal publicou 17 novos atos que ampliam para 22 o total de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para identificar quem usa o não pagamento de tributos como estratégia de negócio.

A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir a inadimplência tributária usada como estratégia de negócio, com foco inicial nos setores de cigarros e combustíveis.

A Receita Federal recuou de entendimento anterior e definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus não sofrerá a redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mais segurança jurídica para empresas que operam com o polo industrial.

A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir quem usa a sonegação sistemática de tributos como estratégia de negócio, com foco atual nos setores de cigarros e combustíveis.

O CARF manteve a proibição de deduzir ágio gerado na compra de uma empresa uruguaia que foi apenas dissolvida (sem incorporação formal), mas reduziu a multa de 150% para 75% e liberou os administradores da responsabilidade pessoal pela dívida.

A Receita Federal identificou que as stablecoins já concentram cerca de 80% do volume declarado em criptoativos no Brasil, movimento que ganha nova camada de controle com a chegada da DeCripto em julho de 2026.